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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Denúncia cheia em caso de contrato de locação residencial firmado por prazo inferior a 30 meses

Data da publicação da decisão - 02/08/2007.

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Número do processo: 1.0024.06.239149-5/001(1)

Relator: WAGNER WILSON

Relator do Acordão: WAGNER WILSON

Data do Julgamento: 02/08/2007

Data da Publicação: 13/08/2007

Inteiro Teor: EMENTA: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. DENÚNCIA CHEIA. 1. Sendo o contrato de locação residencial celebrado por prazo inferior a trinta meses, o locador somente poderá retomar o imóvel nas hipóteses descritas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/91.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.239149-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ADRIANA CATTONI DE VASCONCELLOS - APELADO(A)(S): TEREZINHA FONSECA AZEVEDO - RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2007.

DES. WAGNER WILSON - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WAGNER WILSON:

VOTO

Recurso de apelação interposto por Adriana Cattoni de Vasconcellos contra a r. sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte que, nos autos da presente ação de despejo, julgou procedente o pedido inicial, por entender que, vencido o prazo de 24 meses previsto no contrato de locação residencial, passando o mesmo, a partir daí, a vigorar por prazo indeterminado, a notificação válida autoriza a denúncia vazia do contrato (fls. 48/50).Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade.

Alega a apelante, em síntese, que deveria ser aplicado ao caso o artigo 47 da Lei 8.245/91 que somente permite a denúncia cheia, quando for o caso de contrato de locação residencial firmado por prazo inferior a 30 (trinta) meses.

Argumenta, assim, que, como o contrato em questão foi celebrado por apenas 24 (vinte e quatro) meses, deveria a apelada ter comprovado alguma das hipóteses elencadas no aludido art. 47, sob pena de improcedência.

Já a apelada sustenta que é possível a denúncia vazia de contrato vigente por prazo indeterminado, mediante notificação prévia de 30 dias, o que teria atendido.

Invoca ainda o art. 46, §1º, da Lei 8.245/91.

Passo a decidir.

Merece reforma a sentença, pois, sendo o contrato de locação residencial celebrado por prazo inferior a trinta meses, o locador somente poderá retomar o imóvel nas hipóteses descritas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/91.

A resolução do contrato de locação residencial por iniciativa do locador e independentemente de motivação depende da estipulação de prazo igual ou superior a trinta meses.

A justificativa de tal posição repousa no objetivo da Lei n. 8.245/91 que, diversamente do que ocorria no regime anterior, é o de dilatar o prazo inicial dos contratos de locação residencial, assegurando ao locatário uma permanência mais segura e duradoura no imóvel.

Assim, uma vez esgotado o prazo originalmente previsto no contrato (com prazo inferior a trinta meses), não poderá o locador pretender a resolução do vínculo jurídico com base em denúncia imotivada. Ao contrário, somente poderá exigir a devolução do imóvel quando ocorrer uma das hipóteses do art. 47 da Lei 8.245/91.

Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"EMENTA: LOCACÃO RESIDENCIAL. CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES E JÁ DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 8245. DENÚNCIA VAZIA. NAO CABIMENTO. CELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 8245, RETOMADA COM BASE NA DENÚNCIA VAZIA SOMENTE TEM LUGAR SE AJUSTADO PRAZO LEGAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES. APELAÇÃO NAO PROVIDA." (Apelação Cível Nº 197198005, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 05/03/1998)

"EMENTA: LOCACÃO RESIDENCIAL, COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGACÃO AUTOMÁTICA, POR TEMPO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART.47 DA LEI N° 8.245/91. INCABIMENTO DA RETOMADA IMOTIVADA, POR TÉRMINO DO PRAZO, MESMO OCORRENTE NOTIFICACÃO PARA DENÚNCIA. APELO PROVIDO." (Apelação Cível Nº 197058571, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Otávio Mazeron Coimbra, Julgado em 25/06/1997)

No caso dos autos, o contrato de locação residencial foi firmado por 24 (vinte e quatro) meses e, não obstante, o locador não apresentou em sua inicial qualquer motivo para a rescisão.

Dessa forma, deve ser julgada improcedente a ação de despejo.

CONCLUSÃO

Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido inicial.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, considerando os parâmetros previstos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mormente a singeleza da causa e o tempo para a sua solução. A quantia deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir da data de publicação do v. acórdão.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): BITENCOURT MARCONDES e MOTA E SILVA.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.239149-5/001
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