LEI Nº 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Art. 1^o  Os arts. 1^o, 2^o, 4^o e 11 da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  É criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, destinado a suprir as necessidades de suas Organizações Militares - OM com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades complementares.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 2º  .......................................................................... 

I - Coronel;

II - Tenente-Coronel;

III - Major;

IV - Capitão; e

V - Primeiro-Tenente.

.............................................................................................. 

§ 2º  Caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade.” (NR) 

“Art. 4^o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

§ 4º  O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército. 

§ 5^o  Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis.” (NR) 

“Art. 11.  As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192^o da Independência e 125^oda República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013