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STJ - Contribuição previdenciária de servidor público. Gozo de licença para tratamento de assuntos particulares.

Data da publicação da decisão - 20/11/2008.

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Processo
RMS 20561 / MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0139304-2
Relator(a)
Ministra DENISE ARRUDA (1126)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/02/2009
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES.
1. Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido o direito
de não recolher a contribuição previdenciária durante o período de
licença para tratamento de assuntos particulares, cancelando-se, em
conseqüência, os documentos de arrecadação já expedidos.
2. No exercício da prerrogativa prevista no § 1º do art. 149 da
Constituição Federal, o Estado de Minas Gerais editou a Lei
Complementar Estadual 64/2002, impondo ao servidor legalmente
licenciado, ainda que sem vencimentos, não apenas o recolhimento da
contribuição do segurado, mas também da contribuição patronal.
3. Quanto à primeira, não resta dúvida de que a sua exigência está
adequada ao comando do art. 40 da Constituição Federal, que assegura
aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
4. Vale destacar, ademais, como bem salientou o ilustre
representante do Parquet, que o impetrante, embora afastado sem
remuneração, "não perdeu o vínculo funcional para com a
Administração Estadual". Ressaltou, ainda, que "o período de licença
é incluído na contagem de tempo de serviço para efeito de
aposentadoria do servidor", tal como previsto no parágrafo único do
art. 31 da Lei Complementar Estadual 64/2002.
5. Na sistemática atual, segundo a abalizada doutrina de Hely Lopes
Meirelles, "não há mais tempo de serviço, porém de contribuição,
sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício (art. 40, § 10). Disso resulta que nenhum outro tempo que
não seja o de contribuição poderá ser contado para fins de
aposentadoria ou pensão, ou, melhor, dentro do regime peculiar de
previdência social do servidor titular de cargo vitalício ou
efetivo" ("Direito Administrativo Brasileiro", 31ª edição,
atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e
José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 456).
6. Assim, preservado o vínculo com a Administração, inclusive com a
manutenção de todos os benefícios previdenciários, e garantida a
contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, é dever
do servidor proceder ao recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária, à alíquota de 11% sobre "a remuneração de
contribuição atribuída ao cargo efetivo no mês do afastamento ou a
oriunda de título declaratório, reajustada nas mesmas épocas e de
acordo com os mesmos índices aplicados aos vencimentos do mesmo
cargo em que se deu o afastamento" (arts. 26, § 4º, e 28 da Lei
Complementar Estadual 64/2002).
7. Não procede, igualmente, a afirmação do impetrante de que, por
também exercer a profissão de advogado particular, teria o direito
de escolher o melhor regime de previdência e o respectivo salário de
contribuição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade
do art. 137 da Lei Complementar 65, do Estado de Minas Gerais,
ocorrida no julgamento da ADI 3.043/MG, ocasião na qual a Corte
Suprema deixou assentado que "o § 1º do artigo 134 da Constituição
do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública,
de atividades próprias da advocacia privada" (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Eros Grau, DJ de 27.10.2006).
8. Consoante o parecer do Ministério Público Federal: "O sistema
previdenciário instituído pelas Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº
20/98 possui caráter contributivo e solidário, a dizer que a
responsabilidade pelo custeio das aposentadorias e da seguridade
social daqueles vinculados a esse sistema há de ser compartilhado
entre os empregados e empregadores, que devem arcar com as
respectivas contribuições, nos limites das alíquotas definidas em
lei. (...) Nada há no sistema previdenciário instituído pelas
Emendas Constitucionais nº 3/93 e nº 20/98 que autorize a
transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do
Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo certo que o
disposto no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 -
obrigando o servidor a recolher a contribuição patronal - constitui
evidente afronta ao princípio da solidariedade em que se fundamenta
o aludido sistema previdenciário."
9. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido, para se
declarar, apenas em relação ao impetrante e a partir da impetração
(Súmula 271/STF), a inexigibilidade da cobrança da contribuição
patronal prevista no art. 30 da Lei Complementar 64/2002, durante o
prazo em que esteve afastado do exercício do seu cargo, em
decorrência do gozo de licença para tratamento de assuntos
particulares.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
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