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 Jurisprudências
 

Rescisão contratual e Danos Morais na locação

Não configura dano moral os dissabores e constrangimentos sofridos com a mudança para outro imóvel em virtude da rescisão do contrato de locação.

Data da publicação da decisão - 13/12/2011.

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Número do processo: 1.0024.07.666824-3/001(1)  Númeração Única: 6668243-86.2007.8.13.0024 

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Relator:  Des.(a) JOÃO CANCIO 

Relator do Acórdão:  Des.(a) JOÃO CANCIO

Data do Julgamento:  13/12/2011

Data da Publicação:  16/01/2012 

Inteiro Teor:    

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PELA LOCADORA - RESCISÃO DEVIDA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - SOLIDARIEDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA - NÃO INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS - FALTA DE AUTORIZAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DESPESAS COM MUDANÇA E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DISSABORES COMUNS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I- Comprovado o descumprimento de deveres impostos à locadora, é cabível a rescisão do contrato, com a aplicação da multa prevista no instrumento. II- A imobiliária não responde solidariamente com a locadora pelas conseqüências decorrentes descumprimento do contrato se assim não ficou pactuado e nem concorre para a rescisão. III- Não cabe o ressarcimento de despesas com benfeitorias voluptuárias realizadas no imóvel pelo locatário se estas, sequer, foram autorizadas pela locadora. IV- Inviável a indenização por lucros cessantes e despesas excepcionais havidas com a mudança se não comprovados. V- Não configura dano moral os dissabores e constrangimentos sofridos com a mudança para outro imóvel em virtude da rescisão do contrato de locação.

 

 

Apelação Cível Nº 1.0024.07.666824-3/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Apelante(s): MANUEL CASASANTA NETO Em causa própria - Apelado(a)(s): CAROLINA PEREIRA MARTINS, IMOBILIÁRIA VITRINI LTDA e outro(a)(s)

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

 

 

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2011.

 

DES. JOÃO CANCIO,

 

RELATOR.

 

 

 

DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)

 

V O T O

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por MANUEL CASASANTA NETO contra a sentença proferida pela MMª. Juíza da 22ª Vara Cível desta Capital (fls. 223/228) nos autos da "Ação Ordinária de Declaração de Rescisão de Contrato c/c Cobrança de Multa Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais", ajuizada pelo ora recorrente em face de CAROLINA PEREIRA MARTINS e da IMOBILIÁRIA VITRINI LTDA, que julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais, declarando rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenando a primeira recorrida ao pagamento da multa contratual e a segunda, à devolução da taxa de avaliação de cadastro cobrada do autor, negando, todavia, o direito à indenização pretendida.

 

Em suas razões, o recorrente alega serem as recorridas solidariamente responsáveis pelos danos por ele sofridos com a rescisão antecipada do contrato de locação.

 

Aduz ter sido a imobiliária recorrida quem anunciou o imóvel à locação, devendo também responder pelos ilícitos cometidos, já que não administrou bem o imóvel.

 

Sustenta fazer jus à indenização por danos morais e materiais tendo em vista os constrangimentos que afirma ter sofrido, junto com sua família, devido à falta de energia elétrica ocorrida no imóvel por falta de pagamento de conta da CEMIG, à rescisão prematura da locação, frustrando seus planos de morar no imóvel no mínimo 30 meses, e à turbação sofrida no jardim por ele construído na área anunciada como privativa do apartamento locado.

 

Assevera ter feito melhorias no imóvel alugado, já que pretendia ficar pelo menos durante o prazo de locação e que nem chegou a usufruir das mesmas, pelo que requer seja indenizado pelas despesas havidas.

 

Sem preparo, uma vez deferidos ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. (fl.81)

 

Recurso recebido no duplo efeito. (fl.266)

 

Intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões às fls. 259/264.

 

É o relatório.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Passo a decidir.

 

Cuida-se de ação na qual MANUEL CASASANTA NETO pretende a rescisão do contrato de locação celebrado com CAROLINA PEREIRA MARTINS, por intermédio da IMOBILIÁRIA VITRINI LTDA, bem como indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude da rescisão antecipada provocada por culpa das recorridas.

 

Em sua peça inaugural o autor afirmou ter sido prejudicado pelas condutas praticadas pelas recorridas, quais sejam: a cobrança ilegal de taxa de cadastro; a falta de pagamento da conta que levou ao corte do fornecimento de energia no imóvel; e a turbação na área considerada privativa, constituída de forma irregular.

 

Alegou que as recorridas levaram à quebra do contrato, forçando sua rescisão antecipada, o que lhe gerou danos materiais incluindo: gastos com o transporte da mudança inesperada e gastos com benfeitorias no imóvel (jardim, ventiladores, espelho, desratização, registro de banheiro, assento de vaso), totalizando R$802,10 (oitocentos e dois reais e dez centavos).

 

Sustentou ter direito a lucros cessantes, pois tinha escritório de advocacia em casa, afirmando que tirava de sua atividade profissional o valor mensal de R$1.500 (hum mil e quinhentos reais).

 

Argumentou, ainda, ter sofrido danos morais com "a entrada de pessoas estranhas em sua casa para destruição de seu jardim"(fl.18), local onde passavam os fios de energia do apartamento vizinho; com a frustração dos seus planos de morar no imóvel locado; com a coação moral do vizinhos para sua saída e de sua família, constituída de sua esposa e sua filha que, à época, tinha menos de 3 (três) anos.

 

Às fl.82/83, o autor requereu a emenda da inicial para incluir os pedidos de restituição do valor cobrado indevidamente a título de taxa para análise de cadastro e de intimação do Ministério Público para tomar as medidas cabíveis diante do ilícito cometido.

 

A locadora do imóvel, Sra. Carolina Pereira Martins, apresentou contestação às fls. 90/100, asseverando que a taxa de cadastro foi solicitada pela imobiliária; que o autor ficou sem energia elétrica por apenas algumas horas, tendo passado mero aborrecimento; que os funcionários encarregados da obra referente à fiação elétrica do apartamento vizinho em momento algum adentraram em seu apartamento sem a sua autorização; que inexiste nos autos prova de gastos inesperados no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais) com a mudança repentina; que o autor não tem direito a reaver os valores gastos com benfeitorias voluptuárias, que sequer foram autorizadas pela proprietária do imóvel; que não restou comprovado que o autor obtinha os ganhos mensais alegados por atividade profissional desenvolvida no imóvel; e finalmente, que o mero dissabor experimentado não é capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.

 

A Imobiliária Vitrini Ltda. também contestou os pedidos iniciais (fls.123/135), alegando a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não responde solidariamente com a proprietária do imóvel locado por descumprimento contratual, bem como sua ilegitimidade passiva, pois não pode ser responsabilizada por fatos antecedentes à sua administração.

 

Aduziu, ainda, não haver prova de que o autor efetivamente desembolsou a quantia de R$65,00, para o pagamento de taxa de análise de seu cadastro; que o corte de energia foi rapidamente sanado, não sendo suficiente para ensejar a rescisão do contrato; e que não é devido o pagamento de indenização por danos morais ou materiais, nem de lucros cessantes.

 

Foi realizada audiência, com a oitiva de testemunhas (fls.215/217).

 

A MMª. Juíza a quo, proferiu a sentença de 223/228, parcialmente alterada com o acolhimento dos embargos declaratórios (fls. 238/239), dando parcial provimento aos pedidos inaugurais, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, e condenar a primeira recorrida ao pagamento da multa contratual, e a segunda, à devolução da taxa de avaliação de cadastro cobrada do autor, negando, todavia, o direito à indenização pretendida.

 

O autor recorre, pretendendo que seja reconhecida a solidariedade entre as demandadas, condenando-as ao pagamento da indenização que entende fazer jus.

 

A r. sentença deve ser mantida em sua totalidade.

 

O recorrente pretende seja reconhecida a solidariedade das recorridas para responder pelos atos ilícitos e danos que teriam levado à rescisão antecipada do contrato de locação firmado entre as partes.

 

As recorridas, por sua vez, alegam, em sede de contrarrazões, que não há previsão legal da suscitada solidariedade, nem convenção contratual neste sentido.

 

Quanto ao tema, dispõem os artigos 264 e 265 do Código Civil:

 

"Art.264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

 

Art.265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

 

Colhe-se dos autos que o contrato de locação que deu origem à presente demanda (fls.25/31) foi celebrado entre Carolina Pereira Martins, na qualidade de locadora, e Manuel Casasanta Neto, como locatário, e terceiros, como fiadores, sendo estes os responsáveis pelo adimplemento dos encargos locatícios decorrentes da avença.

 

A imobiliária-ré figurou tão somente como administradora do bem a ser locado, não havendo no contrato qualquer referência a encargo ou dever que lhe tenha sido atribuído. Não pode ser, portanto, responsabilizada pelo pagamento de indenização por supostos danos sofridos com a quebra do contrato de locação.

 

Com efeito, se não consta expressamente no contrato celebrado entre as partes que a Administradora assume a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações do locador, a sua responsabilidade será subsidiária, caso comprovada a sua negligência no cumprimento do contrato, o que não ocorreu.

 

Legítima, no entanto, sua participação no feito uma vez incontroverso seu dever de proceder à restituição da taxa de cadastramento cobrada do apelante, conforme determinado em sentença, e não impugnado por recurso.

 

Por outro lado, é incontroverso que o contrato de locação celebrado entre as partes foi extinto antes do termo final nele previsto, levando o apelante e sua família a se retirarem do imóvel, ficando ainda reconhecida, por sentença, a responsabilidade da proprietária/locadora pelos fatos que geraram a rescisão antecipada.

 

Diante da quebra do contrato, a viabilidade do pedido de rescisão contratual é inquestionável, e leva a outras conseqüências a serem suportadas pela parte que deixou de cumprir com suas obrigações contratuais.

 

No caso, foi aplicada à parte culpada a penalidade contratualmente prevista, qual seja, o pagamento da multa correspondente ao valor de 3 (três) aluguéis, corrigido monetariamente a partir da infração contratual e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. (fl.239)

 

O recorrente, no entanto, pretende que lhe sejam também indenizados as despesas havidas com o imóvel e a sua mudança, bem como os prejuízos por danos morais, pretensão esta que, ao meu entender, não merece guarida. Senão vejamos.

 

No que tange às despesas havidas pelo apelante com melhoramentos no imóvel, inviável o pedido de restituição dos valores gastos.

 

Isso porque, além de se tratar de benfeitorias voluptuárias, o contrato prevê que as benfeitorias de qualquer natureza serão incorporadas ao imóvel, não cabendo o direito de retenção por parte do locatário. E, conforme estipulado, a indenização por gastos com benfeitorias estaria condicionada à apresentação da autorização dada, por escrito, pela locadora.

 

Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que houve autorização para a realização das melhorias feitas pelo autor, desautorizada fica a cobertura indenizatória por aquelas efetivamente erigidas.

 

Quanto às despesas havidas com a mudança para outro imóvel, verifica-se que não foram comprovadas, inviabilizando o pedido de ressarcimento. Ademais, a mudança é decorrência lógica da rescisão do contrato de locação, não podendo ser considerada como um prejuízo extraordinário sofrido pelo autor, capaz de gerar direito à indenização.

 

Inviável, outrossim, o pedido de indenização por lucros cessantes, uma vez que o apelante não se desincumbiu de comprovar o que alegou, sendo certo que o cartão de visitas colacionado à fl.73, não demonstra, sequer, que o suposto escritório de advocacia tenha funcionado no imóvel alugado, e tampouco, que a média mensal auferida pelo recorrente em sua atividade profissional era de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

 

Quanto ao direito à indenização por danos morais, entendo não estarem estes configurados.

 

Na lição de Carlos Roberto Gonçalves:

 

"O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito não constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2007, 10ª ed, p. 609-910)

 

Assim, devem ser evitados excessos e abusos, reputando-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

 

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

 

No caso dos autos, entendo que não houve qualquer lesão à honra subjetiva do apelante e sua família.

 

Os constrangimentos havidos com o corte de energia elétrica no apartamento alugado são comuns, e a situação durou pouco tempo, conforme narrado pelo próprio recorrente (fl.244) e deduzido após a análise dos documentos de fls.48 e 104. Não se visualiza, portanto, danos imateriais significativos, a ensejar indenização.

 

Por outro lado, colhe-se do caderno probatório que a intervenção feita no imóvel locado, atingindo jardim construído pelo recorrente, mostrou-se indispensável para regularizar a situação do vizinho envolvendo fiação elétrica, e foi feita de forma pacífica, sem turbação. Assim, o ato não pode ser considerado ilícito, nem teve repercussões de intensidade significativa, para que pudesse atingir, de forma ofensiva e degradante, a moral do recorrente, não rendendo ensejo à indenização pretendida.

 

E, finalmente, a quebra do contrato, em si, não dá direito à indenização por danos morais, sendo uma possibilidade prevista no próprio instrumento da avença, cuja penalidade foi devidamente aplicada pelo juízo a quo.

 

CONCLUSÃO

 

Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

 

É como voto.

 

 

DES. MOTA E SILVA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o(a) Relator(a).

 

 

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

 

 

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