JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

STJ - Danos morais advindos de morte.

Data da publicação da decisão - 14/09/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.674 - RN (2008⁄0283432-4)

 

RELATOR

:

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR

:

ANA CLAÚDIA BULHÕES PORPINO DE MACEDO E OUTRO(S)

RECORRENTE

:

JOÃO SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO

:

DANIEL ALVES PESSÔA

RECORRIDO

:

OS MESMOS

 

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por João Santana de Oliveira e Severina Soares de Oliveira contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por eles e ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I - RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. VALOR NÃO EXORBITANTE. SÚMULA N. 7⁄STJ.

II - APELO ESPECIAL DE JOAO SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. ART. 948, II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF.

III - RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Os recorrentes alegam, em resumo, que o acórdão recorrido viola os artigos 944 e 948, II, do Código Civil. Sustentam o cabimento da indenização por danos materiais mesmo sem a comprovação da dependência econômica dos autores com relação ao filho falecido; e que o valor da condenação estipulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no que pertine aos danos morais, é irrisória.

O recurso especial foi admitido na origem e as contrarrazões do Estado regularmente apresentadas (fls. 568-573).

Autos conclusos em 18 de agosto de 2010.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.674 - RN (2008⁄0283432-4)

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO. IRRELEVÂNCIA.

1. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada genitor pela morte do filho.

2. Pelo fato de o referido valor não ser irrisório, a pretensão recursal é obstada pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que rever as peculiaridades que foram determinantes para a estipulação do valor indenizatório por dano moral enseja a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1123125⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 17⁄03⁄2010; REsp 1179717⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010; REsp 956.037⁄RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 26⁄03⁄2009.

3. A indenização por danos materiais foi negada pela Corte local em virtude de o falecido filho dos autores não lhes fazer contribuições financeiras, por ausência de emprego que lhe oportunizasse tal atitude. Esse entendimento, todavia, não se coaduna com a jurisprudência do STJ.

4. "Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos" (REsp 1133105⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009).

5. No caso dos autos, o acórdão recorrido não tratou da condição econômico-financeira dos autores, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este julgue a questão da indenização por danos materiais, nos termos da jurisprudência do STJ.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

 

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O Tribunal de origem indeferiu a pretensão de indenização por danos materiais, em razão das peculiaridades do caso concreto e, nesse ponto, com grifo nosso, consignou:

III. Possibilidade de condenação do Estado-apelado quanto ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS (matéria argüida no Recurso Adesivo):

Quanto à discussão a respeito da possibilidade de condenação em danos materiais, requerida nas razões do apelo adesivo interposto pelos autores, no qual pugnam pelo pagamento de uma pensão em razão da eventualidade de que, embora em nada contribuísse para seu sustento, um dia seu filho pudesse vir a fazê-lo caso não fosse vítima das agressões que resultaram em sua morte, não acolho tais argumentos.

Acompanho o pensamento do MM. Magistrado em fl. 440 dos autos, bem como o entendimento jurisprudencial colacionado pelo Estado-apelado em suas contra-razões.

Observada a casuística e as informações a respeito das partes, bem como da vítima, concluo pela manutenção do julgado quanto a este ponto, mesmo porque, não restou clara a condição econômica dos autores-apelantes, ao passo que ficou comprovada a não-contribuição de seu filho com a mesma.

Ao se consultar o teor da sentença de primeiro grau (fl. 440), verifica-se a seguinte fundamentação:

[...]

No que se refere aos danos materiais requeridos pelos demandantes, restaram amplamente demonstrados o seu descabimento pelas cópias do processo que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, sobretudo quando se constatou que não havia dependência econômica dos autores com relação ao filho falecido, uma vez que esta não prestava nenhuma espécie de contribuição, visto que não possuía emprego e vivia nas ruas.

Sendo assim, forçoso é reconhecer a improcedência do pedido de indenização por danos materiais.

Como se percebe, a indenização por danos materiais foi negada pela Corte local em virtude de o falecido filho dos autores não lhes fazer contribuições financeiras, por ausência de emprego que lhe oportunizasse tal atitude.

O entendimento desta Corte Superior de Justiça, porém, é outro.

"Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos" (REsp 1133105⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009).

No mesmo sentido, vide:

PROCESSUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO FILHO SOLTEIRO FALECIDO – PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO.

1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.

2. A responsabilização civil de ambos os entes públicos quanto ao dano reparável, configurada pela Corte de origem, é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

3. É devida pensão por morte aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do referido benefício.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1252268⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010).

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO. SÚMULA N. 83⁄STJ. PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima.

2. Havendo pedido expresso da parte a respeito do termo inicial da fixação dos juros, não pode o magistrado decidir diversamente, condenando o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado, sob pena de violação ao princípio da vinculação.

3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido (REsp 840.320⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄02⁄2010, DJe 18⁄02⁄2010).

 

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DO FILHO DA AUTORA - BAIXA RENDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO.

1. Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos.

2. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, in casu, não se configurou.

3. Recurso parcialmente provido (REsp 1133105⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009).

 

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54⁄STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

1. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, as questões suscitadas pelo recorrente, inexistindo, assim, qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios. Inocorrência da alegada infringência aos artigos 535, II, 458, II e 165, do CPC.

2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, "é devido o pagamento por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima". Precedentes.

3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2⁄3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1⁄3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte.

4. Necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Aplicação da Súmula 313⁄STJ.

5. O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos três autores, mostra-se de acordo com os princípios de moderação e razoabilidade, estando, também, ajustado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Assim, deve ser mantido o valor indenizatório fixado no acórdão recorrido.

6. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 54⁄STJ.

7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (REsp 872.084⁄RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006 p. 404).

Assim, à luz do que dispõe a jurisprudência do STJ, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido viola o art. 948, II, do Código Civil de 2002.

No caso específico dos autos, deve-se anotar que houve o deferimento da gratuidade da justiça aos recorrentes, que se declararam pobres, nos termos da Lei n. 1.060⁄50, sendo que ambos são maiores de 65 anos e aposentados. Porém, o acórdão recorrido não consignou se a renda famíliar dos autores é baixa, o que obsta o imediato julgamento da questão dos danos materiais pelo STJ, em face do óbice contido no entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este julgue a questão da indenização por danos materiais, considerando o poder aquisitivo dos autores, conforme a jurisprudência do STJ.

No que toca à pretendida majoração dos danos morais (alegação de violação ao art. 944 do CC-2002), a pretensão não tem como ser acolhida, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada genitor pela morte do filho.

O STJ tem entendimento firmado de que a revisão do valor indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS  NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. REVISÃO DO VALOR DA VERBA RESSARCITÓRIA. DISCUSSÃO QUE IMPORTA EM REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União requerendo sua redução a patamares mais moderados.

2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 662.070⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp 686.050⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05.

3. No caso em foco, a Corte de origem fixou a verba indenizatória no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para cada um dos pais da vítima, convertido tal valor em reais, na data da prolação da sentença.

4. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, é forçoso concluir que a pretensão de ambas as partes - autores e União - esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgRg no Ag 805.248⁄RJ, Rel. Ministro Sidney Beneti, Terceira Turma, DJe 30⁄9⁄2008.

5. Agravos regimentais não providos (AgRg no REsp 1123125⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 17⁄03⁄2010).

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO.

1. Reconhecida na instância de origem a conduta negligente da recorrente, com base no conjunto probatório, impossível revisá-la, sob pena de não observância do enunciado da Súmula nº 07⁄STJ.

2. Afastada a exorbitância na fixação dos danos morais, pois sopesado o grau de culpa da União no evento danoso, a gravidade do acidente, envolvendo a morte de duas pessoas, e o sofrimento decorrente aos familiares das vítimas, inclusive menores de idade, inviável a intervenção desta Corte Superior para o fim de alterar o valor arbitrado na origem.

3. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp 1179717⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010).

 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PESSOA CAUSADA POR POLICIAIS EM SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STF. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325 DO STJ.

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.

2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Ademais, a ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284⁄STF).

3. Não pode ser conhecido o recurso especial na parte que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Aplicável, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto no enunciado da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

4. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: REsp 686050⁄RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927⁄BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é viável nas hipóteses em que o montante fixado pelas instâncias ordinárias for exorbitante ou irrisório.

5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor da verba honorária, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). Por outro lado, qualquer conclusão contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, no sentido de que a condenação mostrava-se exorbitante, ensejaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 07 desta Corte. Em matéria de prova, as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo o STJ, em recurso especial, apreciar tais questões.

7. De acordo com o art. 475 do CPC, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Correta a apreciação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto fixado contra o Estado. Súmula 325 do STJ.

8. Recurso especial do Rio Grande do Norte não conhecido.

9. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 956.037⁄RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 26⁄03⁄2009).

O caso, contudo, não se enquadra nas exceções que permitem a interferência do STJ, uma vez que o valor arbitrado não é irrisório.

Desse modo, forçoso concluir que, nesse ponto, a irresignação especial esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem julgue, novamente e nos termos desse voto, a questão da indenização por danos materiais.

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados