O título III, denominado "Da defesa do consumidor em juízo" enfoca a proteção / defesa processual dos interesses coletivos divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Tal ênfase na proteção destes direitos se dá ao fato de que a sociedade massificada em que vivemos gera direitos que pertencem à toda coletividade e não à apenas um indivíduo.