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'Desapropriação'

STJ - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR.
24/11/2010

STJ - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76/93.
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STJ - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76/93.

Data da publicação da decisão - 16/11/2010.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.795 - PE (2008/0184871-0)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)

RECORRIDO : XXXXXXXX - ESPÓLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76/93.

1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões.

2. Recurso especial provido.

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

 

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em sede de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu que a liminar concedida em mandado de segurança não possuía o condão de obstar o ajuizamento da ação desapropriatória, razão pela qual manteve a sentença que reconhecera a decadência do decreto expropriatório. O aresto restou assim ementado:

 

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CADUCIDADE. IMPROVIMENTO.

I – Não demonstrado que medida judicial impedia o ajuizamento da ação de desapropriação,

mas tão-só a continuidade do procedimento administrativo – o que, afirme-se, era inócuo, visto já haver sido editado o decreto expropriatório -, consuma-se a caducidade pelo escoamento do biênio previsto no art. 3º da Lei Complementar 76/93.

II – Apelo improvido (fl. 172).

 

Os embargos de declaração foram rejeitados.

 

No recurso especial, o INCRA aponta violação aos arts. 3º da LC 76/93, 2º, § 1º, da Lei 8.629/93, e 269, IV, do CPC, alegando, essencialmente, que a liminar concedida no MS 2005.83.00.011705-3 em nenhum momento se referiu apenas aos atos administrativos subseqüentes à vistoria, mas sim, a qualquer ato tendente à desapropriação do Engenho Cavaco, incluindo-se dentre esses atos, por óbvio, o ajuizamento da ação de desapropriação (fl. 193).

 

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 199).

 

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 209-211).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

 

1. Conforme está claro na informação prestada pela Secretaria da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (fls. 123-124), a liminar em questão determinou a abstenção da prática de vistoria administrativa, bem como "dos demais atos expropriatórios subseqüentes", inclusve, portanto, da propositura da correspondente ação judicial. Aliás, essa ação somente poderia ser proposta depois de efetuados os demais atos preparatórios estabelecidos pela Lei Complementar 76/93, todos eles sustados pelo provimento. A questão que se põe consiste em saber se, na vigência dessa liminar, teve curso o prazo decadencial para a propositura da ação.

 

A resposta é, evidentemente, negativa. Tratando de situação análoga - referente ao curso de

prazos prescricionais e decadenciais na pendência de liminar deferida no âmbito do controle

concentrado de constitucionalidade de preceitos normativos -, sustentei, em sede doutrinária,

o seguinte:

 

É possível que entre a data da concessão da liminar e a da sua revogação tenha decorrido o prazo prescricional ou decadencial para o exercício da ação ou de direito fundado em norma cuja vigência fora suspensa e posteriormente restabelecida. Por exemplo, é possível que, entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto e a revogação da liminar na ação de controle concentrado, tenha transcorrido período de tempo superior ao previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Terá o interessado, que se submeteu ao comando liminar, perdido o direito de promover a ação? Esta questão há que ser examinada e resolvida à luz do princípio, acima  anotado, do não-prejuízo a quem obedeceu à liminar, por força do qual devem ser asseguradas ao jurisdicionado, integralmente, todas as faculdades e pretensões que poderia ter exercício não fosse o comando impeditivo da medida judicial. À luz de tal princípio, deve-se entender que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória terá como termo inicial a data do trânsito em julgado, não da sentença do caso concreto, mas do acórdão ou da decisão que, na ação de controle concentrado, revogou a liminar.

 

Dir-se-á que se trata de prazo decadencial, não sujeito a suspensão ou interrupção. A objeção não procede. Não se pode ter por absoluta, como demonstrado em doutrina, a regra de que o prazo de decadência não comporta incidências que alterem o seu curso. A pendência de demanda judicial, por exemplo, é causa de interrupção não apenas dos prazos prescricionais (CPC, art. 219), mas igualmente dos prazos extintivos do direito (CPC, art. 220), nos quais se incluem, conforme a jurisprudência, também os de natureza decadencial. Ora, regime jurídico semelhante não se poderia negar à situação aqui enfocada. Na verdade, a medida antecipatória deferida nas ações de controle concentrado importa a suspensão da eficácia do preceito normativo questionado, ou a imposição dela (o que significa, também, inibição da eficácia de eventual norma em sentido diferente). Ou seja, a liminar atua inclusive no plano da incidência da norma, inibindo, assim, não apenas o exercício dos direitos eventualmente sujeitos a prazos decadenciais, mas o próprio surgimento deles. Suspensa a incidência, não tem sequer início o prazo (decadencial) para o exercício do direito. Por outro lado, quando a liminar for deferida após a incidência da norma objeto da ação, inibe-se o exercício de eventual direito daí decorrente, e, portanto, fica suspenso o curso do respectivo prazo  decadencial. Assim, qualquer que seja a hipótese, não há como computar-se no prazo decadencial o período de vigência da liminar deferida na ação de controle concentrado. Daí afirmar-se que, nas situações acima enfocadas, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória é o do trânsito em julgado do acórdão que revogou a liminar.

 

A mesma solução é aplicável a todas as demais situações em que, no interregno de vigência da liminar revogada, tenha transcorrido período de tempo superior ao do prazo de prescrição ou de decadência. O princípio do não-prejuízo impõe que, com a revogação da liminar, haja reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. Conseqüentemente, não se pode incluir no cômputo dos prazos de decadência ou de prescrição, inclusive os que tem o Fisco para efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos, o período de vigência da liminar. Tais prazos somente terão início ou retomarão seu curso na data do trânsito em julgado do acórdão ou da decisão que, na ação de controle concentrado de constitucionalidade, tiver revogado a medida liminar (in Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.74-76).

 

No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dulcinéa Moreira de Barros:

 

Ora, no caso em tela, o INCRA não podia cumprir com sua obrigação em razão da existência de liminar, proferida em sede de mandado de segurança, que o impedia, expressamente, de tomar qualquer medida tendente ao prosseguimento da expropriatória. Se o prazo não podia ser cumprido em razão de obstáculo estranho à vontade do INCRA, segue-se que não estava atendido o pré-requisito lógico ("poderá") para que fosse efetivada a exigência de cumprimento da obrigação legal ("deverá").

 

Mister notar que o que se tem no caso dos autos não é, rigorosamente, interrupção ou suspensão do prazo decadencial (esse é um falso problema), mas verdadeira inaplicabilidade do mencionado art. 3º, ante a inocorrência das condições fáticas previstas implicitamente na própria Lei para que a prescrição legal pudesse ter incidência na hipótese.

 

Em suma, não se cuida, tecnicamente, de interromper ou suspender o prazo decadencial, mas de reconhecer que, não sendo possível o cumprimento da obrigação, o referido artigo  simplesmente não se aplica durante o período de impossibilidade de cumprimento do dever legal e só volta a ter incidência, num segundo momento, quando o obstáculo ao cumprimento da obrigação tiver sido levantado. Interrupção haveria se o obstáculo fosse considerado para a própria aplicação da norma da decadência (porque a suspensão ou interrupção é, sim, uma modalidade de aplicação - suspensiva ou interruptiva - da norma decadencial), o que não se dá na espécie. Na espécie o que se tem é a inaplicação, pura e simples da norma decadencial, em razão da inexistência do suporte fático, isto é, das condições de fato para que a prescrição normativa possa produzir efeitos válidos no mundo jurídico.

 

Em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária de Pernambuco, verifica-se que em 31/08/2005 foi juntado aos autos do MS 2005.83.00.011705-3 o mandado de intimação do INCRA relativo à concessão da liminar concedida pelo Juízo da 7ª Vara Federal, e que em 07/03/2006, os autos foram remetidos ao impetrado como forma de intimação da decisão

declinando da competência, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Constata-se, no mais, que em 20/09/2006, transitou em julgado a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, decisão da qual o ora recorrente foi intimado em 20/07/2006. Assim, em conformidade com o entendimento acima exposto, deve ser desconsiderado do período entre a publicação do decreto expropriatório (04/02/2004, fl. 10) e o ajuizamento da ação (27/04/2006, fl. 02) o tempo em que a liminar esteve em vigor (entre 31/08/2005 e 07/03/2006). Nesses termos, não há falar em inobservância do prazo de dois anos previsto no art. 3º da LC 76/93.

 

2. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando, no mais, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado curso à ação desapropriatória, como de direito. É o voto.

 

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