Infrações de trânsito - Parte II: Defesa prévia e Recursos
Direito de Trânsito
Marco Túlio
Após assimilar alguns conceitos necessários à compreensão do procedimento administrativo que antecede a aplicação de uma multa, vamos agora levantar os requisitos e formas para se apresentar um recurso contra uma multa por infração de trânsito.Estrutura do Curso:
1-Infrações de trânsito - Módulo II: Defesa prévia e Recursos
1.1-Introdução
Pág. 1 - Para evitar eventuai...
1.2-Outras instâncias recursais
Pág. 2 - Ainda que o órgão se...
1.3-Defesa formal
Pág. 3 - Ao receber a notific...
Pág. 4 - Antes de punir o inf...
Pág. 5 - Por isso mesmo uma f...
1.4-A defesa prévia: principais argumentos
Pág. 6 - Os recursos podem se...
Pág. 7 - As provas deverão se...
Pág. 8 - As multas a partir d...
Pág. 9 - Para infrações insta...
Pág. 10 - No caso de acidentes...
Pág. 11 - Outra será a situaçã...
Pág. 12 - Há ainda a questão e...
Pág. 13 - Caso o motorista sej...