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STJ - Contribuição previdenciária. Servidor público cedido. Empresa pública. Ausência de vinculação ao regime geral de previdência social.

Data da publicação da decisão - 06/05/2008.

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Processo
REsp 989581 / RS
RECURSO ESPECIAL
2007/0224223-4
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/05/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/06/2008
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR
PÚBLICO CEDIDO. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 9.876/99.
1. Cuida-se de demanda em que se discute a incidência de
contribuição previdenciária em face da relação regida pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho mantida entre o Hospital de
Clínicas de Porto Alegre - HCPA e segurados empregados (cedidos por
outras instituições públicas), que percebem gratificação por
exercício de função de assessoramento e ou de confiança no período
de agosto de 1994 a outubro de 1998. O acórdão do TRF da 4ª Região
negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo-se a
sentença, por entender que: a) é possível a mudança da solução da
consulta realizada pelo recorrente junto ao INSS a partir da
interpretação dos artigos 146 do CTN, 48, § 12, da Lei n. 9.430/96;
b) não incide contribuição previdenciária no período dos lançamentos
questionados por ausência de previsão legal. A Fazenda Nacional
aponta violação do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91.
Defende, em síntese, que o servidor civil ou militar, amparado pelo
regime próprio de previdência social, quando cedido até 28/11/1999 a
outro órgão, filia-se ao Regime Geral de Previdência, como segurado
empregado, relativamente à remuneração da entidade ou órgão
cessionário, pelo que deve incidir contribuição previdenciária.
2. A Procuradoria-Geral Federal, nos processos que tenham por objeto
a cobrança de contribuições previdenciárias, é competente para
representar judicial e extrajudicialmente o INSS, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei n. 11.457/07.
3. O servidor público que labora em duas atividades (regime
celetista e estatutário),  de forma concomitante, torna-se também
segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 13,
parágrafo único, da Lei n. 8.212/91.
4. É indevida a exigência de contribuição previdenciária para o
Regime Geral de Previdência Social, no caso de servidores cedidos à
sociedade de economia mista ou empresa pública para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, se resta incólume sua
vinculação ao regime previdenciário com o órgão de origem.
5. Na espécie, destacou o acórdão atacado que é ausente o exercício
concomitante de duas atividades, uma no âmbito estatutário e outra
no celetista. Nesse particular, o seguinte trecho à fl. 413:
[...] o entendimento defendido pelo INSS não merece subsistir, visto
que não restou comprovado o suporte fático previsto no parágrafo
único do art. 13 da Lei nº 8.212/91: a concomitância de atividades
sujeitas a regimes diversos. Considerando que os servidores cedidos
estão afastados de seus cargos para ter exercício em outro órgão da
administração direta ou indireta de qualquer ente federado,
obviamente que a cedência exclui o efetivo labor junto ao órgão de
origem.
6. Recurso especial não-provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise
Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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