As sanções administrativas do CDC

Direito do Consumidor
Lídia Salomão

Este curso visa apontar as sanções determinadas pelo CDC aos infratores dos deveres de consumo. Não há pretensão de esgotar o tema, mas sim dar uma pincelada sobre a sua regulamentação pela lei consumerista.

Estrutura do Curso:

1-As sanções administrativas

1.1-Introdução

Pág. 1 - Em todo o corpo do ...

Pág. 2 - "Esse microssistema ...

1.2-Normas gerais de consumo

Pág. 3 - São normas gerais de...

1.3-Competência legislativa

Pág. 4 - O art. 55, caput, da...

Pág. 5 - Art. 24. Compete à ...

1.4-Competência para fiscalização e controle

Pág. 6 - No que tange à fisca...

Pág. 7 - Importa ainda falar ...

Pág. 8 - Ementa: PROCESSO CIV...

1.5-Comissões permanentes

Pág. 9 - Os órgãos federais, ...

1.6-Notificações

Pág. 10 - Os órgãos federais, ...

1.7-Sanções administrativas

Pág. 11 - Como visto, a infraç...

Pág. 12 - Assim, são infraçõe...

Pág. 13 - Por fim, pode haver ...

1.8-Modalidades

Pág. 14 - As sanções se divide...

1.9-A pena de multa

Pág. 15 - A pena de multa, san...

Pág. 16 - Ementa: EMBARGOS À E...

Pág. 17 - Esta possui ainda um...

Pág. 18 - PROCESSUAL CIVIL. A...

Pág. 19 - A multa, será em mon...

1.10-Sanções aplicadas por vícios

Pág. 20 - Quando forem consta...

Pág. 21 - Ressalta-se que:a) p...

1.11-Sanções por reincidência

Pág. 22 - Quando o fornecedor ...

Pág. 23 - - intervenção admini...

1.12-A imposição da contrapropaganda

Pág. 24 - A contrapropaganda ...

Pág. 25 - Publicidade enganos...

Pág. 26 - A Lei 8.078/90 disp...

Pág. 27 - Portanto, a sanção d...