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 Jurisprudências
 

STJ - Ação de depósito. Coisa fungível. Passibilidade. Prisão civil.

Data da publicação da decisão - 11/12/2007.

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Processo
RHC 22609 / RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2007/0282241-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/12/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 19.12.2007 p. 1221
Ementa
Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível.
Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ.
- Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens
fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver
vinculado a outro contrato como garantia de dívida. Precedente da
Segunda Seção.
- De se manter o entendimento da Segunda Seção enquanto não há
posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de
reconhecer a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário.
Recurso não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas corpus, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
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