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 Jurisprudências
 

STJ - Cerceamento de defesa por ausência de especificação de provas

Data da publicação da decisão - 25/09/2006.

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Nº processo: AgRg no Ag 388759 / MG
Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Órgão julgador:T3 - TERCEIRA TURMA
Data do acórdão: 25/09/2006
Data da publicação: DJ 16.10.2006 p. 362
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação.
2. É lícito ao juiz determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas. Mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, inda que a parte não responda ao despacho de especificação.
3. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas.
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