Por fim, importa registrar que a defesa dos interesses individuais do consumidor, quando apreciados pelo Poder Judiciário, segue a sistemática do Código de Processo Civil e dos dispositivos acima apontados.
Quando tratarem de causas de menor complexidade, podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis. Em alguns estados existem comarcas que possuem Juizados Especiais Cíveis de Relações de Consumo (como é o caso de Belo Horizonte).