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STJ - Licitação. Habilitação. Exigência de capital social circulante mínimo. Legalidade. Atendimento expresso à finalidade e conveniência pública.

Data da publicação da decisão - 20/09/2007.

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Processo
REsp 927804 / MG
RECURSO ESPECIAL
2007/0033775-1
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/09/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 01/10/2007 p. 241
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA
DE CAPITAL SOCIAL CIRCULANTE MÍNIMO. LEGALIDADE. ATENDIMENTO
EXPRESSO À FINALIDADE E CONVENIÊNCIA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO
REGULARMENTE MOTIVADO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação
declaratória de nulidade de ato administrativo por Atento Brasil
S/A, com o objetivo de impugnar acórdão que em juízo de apelação
reconheceu legal, nos termos da Lei 8.666/93, a Administração
Pública exigir na fase de habilitação de certame licitatório que as
empresas participantes comprovem capital mínimo circulante de 10% do
valor a ser contratado.
2. Não se identifica nenhuma ilegalidade no fato de que, em razão da
grande expressão econômica e de responsabilidade técnica, exija-se
das empresas a comprovação de capital social mínimo ou patrimônio
líquido em 10% do valor da contratação. Precedente: MS 8.240/DF, DJ
02/09/2002, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 402.711/SP, DJ 19/08/2002,
de minha relatoria.
3. Recurso especial conhecido e não-provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial,
mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
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