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'Execução: Falência/Recuperação judicial'

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TRT/MG - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - REQUISITOS.

Data da publicação da decisão - 10/09/2012.

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Processo: 10. 0000148-82.2010.5.03.0056 AP(00148-2010-056-03-00-2 AP)
Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator: Jales Valadao Cardoso
Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira
Vara de Origem: Vara do Trabalho de Curvelo

Publicação: 10/09/2012


EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – REQUISITOS. Nos termos do artigo 2º do Provimento nº 01/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, “Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005”.
Vistos os autos, reatado e discutido o presente Agravo de Petição.

R E L A T Ó R I O

A r. decisão de fl. 133, proferida pela MM Juíza Ana Carolina Simões Silveira, na Vara do Trabalho de Curvelo, considerando que as informações solicitadas pelo Exeqüente estão disponíveis nos autos do processo nº 231/2007, bem assim nos autos da Recuperação Judicial nº 0209.10.002053-3, que tramita perante a MM 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, aos quais o Exeqüente tem acesso, não conheceu da Impugnação aos Cálculos de Liquidação.

Agravo de Petição do Exeqüente às fls. 136/141, requerendo a reforma, para que seja admitida e julgada aquela impugnação, pelas razões que serão objeto de exame abaixo detalhado.
Contraminuta às fls. 143/154, com preliminar de inadmissibilidade, por ausência de interesse recursal e, no mérito, pelo desprovimento.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

V O T O
ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE

Em contraminuta, as Agravadas apresentam a preliminar de inadmissibilidade, por ausência de interesse, considerando que a divergência versa apenas sobre os valores habilitados no plano de recuperação judicial da empresa, porque o obreiro deles tinha conhecimento, em relação ao valor do seu crédito.

Sem razão, contudo.

Na impugnação de fls. 118/119 o Exeqüente alegou que não “ ... se encontra neste processo qualquer planilha de cálculos, como também qualquer documento que comprove o valor que foi pago, portanto, dentro dos autos, não existe qualquer ponto para nortear a correção ou não do valor que está sendo pago” (fl. 118). Requereu ao Juízo que mandasse juntar nos autos “a determinação da Juíza da Vara Cível da Ação de Recuperação judicial”, a “planilha de cálculos que está sendo usada para servir de base aos pagamentos”, bem como “uma explicação plausível de qual forma está sendo pago o parcelamento, pois sem tais documentos e explicações, fica impossível se apresentar qualquer impugnação em base de cálculos, o que traduz-se em CERCEAMENTO DE DEFESA” (fl. 119).

A r. decisão recorrida (fl. 133) não conheceu dessa impugnação, porque as informações, solicitadas pelo Exeqüente, estão disponíveis nos autos do processo nº 231/2007, em curso naquela Vara do Trabalho, bem assim nos autos da Recuperação Judicial nº 0209.10.002053-3, que tramita perante a MM 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, aos quais o Exeqüente tem acesso.

Está evidenciado o interesse de agir do recorrente, na interposição deste recurso.
Portanto, rejeito a preliminar e conheço do recurso, cumpridos os demais requisitos de admissibilidade

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO
JUNTADA DE DOCUMENTOS
DISPONIBILIDADE EM OUTRO PROCESSO DA MESMA VARA

A Impugnação aos Cálculos de Liquidação de fls. 118/119 não foi conhecida.

Na minuta o Recte requer, em resumo, a reforma da r. sentença, para que sejam juntados os documentos que pretende e determinada a correção dos débitos a serem parcelados, até a data do pagamento.

Breve relato deve ser feito sobre os fatos ocorridos neste processo, para melhor compreensão da controvérsia.

A r. sentença de fls. 91/99 deferiu as parcelas de adicional de insalubridade em grau máximo, no período não prescrito (de 09.02.2005 a 31/10.2009) e respectivos reflexos, discriminados à fl. 97, em decisão que transitou em julgado (certidão de fl. 100).

Intimadas as partes a apresentarem os respectivos cálculos de liquidação (fl. 100), apenas a empregadora os apresentou, às fls. 102/107, sobre os quais foi o Recte intimado, com o prazo de dez dias, “devendo qualquer impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT)” (fl. 108). Contudo, esse prazo também transcorreu sem manifestação do obreiro (fl. 109).

Assim, foram homologados os cálculos apresentados pela Recda, fixada a execução em R$16.047,54, ressalvadas as posteriores atualizações (fl. 109).

Naquela época foi noticiada a ação de recuperação judicial, proposta pela Executada, perante o MM Juízo Cível daquela Comarca, quando foi determinada a suspensão da tramitação do processo trabalhista, pelo prazo de 180 dias.

À fl. 116 foi certificado que a “executada efetuou depósito na conta judicial nº 042/01505498-4 na agência local da Caixa Econômica Federal, referente a parcela do Plano de Recuperação Judicial, estando a referida conta vinculada aos autos do processo 231/07”,.

Foi, então, proferido o seguinte despacho:

“De acordo com a decisão transitada em julgada da homologação da Recuperação Judicial que tramita perante a 2a. Vara Cível da Comarca de Curvelo e considerando que a executada efetuou, no prazo legal, os depósitos relativos à primeira e segunda parcelas do Plano de Recuperação, libere-se ao (a) exequente o valor de R$559,90, de acordo com a planilha apresentada.
Assim sendo, expeça-se alvará à Caixa Econômica Federal, agência local, para que do saldo existente na conta mencionada na certidão supra, pague ao(a) exequente destes autos o valor de R$559,90.
Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, receber alvará para levantamento de crédito.
Traslade-se cópia deste despacho para os autos do processo 231/07” (fl. 116).

Por esta razão, nenhuma reforma merece a r. decisão recorrida, que não conheceu a impugnação aos cálculos, considerando que as informações, solicitadas pelo Exeqüente, estão disponíveis nos autos do processo nº 231/2007, em tramitação naquela mesma Vara do Trabalho, bem assim nos autos da Recuperação Judicial nº 0209.10.002053-3, que tramita perante a MM 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, aos quais o Exeqüente tem acesso.
A impugnação que resultou no presente Agravo visava apenas a juntada, nestes autos, da “determinação da Juíza da Vara Cível da Ação de Recuperação judicial”, a “planilha de cálculos que está sendo usada para servir de base aos pagamentos”, bem como “uma explicação plausível de qual forma está sendo pago o parcelamento, pois sem tais documentos e explicações, fica impossível se apresentar qualquer impugnação em base de cálculos, o que traduz-se em CERCEAMENTO DE DEFESA” (fl. 119).
Ora, não tendo o Exeqüente demonstrado interesse em elaborar os próprios cálculos de liquidação, nem impugnou os cálculos elaborados pela parte contrária, com acesso assegurado aos pretendidos documentos, no próprio MM Juízo em que tramita o processo trabalhista, não pode ser constatado o alegado cerceamento de defesa, na verdade a pretendida violação do princípio do devido processo legal. Como o requerente é o autor da ação, não pode, por óbvio, ter cerceado seu direito de defesa, prerrogativa exclusiva da ré.
Cabe ainda destacar que a Executada anexou, à contraminuta, vários documentos, dentre os quais a “Ata de Assembléia Geral dos Credores da Sociedade Industrial Labortêxtil S/A”, na qual estava presente o ilustre procurador do Recte, Dr. Antônio Fernandes Drummond (fl. 177, último parágrafo), o que demonstra que o credor estava acompanhando, por meio do seu ilustre Advogado, os atos processuais praticados nos autos da recuperação judicial da empresa.

Cabe destacar, ainda, a disposição contida no artigo 6º da Lei nº 11.101/05:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
(...)”. (com destaques acrescentados).

O parágrafo 5º do recente Provimento nº 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 03.05.2012, dispõe:

...................................................................................

Considerando ser da competência das Varas do Trabalho ultimar a liquidação da sentença condenatória ilíquida, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005;
Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7º da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito;
Considerando que todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a conseqüente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005;
Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF;
Considerando que a elaboração da Relação de Credores e subsequente Quadro Geral de Credores é atribuição do Administrador Judicial e não do Cartório do Juízo de Falência, segundo disposto nos artigos 7º a 20 da Legislação Extravagante,
R E S O L V E
Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.
Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.
Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005.
(...)”. (com destaques acrescentados)

Assim, o entendimento do Colendo TST é que a competência desta Justiça Federal Especializada termina com a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista, sendo do MM Juízo cível de falências e recuperações judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução, considerando a iterativa e atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dessa matéria.

Mas o prosseguimento da execução, quanto a eventual diferença, decorrente da atualização dos cálculos, somente poderá ocorrer de acordo com a determinação do artigo 2º do Provimento nº 01 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, acima referida:

Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005.

Portanto, a admissibilidade de qualquer impugnação, relativa a valores, além daquilo que constar, eventualmente, do processo de recuperação judicial (acordo, quitação ampla, etc.), depende do encerramento do processo de recuperação judicial, na MM Vara Cível, fato que o Recte deverá provar nestes autos (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC), para que possa ser analisada e decidida a eventual pretensão nesse sentido.

Nego provimento.

CONCLUSÃO
Rejeito a preliminar de inadmissibilidade, conheço do presente Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Nos termos do inciso IV artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2002 deste Egrégio Tribunal, não incidirão custas.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Segunda Turma, unanimemente, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade e conheceu do agravo de petição; sem divergência, negou-lhe provimento. Nos termos do inciso IV do artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2002 deste Egrégio Tribunal, não incidirão custas.


Belo Horizonte, 04 de setembro de 2012.


Jales Valadão Cardoso
Desembargador Relator

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