As sanções administrativas do CDC
Direito do Consumidor
Lídia Salomão
Este curso visa apontar as sanções determinadas pelo CDC aos infratores dos deveres de consumo. Não há pretensão de esgotar o tema, mas sim dar uma pincelada sobre a sua regulamentação pela lei consumerista.Estrutura do Curso:
1-As sanções administrativas
1.1-Introdução
Pág. 1 - Em todo o corpo do ...
Pág. 2 - "Esse microssistema ...
1.2-Normas gerais de consumo
Pág. 3 - São normas gerais de...
1.3-Competência legislativa
Pág. 4 - O art. 55, caput, da...
Pág. 5 - Art. 24. Compete à ...
1.4-Competência para fiscalização e controle
Pág. 6 - No que tange à fisca...
Pág. 7 - Importa ainda falar ...
Pág. 8 - Ementa: PROCESSO CIV...
1.5-Comissões permanentes
Pág. 9 - Os órgãos federais, ...
1.6-Notificações
Pág. 10 - Os órgãos federais, ...
1.7-Sanções administrativas
Pág. 11 - Como visto, a infraç...
Pág. 12 - Assim, são infraçõe...
Pág. 13 - Por fim, pode haver ...
1.8-Modalidades
Pág. 14 - As sanções se divide...
1.9-A pena de multa
Pág. 15 - A pena de multa, san...
Pág. 16 - Ementa: EMBARGOS À E...
Pág. 17 - Esta possui ainda um...
Pág. 18 - PROCESSUAL CIVIL. A...
Pág. 19 - A multa, será em mon...
1.10-Sanções aplicadas por vícios
Pág. 20 - Quando forem consta...
Pág. 21 - Ressalta-se que:a) p...
1.11-Sanções por reincidência
Pág. 22 - Quando o fornecedor ...
Pág. 23 - - intervenção admini...
1.12-A imposição da contrapropaganda
Pág. 24 - A contrapropaganda ...
Pág. 25 - Publicidade enganos...
Pág. 26 - A Lei 8.078/90 disp...
Pág. 27 - Portanto, a sanção d...