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'Bem de Família'

TJRS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL
12/07/2012

STJ - BEM. FAMÍLIA. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
08/06/2011

STJ - Execução. Bem de famíla. Piscina, churrasqueira e edícula construídas em imóvel contíguo. Penhorabilidade.
18/12/2008

STJ - Bem de família. Vaga autônoma de garagem. Penhorabilidade.
16/12/2008

STJ - Fiança em contrato de locação. Necessidade de comprovação de ser o filho dos fiadores possuidor do bem de família.
09/12/2008

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STJ - Bem de família. Alienação de imóvel penhorado. Ausência de gravame no cartório de registro de imóvel.
20/11/2008

STJ - Impenhorabilidade do bem de família. Dívida de pessoa jurídica garantida por hipoteca.
20/11/2008

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STJ - Execução. Bem de famíla. Piscina, churrasqueira e edícula construídas em imóvel contíguo. Penhorabilidade.

Data da publicação da decisão - 18/12/2008.

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Processo
AgRg no REsp 1084683 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0192282-6
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/12/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/02/2009
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PISCINA,
CHURRASQUEIRA E EDÍCULA CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL CONTÍGUO.
PENHORABILIDADE.
Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, é possível a
penhora do imóvel contíguo ao bem de família, com matrícula própria
no Registro de Imóveis, quando, levando-se em conta as
peculiaridades do caso, não houver prejuízo à parcela destinada à
residência.
Agravo improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
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