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TJMG – Complemento de DPVAT

Data da publicação da decisão - 25/4/2007.

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Nº do Processo: 1.0518.05.083400-2/001(1)

Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT

Data do Acórdão: 25/04/2007

Data da Publicação:26/05/2007

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o falecimento ou incapacidade decorrente de acidente com veículo automotor de via terrestre, bem como a qualidade de beneficiário, estando os requisitos legais dispostos no artigo 5º da Lei 6.194/74. Não é inconstitucional a utilização do salário mínimo como critério de fixação do valor indenizatório do seguro DPVAT, em razão de seu caráter social e previdenciário.

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