Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal
Direito Ambiental
Ana Rodrigues
A Área de Preservação Permanentes (APP) e a Reserva Legal são modalidades de limitações administrativas à propriedade e à posse rural, e, como tal, não necessitam, a princípio, serem levadas às matriculas imobiliárias para averbação, posto que a lei lhes confere a publicidade e eficácia para o seu cumprimento e obediência por todos (efeito "erga omnes").
Daí, talvez se explique a constante confusão entre um instituto e outro.
Entretanto, apesar da natureza jurídica semelhante, pretendemos demonstrar neste estudo que a APP e a Reserva Legal são instituto jurídicos totalmente diferenciados, dotados de peculiaridades bem definidas, essenciais para a preservação do meio ambiente.
Estrutura do Curso:
1-Diferenças e semelhanças entre a APP e a Reserva Legal
1.1-Área de Preservação Permanente (APP)
Pág. 1 - A área de preservaçã...
Pág. 2 - Dentre as limitações...
Pág. 3 - Art. 2° Consideram-s...
Pág. 4 - 3 - de 100 (cem) met...
Pág. 5 - d) no topo de morros...
Pág. 6 - Parágrafo único. No ...
Pág. 7 - a) a atenuar a erosã...
1.2-Desnecessidade de averbação das áreas de preservação permanente
Pág. 8 - A APP é uma limitaçã...
Pág. 9 - No tocante às exigên...
Pág. 10 - Art. 1º - Estabelece...
Pág. 11 - O interessado também...
1.3-A Reserva Legal
Pág. 12 - O conceito de reserv...
Pág. 13 - A reserva legal é um...
Pág. 14 - Então, haverá a nece...
1.4-Averbação da Reserva Legal
Pág. 15 - A finalidade da aver...
Pág. 16 - A Reserva Legal será...
1.5-Requisitos para averbação da reserva legal.
Pág. 17 - Em Minas Gerais, sen...
Pág. 18 - O interessado ainda ...
Pág. 19 - Pelo §8°, do art. 16...
Pág. 20 - A interpretação isol...
Pág. 21 - O interessado poderá...
Pág. 22 - Após a elaboração do...
Pág. 23 - Para a elaboração do...
