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'Recursos: Depósito recursal'

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TRT/SP - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE

Data da publicação da decisão - 18/12/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE

 O depósito recursal serve de garantia para uma futura execução por força do que dispõe a Instrução Normativa n. 3/93, inciso I, do TST, do que se conclui que a própria regulamentação do depósito recursal na Justiça do Trabalho excluiu a possibilidade de se conceder a isenção do seu recolhimento. Em relação à isenção das custas processuais, esta somente tem aplicação em face do empregado, pessoa física, conforme disposto na Lei 5.584/70. As pessoas jurídicas de direito privado não são beneficiárias da indigitada lei nem estão incluídas no elenco do inciso I do artigo 790-A da CLT.

(TRT/SP - 00143200606202013 - AI - Ac. 3ªT 20091035486 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 18/12/2009)

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