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 Jurisprudências
 

TJ-DFT - Sucessão de empresas.

Data da publicação da decisão - 04/05/2011.

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Órgão

2ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20060610033684APC

Apelante(s)

AGROPECUÁRIA DF LTDA ME

Apelado(s)

SOBRADINHO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS

Relatora

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Revisor

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

 

 

 

 

 

E M E N T A

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE QUE NÃO OSTENTA TAL QUALIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

A sucessão de empresas prescinde de forma, impondo-se analisar as peculiaridades do caso concreto.

Na hipótese dos autos, correta a decisão que reconheceu a sucessão eis que a empresa embargante continuou explorando a mesma atividade comercial da executada, comércio varejista de artigos de agropecuária, e continuou instalada no mesmo endereço comercial além das empresas possuírem sócios irmãos.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 4 de maio de 2011

 

 

 

 

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora


R E L A T Ó R I O

 

O relatório é, em parte, o contido na r. sentença de fls. 227/231, que ora transcrevo, in verbis:

 

“AGROPECUÁRIA DF LTDA. ME opôs embargos de terceiro contra META FOMENTO MERCANTIL LTDA. e AGROPECUÁRIA RODRIGUES LTDA. ME, alegando que não é parte legítima para sofrer os efeitos da execução judicial, devendo a constrição judicial ser desconstituída porque não é sucessora da pessoa jurídica apontada como devedora, AGROPECUÁRIA RODRIGUES LTDA ME. Requereu, liminarmente, diligências junto aos órgãos públicos indicados e, ao final, o acolhimento do pedido inicial para que seja reconhecida a ilegitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da ação principal, em fase de cumprimento de sentença passiva, além da condenação das embargadas ao pagamento das verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/22 e 27/34).

Após emenda à petição inicial, o pedido liminar foi indeferido e o curso do processo principal foi suspenso (fls. 25, 27/34 e 36).

Citado, o primeiro embargado ofereceu contestação às fls. 127/131, sustentando que ocorreu a sucessão de empresas com o propósito de fraudar credores, vez que a embargante estabeleceu-se no mesmo endereço da antecessora e desenvolve a mesma atividade comercial. Requereu a improcedência do pedido inicial, em face da responsabilidade civil da embargante pela dívida contraída pela sua antecessora, Agropecuária Rodrigues Ltda ME.

A segunda embargada, citada por edital, deixou transcorrer o prazo para resposta, ensejando a nomeação de Curador Especial e a contestação por negativa geral (fls. 174, 178/ 179 e 190/191).

Em audiência de conciliação, frustrada a composição civil, a embargante requereu a produção de prova testemunhal e a intimação da embargada-credora para apresentar o comprovante de recebimento da mercadoria, objeto da dívida. E as embargadas nada requereram (fls. 205).I

Por força das decisões proferidas às fls. 207, 211 e 218, a embargada se manifestou e juntou documentos (fls. 208, 212/216 e 219/224).”

 

 

Acrescento que o pedido foi julgado improcedente. Ante a sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Irresignada, apela, a embargante, alegando, em síntese, que apesar de a sucessão de direitos societários não prescindir de forma escrita em lei, isso não autorizaria concluir que houve a cessão de direitos e obrigações da Agropecuária Rodrigues Ltda. ME., haja vista inexistir prova nesse sentido. Sustenta que o fato de estar estabelecida e atuar no mesmo ramo de atividade da mencionada empresa seria uma mera e isolada presunção de cessão, nada mais.

Aduz, por derradeiro, que o representante legal da apelante não era integrante do quadro social da Agropecuária Rodrigues Ltda. ME., motivo pelo qual não pode ser responsabilizado por obrigações desse estabelecimento comercial.

Contrarrazões às fls. 243/254, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.

Preparo regular (fls. 237).

É o relatório.

 

 

V O T O S

 

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação objetivando a reforma da r. sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro opostos pela Agropecuária DF Ltda. ME em face de Meta Fomento Mercantil Ltda. e da Agropecuária Rodrigues Ltda.. Destacou a sentença que não há falar-se em terceiro, mas em verdadeiro sucessor, ao fundamento de que além de a sucessão de direitos societários não prescindir de forma prescrita em lei, a embargante estaria instalada no mesmo endereço comercial e atuaria no mesmo ramo de comércio da executada.

A r. sentença recorrida encontra-se vazada nos seguintes termos:

 

“A questão a ser enfrentada consiste na sucessão de pessoas jurídicas, com reflexos na responsabilidade civil da empresa sucessora pela dívida representada no título judicial.

Nos termos do art. 1.142, do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A sucessão, portanto, consiste na transferência do estabelecimento societário.

Nesse viés, considerando-se que a sucessão de direitos societários não prescinde de forma prescrita em lei e que a empresa embargante está instalada no mesmo endereço comercial e atua no mesmo ramo de comércio da executada, é forçoso reconhecer que ocorreu cessão de direitos e obrigações. Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SUCEDIDA. É possível admitir, em princípio, a sucessão empresarial e, conseqüentemente, a transferência da responsabilidade, quando a empresa atualmente encontrada no endereço comercial da executada exerce o mesmo ramo de comércio e tem, como sócio-gerente-administrador, sócio coobrigado na execução, ou outros indícios de simulação ou fraude. Acrescente-se que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes. Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo, continua exercendo a mesma atividade; no mesmo local; com a presença de sócio controlador comum; e, principalmente, firma contrato assumindo parte das obrigações da outra, ainda que com outra razão social, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e possibilitando a transferência da responsabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.(20070020007635AGI, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 09/05/2007, DJ 16/08/2007 p. 118).

 

Segundo o contexto probatório, a embargante continuou a explorar a mesma atividade econômica, no mesmo endereço da segunda embargante, devedora originária. Ainda que com razão social diversa, presume-se que a embargante adquiriu todos os direitos e obrigações da empresa antecessora, inclusive em relação ao fundo de comércio.

Com efeito, os contratos sociais juntados aos autos indicam que a embargante, Agropecuária DF Ltda. ME, e a embargada, Agropecuária Rodrigues Ltda ME, instalaram-se no mesmo endereço comercial: Condomínio Mestre Darmas, Módulo E, Lote 06, Planaltina (DF). E idêntico é o objetivo social das respectivas empresas: comércio varejista de artigos de agropecuária.

Portanto, configura-se flagrante a confusão de bens patrimoniais societários, vez que razões sociais diversas foram estabelecidas em um mesmo endereço, praticando a mesma atividade econômica. Assim, ante a impossibilidade de distinção e individualização das atividades comerciais desenvolvidas pelas respectivas sociedades, a responsabilidade civil pelas obrigações contraídas é solidária, conforme orientação jurisprudencial do TJDFT:

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Ante a confusão patrimonial, entre as sociedades que atuam no mesmo endereço, desenvolvendo a mesma atividade econômica, tornando impossível a distinção das atividades desenvolvidas por cada uma das sociedades, é de se aplicar a teoria da aparência para considerar a responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas pelas empresas estabelecidas no local. 2. Também responde a empresa sucessora que, por sua representante, recebe mandado de citação em nome da empresa sucedida, assumindo o respectivo ônus processual. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime. (20070020079535AGI, Relator EDITTE PATRÍCIO, 3ª Turma Cível, julgado em 09/01/2008, DJ 26/02/2008 p. 1376).

 

Por fim, evidencia ainda a cessão de direitos e obrigações societários, o fato de que a embargante, constituída em mora em 15/06/2004, firmou o contrato de locação do imóvel sede da empresa em 01/10/2005, em aparente continuidade da relação locatícia anteriormente assumida pela segunda embargada, Agropecuária Rodrigues Ltda ME.

Demais, é sensível a coincidência e o vínculo dos contratos sociais das respectivas empresas, valendo exemplificar que Jaime de Oliveira Paes assinou como testemunha em ambos os instrumentos.”

 

No caso ora em apreciação, apesar de a razão social das empresas Agropecuária DF Ltda. ME e Agropecuária Rodrigues Ltda. ME serem diversas, os elementos de informação contidos nos autos comprovam que as atividades comerciais desenvolvidas são as mesmas, sendo certo, ainda, que a recorrente se encontra estabelecida no mesmo endereço da devedora originária, qual seja, Condomínio Mestre D’Armas, Mod. e Lote 06, Planaltina/DF (fls. 08 e 61).

Analisando os contratos sociais de ambas as agropecuárias, observa-se que atuam no mesmo ramo de atividade, qual seja, comércio varejista de artigos de agropecuária, fato reconhecido pela própria apelante. Destarte, as empresas possuem sócios irmãos (Valdemar Rodrigues dos Santos e Francisco Rodrigues dos Santos), sendo que a testemunha Jaime de Oliveira Paes assina ambos os contratos (fls. 10 e 75).

Esses fatos, ao contrário do que defende a recorrente, somente fortalecem o entendimento sufragado na r. sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

 

 

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor

 

Com a Relatora.

 

 

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

 

Com a Relatora.

 

 

D E C I S Ã O

 

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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