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 Jurisprudências
 

TJSE - DIREITO DE VISITAS AO MENOR

REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR.

Data da publicação da decisão - 23/07/2012.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 201210548
AGRAVO DE INSTRUMENTO (CMARA CRIMINAL) 0001/2012
PROCESSO: 2012306415
RELATOR: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
AGRAVANTE EDIMILSON ALVES DOS SANTOS Advogado(a): FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE  

 

EMENTA
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -LEI Nº 11.340/06 - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DO AGRAVANTE. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AO MENOR. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONVÍVIO FAMILIAR ENTRE PAI E FILHO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À VÍTIMA E EX COMPANHEIRA STHEFNIA FERREIRA CARVALHO SANTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA APENAS NO SENTIDO DE EXCLUIR O MENOR THALLES CARVALHO ALVES DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARBITRADAS NO JUÍZO DE ORIGEM.- o Agravante possui emprego fixo, sendo policial civil e, portanto percebendo um salário condizente com o valor estipulado em 1º grau, devendo ser aqui reprisado que a simples contribuição mensal através de leite e fraldas não se mostra suficiente a fim de respaldar a manutenção de uma criança, não elidindo também a responsabilidade do agravante ao pagamento de alimentos.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal deste E. Tribunal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Aracaju/SE, 23 de Julho de 2012. DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTERRELATOR

 

RELATÓRIO
 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDIMILSON ALVES DOS SANTOS, inconformado com a decisão que aplicou medidas protetivas de urgência na Representação interposta pelo Ministério Público em favor de sua ex companheira Sthefânia Ferreira Carvalho Santos. Por fim, insurgiu-se ainda acerca dos alimentos provisórios, fixados no processo nº 201262000142. Como se vê às fls. 27/30, o Ministério Público do Estado de Sergipe promoveu representação para aplicação de Medidas Protetivas de Urgência em face do agravante Edimilson Alves dos Santos consistente na imediata aplicação das medidas protetivas no art. 22 incisos. Tal pleito se deu em virtude da acusação do agravante ter no dia 02 de novembro de 2011 ameaçado de morte sua esposa Sthefania Ferreira Carvalho Santos, além de já ter anunciado que mataria a mesma, o seu filho e depois se mataria. Tais medidas foram decretadas, inclusive em relação ao filho de ambos, Thalles Carvalho Alves, bem como fixados alimentos provisórios, gerando o processo nº 201262000142.Em suas razões, o Agravante requer a revogação das medidas decretadas sob a alegação de que as mesmas foram arbitradas com base em uma prova frágil, ou seja, um termo de declaração da ex-companheira. "Ora, afigura-se por demais temerária a mantença das medidas protetivas em desfavor do ora agravante, uma vez que, como já demonstrado, inexiste um mínimo de lastro probatório de que esse realmente teria ameaçado a suposta vítima"(fl. 14).Requer subsidiariamente, em nome do princípio da eventualidade, a revogação das medidas cautelares arbitradas, ao menos em relação ao filho do agravante. Aduzindo ainda que a própria genitora da criança havia manifestado a sua vontade de que o Agravante mantivesse distância da sua pessoa apenas, nada falando em relação à criança, filho de ambos, uma vez que ainda requereu que fosse regularizada a questão da visita ao menor, relatando ainda que "(...) o Ministério Público, em sua inicial, atento a essa peculiaridade, mencionou em momento algum que a medida requestada também teria como beneficiário o menor impúbere, mas apenas a Sra. Sthefânia (...)."(fls. 18).Acentua, ainda da necessidade da redução dos alimentos provisórios, fixados em um salário mínimo. Alega ser o valor exorbitante e que persistindo trará graves prejuízos ao alimentando. Requer, liminarmente, a concessão consistente na revogação total do decreto cautelar ou, eventualmente, sua não aplicabilidade apenas ao filho do agravante, autorizando que o tio ou como bem dispor esta relatora, exerça o papel de intermediador, no mérito a confirmação da ordem .Juntou os documentos de fls. 25/75 .Às fls. 77/81 dos autos, esta relatoria, com base no artigo 227 da Constituição Federal e, também, nos princípios da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento e da Proteção Integral dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto n° 99.710/1990, entendeu por bem conceder parcialmente o pedido liminar, a fim de revogar a medida protetiva de distanciamento em ralação ao filho do casal Thalles Carvalho Alves de 3 anos, determinando o direito de visita ao menor durante finais de semana alternados (sábado e domingo) no período de 07:00h às 18:00 horas, assim como nos feriados também de forma alternada, ressaltando ainda que a entrega da criança deveria ser intermediada pelo tio materno, sr. Euclides Calixto Tenere Ferreira C Santos.Ato contínuo, ainda em sede de decisão liminar, foi denegado por esta Relatoria, o pedido de redução de alimentos provisórios, por visualizar qualquer vício capaz de autorizar a exclusão ou redução do valor arbitrado provisoriamente. Por fim, tendo em vista o fato do Agravante ser policial civil, fora ainda arbitrada cautelarmente a suspensão da posse ou restrição de seu porte de armas, tudo com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06.Notificada, a Magistrada "a quo", prestou as informações solicitadas, como se vê às fls. 92/93.O agravado apresentou contrarrazões às fls. 96/102 manifestando-se contrário à pretensão recursal.Remetidos os presentes autos à Procuradoria de Justiça o ilustre Procurador de Justiça Celso Luís Dórea Leó manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 117/118).Vieram os autos conclusos.

 

VOTO

 
 

O recurso é tempestivo e obedece aos requisitos legais de interposição, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se o agravante contra a decisão que aplicou medidas protetivas de urgência na Representação interposta pelo Ministério Público em favor de sua ex companheira Sthefânia Ferreira Carvalho Santos, em virtude da acusação do agravante ter no dia 02 de novembro de 2011 ameaçado de morte sua esposa Sthefania Ferreira Carvalho Santos, além de já ter anunciado que mataria a mesma, assim como a seu filho e depois se mataria. Em suas razões, o Agravante alega que as medidas protetivas foram decretadas com base em uma prova frágil, baseando-se apenas em um termo de declaração da sua ex-companheira, razão pela qual requer a revogação das mesmas. De forma, subsidiária, requereu ainda que as medidas cautelares arbitradas fossem revogadas ao menos em relação ao filho do Agravante, aduzindo para tanto que a própria genitora da criança havia manifestado o seu interesse em ver regularizada a questão da visita do Recorrente ao menor.Inicialmente, insta destacar que não há nenhuma regra específica na Lei Maria da Penha acerca do recurso cabível contra as decisões que deferem ou indeferem as medidas cautelares requeridas.Entendo que as decisões que deferem ou indeferem as medidas protetivas não podem ser tidas como definitivas ou com força de definitivas, mas sim como interlocutórias e, em que pese anômalas, eis que de competência do Juízo Criminal, embora de natureza de caráter eminentemente civil, devem se dizer atacáveis, portanto, por meio de Agravo de Instrumento, a teor do disposto no art. 13 da Lei 11.340/06 c/c os arts. 162, § 2º e 522 e ss. do Código de Processo Civil e (art. 403, II, b, RITJSE)Diante disso e, tendo em vista, tratar-se de feito onde foram deferidas as medidas protetivas estabelecidas na Lei nº 11.340/06, considero perfeitamente cabível o Agravo de Instrumento interposto, sendo esta Câmara Criminal, o órgão competente para apreciação do mesmo.Ultrapassada tal questão, passo agora à análise do mérito recursal.Observando os autos, percebo correta a aplicação das medidas protetivas aplicadas pelo juízo de origem, em relação à sua ex companheira Sthefânia Ferreira Carvalho Santos, tendo em vista o fato do Agravante ser policial civil e ter realizado ameaças à mesma, chegando a informar o seu desejo de matar não só a ela, mas também ao seu filho, para em seguida suicidar-se, incutindo medo e ameaças à vítima.Levando-se em consideração a presença de tais ameaças e, conseqüentemente a presença de uma violência psicológica e moral contra a Sra. Sthefânia Ferreira Carvalho Santos, entendo necessária a manutenção das medidas cautelares arbitradas pela magistrada a quo (fls. 36/38), a fim de resguardar a vítima de futuras violências domésticas e/ou familiares, sejam de caráter físico ou mesmo psicológico ou moral.Já em relação ao seu filho menor, Thalles Carvalho Alves percebo assistir razão, em parte, ao agravante, quando se refere ao seu direito de visita ao mesmo.Assim como fora dito em sede de análise liminar, a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/06) tem como fundamento principal a manutenção da segurança da mulher, não podendo, no entanto, por meio da medida protetiva, adentrar na relação afetiva de pai e filho, renegando-lhes direitos não só do agressor, como também da criança a um desenvolvimento pleno e saudável da relação entre pai e filho.Ademais, assim como fora argumentado pela defesa do Recorrente, em suas razões, a própria vítima requereu apenas que o Agravante mantivesse apenas distância da sua pessoa, nada aduzindo em relação à criança, filho de ambos, muito ao contrário, tendo em vista ter ainda requerido que fosse regularizada a questão da visita ao menor, como se infere do trecho do termo de declaração prestado pela vítima Sthefânia (fls. 34) que colaciono abaixo:(...) Que deseja que o reclamado se afaste desta, pare de importuná-la e ameaçá-la, que não freqüente mais a sua casa, que seja regularizada a questão da visita e da pensão alimentícia do seu filho (...). Ao meu ver, é de fundamental importância resguardar-se o convívio familiar da criança, sendo o relacionamento entre pai e filho, fundamental para o bom desenvolvimento do menor sendo, inclusive, um direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto n° 99.710/1990 e também pelo artigo 227 da nossa Constituição, o qual determina:(...)Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...).Nesse sentido também se manifestou a Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 117/118, o qual peço vênia para transcrever alguns de seus trechos abaixo:(...) Por outro lado, se é certo que o casal deve permanecer distante um do outro, o mesmo não podemos dizer do pai com relação ao filho. Neste particular, a própria vítima, ao ser ouvida pela Promotora de Justiça, manifestou a vontade de regulamentar a questão das visitas, de modo que não pretender obstar, pois, o contato do pai com seu filho.Além do mais, pelos documentos que constam nos autos, vimos que o agravante nutre sentimento de carinho pelo menor Thalles, que conta hoje com apenas 03 anos de idade, sendo saudável a manutenção dessa relação, inclusive para a educação e o bom desenvolvimento da criança (...). GRIFEI.Diante disso, mantenho a revogação da medida protetiva determinada pelo juízo de 1º grau (fls. 36/38) apenas em relação ao filho do casal Th'alles Carvalho Alves de 3 anos, ratificando o que fora decidido em sede de análise liminar, e autorizando a criança permanecer em companhia do pai aos finais de semana alternados (sábado e domingo) no período de 07:00h às 18:00 horas, assim como nos feriados também de forma alternada, devendo a entrega da criança ser intermediada pelo seu tio materno, sr. Euclides Calixto Tenere Ferreira C Santos rg 31881530 e CPF 040.454.805-95 (identificado ás fls. 53).Por fim, em relação ao pedido de redução dos alimentos provisórios arbitrados no processo nº 201262000142, concluo não ser este cabível no presente momento, por não visualizar, por ora, qualquer vício que imponha a exclusão ou redução do valor arbitrado provisoriamente. Frise-se que o Agravante possui emprego fixo, sendo policial civil e, portanto percebendo um salário condizente com o valor estipulado em 1º grau, devendo ser aqui reprisado que a simples contribuição mensal através de leite e fraldas não se mostra suficiente a fim de respaldar a manutenção de uma criança, não elidindo também a responsabilidade do agravante ao pagamento de alimentos. Firme nesse pensamento, ratifico o que fora dito em sede de análise liminar: (...) Os alimentos devem ser fixados levando em conta cálculos gastos com mensalidade e transporte escolar, plano de saúde, compra de alimentos do mês, remédios, média mensal do que se gasta com roupas e sapatos, material e uniforme escolar no início do ano letivo, lazer, prática de esportes, curso de idiomas (...) (fls.87). Neste diapasão, não há que se falar em revogação dos alimentos provisórios.Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo, ratificando a liminar anteriormente concedida, em todos os seus termos, a fim de conceder ao agravante EDIMILSON ALVES DOS SANTOS, o direito de visita ao filho nos finais de semana (sábado e domingo) alternados, no período de 07:00h às 18:00 horas, assim como nos feriados também de forma alternada. Ressalto que a entrega da criança deverá ser intermediada pelo tio materno, sr. Euclides Calixto Tenere Ferreira C Santos, portador do RG 31881530 e CPF 040.454.805-95.Ainda, por cautela e ante a gravidade do delito que se apura, ratifico aqui, também, a medida cautelar a ser cumprida pelo Agravante, já também determinada em sede de liminar (fls. 77/81) e com previsão no art. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei nº. 12.403/11. Assim determino ao Paciente: - a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.Mantenho as demais medidas protetivas em relação a srª Sthefanaia Ferreira Carvalho Santos.Ressalte-se que o paciente deve ficar advertido de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas, implicará na imediata revogação do benefício concedido.Dê-se vista ao Ministério Público Estadual e ciência ao Juízo da Comarca de Capela, para que seja cumprida a supracitada decisão.Notifique-se a Superintendência da Polícia Civil, para que seja cumprida a cautelar suspensão do porte de arma do Agravante.Por fim, intime-se o responsável pela violência doméstica e a vítima para que tomem ciência da presente decisão, através dos endereços citados na parte final da decisão liminar, constante às fls. 77/81 dos presentes autos.É como voto.
Aracaju/SE,23 de Julho de 2012.
 
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTERRELATOR
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