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 Jurisprudências
 

TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CONCESSÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. POSSIBILIDADE E LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .

Data da publicação da decisão - 30/04/2009.

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NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 355/2008-006-04-40
PUBLICAÇÃO: DJ - 30/04/2009

Andamento do Processo
Inteiro Teor do Acórdão
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CONCESSÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. POSSIBILIDADE E LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .


Amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis, havendo limites objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva.
Tais direitos são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88). Nesse contexto, não poderia a norma coletiva retirar o direito do trabalhador ao aviso prévio, isso em face da importância do referido instituto e de sua natureza tridimensional , uma vez que cumpre ele três funções essenciais: declaração da vontade resilitória, com sua comunicação à parte contrária ( comunicação ); prazo
para a efetiva terminação do vínculo, que se integra ao contrato para todos os fins legais ( tempo ); e pagamento do respectivo período de aviso, seja através do trabalho e correspondente retribuição salarial, seja através de sua indenização ( pagamento ). Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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