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A defesa do consumidor em juízo - Parte I
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO. SANÇÕES CUMULATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Deve ser mantida a sentença que, ao fixar a condenação, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante do fato concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015763329, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/07/2006) Você não está logado! Login
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