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 Jurisprudências
 

TJ/DFT - Direito de desistência do contrato celebrado.

Data da publicação da decisão - 30/08/2010.

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Órgão  PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF

Processo N.     Apelação Cível do Juizado Especial 20080910174257ACJ

Apelante(s)      LUIS HENRIQUE PAZ DA SILVA

Apelado(s)       MC SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA-ME

Relator Juiz JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Acórdão Nº     445.124

 

 

E M E N T A

 

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE DESISTÊNCIA. PRAZO DE REFLEXÃO. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA.

 

1. O artigo 49 da Lei º 8.078/90 faculta ao consumidor desistir do contrato no prazo de sete (07) dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o que se identifica com a hipótese dos autos.

 

2. Em casos tais o consumidor tem o direito de liberar-se da avença sem que a ele seja imposto qualquer ônus, porquanto diante do exercício regular de direito, não há como responsabilizá-lo por eventuais prejuízos que o fornecedor possa experimentar em decorrência do desfazimento do negócio, porque isso se traduz no risco inerente à atividade daqueles que optam por realizar a venda em domicílio.

 

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Juizes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA - Relator, WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Vogal, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2010

 

Certificado nº: 3F 18 38 99 00 05 00 00 0F 7A

02/09/2010 - 16:47

Juiz JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

No dia 30/08/2008 o autor, em sua residência, contratou serviços do réu para confecção de álbum de fotográfica, incluindo sessenta (60) fotos, CD e pôster.

 

No dia 1º/09/2008 o autor manifestou ao réu a desistência do negócio.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para rescindir o contrato e determinar ao réu a devolução dos cheques dados, relativos ao pagamento. E, por considerar que o consumidor causou prejuízos ao fornecedor, o pedido contraposto veiculado pelo réu foi julgado procedente para condenar o autor a pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), ‘obrigando o réu a entregar 60 fotos reveladas’ por ocasião do pagamento.

 

 Contra a respeitável sentença foi interposto o recurso, cujas razões estão encartadas às fls. 33-42.

 

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões.

 

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

V O T O S

 

O Senhor Juiz JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA - Relator

 

Como cediço, o prazo de reflexão, consubstanciado no direito de arrependimento previsto no art. artigo 49 da Lei nº 8.078/90, foi concebido com o propósito de blindar o consumidor que, muitas vezes, exposto a práticas comerciais mais agressivas, pode ter limitado o seu discernimento para manifestar sua vontade. Portanto, a lei faculta-lhe a possibilidade de analisar, de maneira mais serena e sem nenhum tipo de interferência externa, se a compra efetuada consulta a suas expectativas e, ainda, avaliar se não atuou por impulso, sendo direcionado a realizar negócio apenas pela pressão exercida pelo vendedor.

 

A propósito calha a lição de NELSON NERY JÚNIOR

Quando o espírito do consumidor não está preparado para uma abordagem mais agressiva, derivada de práticas e técnicas de vendas mais incisivas, não terá discernimento suficiente para contratar ou deixar de contratar, dependendo do poder de convencimento empregado nessas práticas mais agressivas. Para essa situação é que o Código prevê o direito de arrependimento. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Comentado Pelos Autores do Anteprojeto. 7. ed. São Paulo: Forense Universitária, 2001, p. 494).

 

Esse direito de arrependimento é puro e simples. Reclama, tão-somente, a presença de dois requisitos legais: venda fora do estabelecimento comercial; e o cumprimento, pelo consumidor, do exíguo prazo de 07 (sete) dias para manifestar sua desistência.

 

Ainda no magistério de Nelson Nery Júnior (obra citada, páginas 492, 494 e 495), pode-se destacar:

 

Direito de arrependimento - o Código consagra o direito de o consumidor arrepender-se e voltar atrás em declaração de vontade que haja manifestado celebrando relação jurídica de consumo. O direito de arrependimento existe per se, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se. (...) o Código protege o consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, concedendo-lhe o prazo de sete dias para arrepender-se do negócio, sem nenhum ônus. (...) o direito de arrependimento existe quando a contratação se der fora do estabelecimento comercial. Isso pode ocorrer das mais variadas formas. O código enumerou, de modo exemplificativo, algumas dessas maneiras de contratação: por telefone e em domicílio. (...). Toda relação de consumo que for celebrada fora do estabelecimento comercial está sujeita ao regime do direito de arrependimento. Assim as contratações por telefone, telex, fax, videotexto, mala direta, reembolso postal, catálogo, prospectos, lista de preços, em domicílio etc.

 

Nessa linha, em casos tais, o consumidor tem o direito de liberar-se da avença sem que a ele seja imposto qualquer ônus, porquanto diante do exercício regular de direito, não há como responsabilizá-lo por eventuais prejuízos que o fornecedor possa experimentar, em decorrência do desfazimento do negócio, porque isso se traduz no risco inerente à atividade daqueles que optam por realizar vendas em domicílio.

 

Nesses marcos, tenho que a respeitável sentença hostilizada, ao impor condenação ao consumidor, destoou do regramento legal de regência e, por isso, nesta parte, não há que prevalecer.

 

POSTO ISSO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação que foi imposta ao autor. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

 

É como voto.

 

 

A Senhora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Vogal

Com o Relator.

 

O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal

Com a Turma.

 

D E C I S Ã O: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

 

 

 

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