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'Separação e Divórcio'

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TJ/MG - Divórcio direto, competência

Data da publicação da decisão - 01/09/2010.

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Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: MARIA ELZA Data do Julgamento: 01/10/2009 Data da Publicação: 21/10/2009

 

EMENTA: AÇÃO DIVÓRCIO DIRETO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA BRASILEIRA. PARTES NO EXTERIOR. CASAMENTO. ART. 88 DO CPC. Conforme disposto no art. 88, inciso III, do Código de Processo Civil, "é competente a autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil". Dessa forma, considerando-se que a ação de divórcio provém do casamento, que consistiu em um ato praticado no país, competente é a Justiça brasileira para julgamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.248111-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): G.F.A.J. E SUA MULHER G.C.A. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2009.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

Trata-se de ação de divórcio direto consensual proposta por G. F. A. J. e G. C. A., pleiteando a declaração de divórcio do casal, já que separados de fato há 3 (três) anos.

Parecer do douto Promotor de Justiça Fábio Tavares Ribeiro às fls. 32/33-TJ, opinando pela decretação do divórcio pleiteado.

O MM. Juiz de primeiro grau, às fls. 35/37-TJ, julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao fundamento de que não é competente a justiça brasileira pelo fato de as partes não serem residentes no país.

Recurso de apelação interposto às fls. 39/44-TJ, sustentando a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido já que as partes não residiriam no exterior e estariam viajando apenas a trabalho.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 54/61, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso.

A um exame do recurso de apelação interposto pelas partes, estas sustentam, em suma, que não poderia ter sido declarada a incompetência da justiça brasileira de ofício pelo juiz e que esta seria a justiça competente para o julgamento da questão.

Ora, o douto juiz a quo, a uma leitura do art. 7°, da Lei de Introdução ao Código Civil, considerou ser incompetente a justiça brasileira para o julgamento do pedido de divórcio direto formulado pelas partes, pelo fato de que estas residiriam, temporariamente, nos Estados Unidos e em Portugal.

Ao contrário do entendimento firmado na r. sentença, cumpre esclarecer que o art. 88, do Código de Processo Civil, determina que:

"É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. (...)"

Ora, indubitavelmente, a ação de divórcio direto se origina do ato de realização do casamento, que, conforme certidão de fl. 16-TJ, foi realizado em território brasileiro, mais precisamente na cidade de Governador Valadares.

Dessa forma, é competente para o julgamento da questão a justiça brasileira, nos termos do supracitado dispositivo legal.

A propósito, outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal a respeito do tema, se não vejamos:

Ação de divórcio consensual direto. Cônjuges Residentes No Exterior. Separação Ocorrida No Brasil. Competência da autoridade judiciária brasileira. Audiência de conciliação. Presença dos autores. Prescindibilidade. Procurador munido de poderes especiais para o ato. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade, no caso específico. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. (TJMG, Processo n. 1.0396.08.035666-2/001, Rel. Des. Nepomuceno Silva, Julgamento 06/11/08, DJ 25/11/08)

DIVÓRCIO DIRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - MATRIMÔNIO CONTRAÍDO NO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.- É competente a autoridade judiciária brasileira para o julgamento da ação de divórcio direto e consensual, porquanto as provas trazidas aos autos demonstram que o casamento e a separação de fato ocorreram no Brasil. - Aplica-se em caso tal o princípio de hermenêutica jurídica segundo o qual ''lex loci regit actum''. (TJMG, Processo n. 1.0332.07.014661-0/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, Julgamento 29/04/08, DJ 17/06/08)

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO COLENDO STJ - CASAMENTO OCORRIDO NO BRASIL - IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Nos termos da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Deve ser declarada a competência judiciária brasileira, se de acordo com as provas colhidas em audiência, a ação se originar de fato ou ato ocorrido no Brasil, nos termos do art. 88, III do CPC. O direito processual é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio. Quando impossibilitam ou dificultam a consecução desta, cabe ao Juiz reexaminar a interpretação para solucionar o impasse criado e, assim, obstar a eternização dos feitos e possibilitar a almejada pacificação social. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0396.03.007079-3.001, Rel. Des. Edílson Fernandes, Julgamento 27/09/2005, DJ 11/11/2005)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - MATRIMÔNIO CONTRAÍDO NO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POPOSTA PELA VARÔA - SENTENÇA CASSADA. (TJMG, Processo n. 1.0324.06.040391-6/001, Rel. Des. Brandão Teixeira, Julgamento 05/06/07, DJ 22/06/07)

"AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, III, DO CPC.

Realizado o casamento no território nacional, embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a competência para a decretação do divórcio é da autoridade judiciária brasileira, conforme exegese do art. 88, III, do CPC" (TJMG, Apelação nº 1.0518.06.098029-0/001, Rel. Des. Silas Vieira, DJ 17/01/2008).

DIVÓRCIO DIRETO - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - SENTENÇA REFORMADA - MATÉRIA DE DIREITO - HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

A Justiça Brasileira é competente para apreciar pedido de divórcio de casamentos de nacionais, especialmente quando aqui realizados, consoante a regra estabelecida pelo art. 88, III, do Código de Processo Civil. Hipótese de decreto do divórcio com fundamento no art. 515, p. 3º, do CPC, quando a matéria em exame for apenas de direito. (TJMG, Apelação n. 1.0684.06.500063-1/001, Rel. Des. Fernando Bráulio, Julgamento 02/08/07, DJ 18/10/07)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 33 DO STJ) - CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL - IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS LOCALIZADOS NO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Tratando a regra do art. 88 do CPC de competência relativa, é vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já pacificada pela Súmula 33 do STJ. Compete ao Poder Judiciário brasileiro julgar ações originárias de fatos ocorridos no Brasil, nos termos do inciso III do art. 88 do CPC. (TJMG, Processo n. 1.0332.06.012882-1/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, Julgamento 17/04/07, DJ 27/04/07)

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CASAMENTO E SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDOS NO BRASIL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88, INCISO III, DO CPC - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

É competente a autoridade judiciária brasileira para o julgamento da ação de divórcio direto consensual, porquanto as provas trazidas aos autos demonstram que o casamento e a separação de fato ocorreram no Brasil, nos termos do art. 88, III do CPC. (TJMG, Processo n. 1.0396.04.017644-0/001, Rel. Des. Armando Freire, Julgamento 31/07/07, DJ 14/08/07)

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a r. sentença, declarando como competente para o julgamento do feito a justiça brasileira e determinando o retorno dos autos para a comarca de origem para regular processamento.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NEPOMUCENO SILVA e MAURO SOARES DE FREITAS.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.08.248111-7/001

 

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