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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A defesa do consumidor em juízo - Parte IV

Através do §2º do art. 84, o legislador consumerista diz que a indenização por perdas e danos em nada influi ou prejudica a multa.

Esta multa refere-se à multa estipulada pelo CPC no art. 287, também chamada de astreinte, que diz:



 
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