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 Jurisprudências
 

TJ/SC - Reintegração de posse, esbulho.

Data da publicação da decisão - 07/03/2006.

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Apelação cível n. 2005.029760-8, da Capital.

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMODATO VERBAL FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EFETUADA - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O deslinde da questão se concebe no conjunto probatório constante nos autos, comprovando a existência de comodato verbal por prazo indeterminado.

A resistência da comodatária em desocupar o imóvel após decorrido o prazo estabelecido na notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório e possibilita a reintegração dos comodantes na posse do imóvel esbulhado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 2005.029760-8, da Comarca da Capital (5ª Vara Cível), em que é apelante Mônica Aparecida Bittencourt, e apelados Moacyr Moura Bittencourt e Solange de Oliveira Bittencourt:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Trata-se de apelação cível interposta por Mônica Aparecida Bittencourt, inconformada com a sentença proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, promovida por Moacyr Moura Bittencourt e Solange de Oliveira Bittencourt, julgou procedente o pedido para reintegrar os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, determinando que a apelante desocupasse o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 dias, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor dado a causa.

Assevera a apelante, em suas razões recursais, que ao contrair matrimônio com o filho dos apelados, recebeu dos mesmos, o imóvel a título de dote matrimonial e não como cessão onerosa, sendo que após o término da relação matrimonial, o referido cônjuge varão renunciou aos seus direitos inerentes ao imóvel, em seu favor e de seus filhos.

Devidamente intimados, os apelados apresentaram contra-razões ao recurso.

A posteriori, os autos ascenderam a este Sodalício.

É o relatório.

II -VOTO:

O presente recurso visa impugnar a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, que julgou procedente o pedido, reintegrando os apelados na posse do imóvel.

Ab initio, extrai-se dos autos que os apelados adquiriram em 17 de agosto de 1978, um terreno urbano, com área total de 336,00 m2, situado no município de Florianópolis, na servidão Travessa João Francisco .dos Santos, servidão essa que parte da rua Manoel Gualberto dos Santos n.º 57, no bairro de Saco dos Limões, estando o referido imóvel devidamente registrado no Cartório do 2º Registro de Imóveis desta Capital, propriamente no livro 2RG, sob o n.º 358- R. 8, segundo denota a certidão expedida pelo supracitado registro de imóveis, juntada às fls. 21/22 e datada de 12 de março de 2.002, sendo que o referido registro, configura-se prova cabal da propriedade do imóvel pelos apelados.

A posteriori, no ano de 1989, os apelados autorizaram o seu filho, Jerry Adriane de Oliveira Bittencourt e sua esposa na época, Mônica Correa, ora apelante, a residir no imóvel a título de comodato. Segundo as alegações dos requerentes, com o desfazimento do casamento, no ano de 1996, o filho dos apelados deixou de residir no imóvel supramencionado, permanecendo, contudo, a apelante e seus filhos, residindo no local, a título de comodato.

Contudo, após a separação de fato da apelante com o filho dos requerentes, os apelados decidiram por bem, notificar a apelante, para fins de que a mesma desocupasse o imóvel. A notificação, datada de 19.02.2002 fora recebida em 04.03.2002, estipulando prazo de 5 dias para a desocupação do imóvel sob pena de propositura da medida judicial cabível.

Decorrido o prazo estipulado na notificação, recusando-se a apelante em desocupar o imóvel, configurou-se o esbulho possessório, e assim sendo, os apelados propuseram ação reivindicatória, a qual fora convertida em reintegração de posse, a pedido dos apelados em consonância ao entendimento do r. Juízo a quo, as fls. 31.

Nesse sentido, irrefutável a caracterização do esbulho possessório, após transcorrido o prazo da notificação extrajudicial, sem a desocupação do imóvel pela apelante, não merecendo prosperar suas argumentações aduzidas tanto na contestação da ação, como nas razões recursais, pois se verificam evidentemente dissonantes da legislação aplicável em espécie, não lhe socorrendo razão. Justifica-se:

Os apelados alegam ter cedido o imóvel, a seu filho e a apelante, a título de comodato, em razão do matrimônio contraído pelos mesmos. Por outro lado, a apelante aduz que recebeu o imóvel dos apelados como um presente, ou seja, um dote matrimonial, mas, posteriormente, se contradiz, afirmando ter recebido o imóvel, por uma acordo verbal firmado com o seu ex-marido, o qual teria renunciado aos seus direitos inerentes a cessão não onerosa, conferida pelos proprietários, então seus pais, ora apelados.

Analisando-se cuidadosamente os autos, o deslinde da questão se concebe no conjunto probatório constante nos autos, os quais, irrefutavelmente comprovam que os apelados são legítimos proprietários do imóvel, objeto da reintegração, e que os mesmos cederam esse imóvel, no ano de 1989, ao seu filho e a sua esposa nesta época, a ora apelante, a título de comodato por prazo indeterminado, sendo que por intermédio de notificação extrajudicial, os apelados transpareceram o seu intuito de pôr fim ao comodato estabelecido, estipulando prazo para a desocupação. Transcorrido o prazo constante na notificação e com a resistência da apelada em desocupar o imóvel, caracterizou-se o esbulho possessório, conferindo razão ao legítimos proprietários, ora apelados, em pleitear a reintegração do imóvel cedido em comodato.

Nesse sentido, a legítima propriedade do imóvel pelos apelados se expressa através de certidão expedida pelo competente registro de imóveis, anexada as fls. 21/22 e a escritura pública de compra e venda, juntada as. Fls. 23/25. Por certo, também inquestionável a prova da aquisição da posse do imóvel pelos apelados.

Aliado as provas documentais da legítima propriedade do imóvel pelos apelados, denotam-se os depoimentos colhidos durante toda a instrução processual, confirmando essa legítima propriedade e a posse do imóvel pelos apelados. Por conseguinte, as provas testemunhais também confirmam a existência de comodato verbal por prazo indeterminado, celebrado entre os apelados e o seu filho e a apelante, na época que esses contraíram matrimônio, repudiando, neste contexto, a alegação de doação. Senão vejamos os depoimentos:

Em seu depoimento, a testemunha Irene Maria Bittencourt, bem delineou:

¿[...]Que um dos filhos dos requerentes chama-se Jerry Adirane de Oliveira Bittencourt o qual contraiu núpcias com a hora requerida. Assim que casou Mônica foi residir com o sogro. Que a declarante não sabe precisar a época em que Mônica foi residir no imóvel. Muito tempo após o casamento de Jerry, o requerente e sua esposa transferiram residência do imóvel ficando ali no entanto a requerida e o filho dos autores. Que nunca houve doação do imóvel por parte dos requerentes ao seu filho Jerry Adriane de Oliveira Bittencourt e sua esposa aqui requerida. Que esta afirmação decorre do fato de ser a declarante vizinha dos autores e sempre soube através destes que o imóvel lhes pertencia. [...]¿ (fl. 122). (grifou-se).

Em seguimento, a testemunha Maria de Fátima Gomes Martins mencionou:

¿[...]Que já desde a década de setenta a declarante conhece o imóvel objeto da presente ação que é de propriedade dos requerentes, que ali residiam com sua família. Que um dos filhos do autor de nome Jerry Adriane de Oliveira Bittencourt, contraiu núpcias com a demandada, quando então passaram a residir no imóvel dos autores, junto com eles. Algum tempo após o casamento de Jerry, os autores transferiram residência ficando morando no imóvel objeto da presente ação seu filho Jerry e a demandada.;[...]Que a declarante sempre soube que o imóvel era dos requerentes.; [...]¿. (fl. 123).

Prosseguindo, o Sr. Tadeu José Rocha, declarou:

¿[...]Que o declarante conhece o imóvel objeto da presente ação desde 1977, onde ali residia com sua família. Que dos autores tem um filho de nome Jerry o qual veio a contrai núpcias com a demandada. Após o casamento a nora e aqui requerida passou a residir no imóvel dos requerentes. Que mais tarde os autores saíram do imóvel deixando no entanto ali residir, seu filho Jerry com a hora requerida. Que o declarante sabe que atualmente Jerry e demandada estão separados, mais não sabe precisar a quanto tempo. Que o declarante nunca ouviu comentários de doação por parte dos autores do imóvel da presente ação a seu filho Jerry.; [...]¿. (fl. 124). (grifou).

Por derradeiro, a testemunha da requerida, ora apelante, Sr. Marcelo Edegar Silva, asseverou em seu depoimento, in verbis:

¿[...]Ao que sabe o declarante, após contrair núpcias Jerry e Mônica foram residir juntamente com os autores. Que Jerry morou no imóvel com a esposa mais de oito anos e após separou-se da mesma, a aqui requerida. Quando da separação, Mônica ¿ requerida ¿ ficou residindo no imóvel que era de propriedade dos sogros aqui autores. Que o declarante nunca ouviu comentários de que os autores tivessem doado o imóvel ao seu filho Jerry o qual, por sua vez, nunca se preocupou pelo fato de a demandada ali ficar residindo porquanto o imóvel era dos autores.; [...]¿. (fl. 125). (grifou-se).

Desta feita, restaram comprovadas as alegações dos apelados quanto a existência de comodato verbal e não de doação, a título de dote matrimonial.

Nesse esteio, recorre-se à lição do mestre Washington de Barros Monteiro a respeito do comodato, in verbis:

¿O comodato pode ser definido como contrato unilateral e a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Inicialmente cumpre observar que o comodato não depende de forma especial; convenciona-se verbalmente ou por escrito. O contrato é assim suscetível de prova até por testemunha¿ (Curso de Direito Civil, Forense, SP, 20. ed., pág. 206).

Nesse sentido, a resistência da comodatária em desocupar o imóvel após decorrido o prazo estabelecido na notificação extrajudicial, caracteriza o esbulho possessório e possibilita a reintegração dos comodantes na posse do imóvel esbulhado.

Mormente, in casu, restaram satisfeitos os requisitos dispostos no art. 927 do Digesto Processual Civil para o êxito da ação de reintegração de posse sub judice, o qual expressa verbis:

¿Incumbe ao autor provar:

I ¿ a sua posse;

II ¿ a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III ¿ a data da turbação ou do esbulho;

IV ¿ a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿

Comprovados a posse anterior dos apelados sobre a área litigiosa e o esbulho cometido, impunha-se a procedência do pedido, como bem operou o magistrado a quo, o qual bem delineou:

¿[...] É fato inconteste, que os requerentes cederam o imóvel em comodato verbal para que a requerida e seu ex-marido lá residissem, em virtude do casamento.

[...]

O contrato era por tempo indeterminado e, assim, para que se caracterize o esbulho, imprescindível a notificação do notificação do comodatário, o que foi efetivado pelos autores em 19 de fevereiro de 2002 (documentos de fls. 27 e 28).

[...]

O suposto contrato verbal efetuado entre requerida e seu ex-marido para que a mesma continuasse no imóvel até que suas filhas pudessem se auto-sustentar, em nada influencia o deslinde da questão, tendo em vista que o ex-marido da requerida era apenas um mero compossuidor, posto que os proprietários da imóvel são os autores.

[...]

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, em conseqüência, determinar que a requerida desocupe voluntariamente o imóvel objeto da presente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação." [...].(fls. 153/160).

Ademais, registra-se, também, que o contrato de comodato nada mais é do que um empréstimo gratuito de coisa infungível, que se perfaz pela tradição (art. 582 do CC/02) e se finda com o término do prazo estipulado ou com a expedição de carta notificatória.

O esbulho, por sua vez, restou caracterizado com a não devolução do imóvel pelo recorrida/comodatária na data aprazada na notificação extrajudicial (fl. 27), restando caracterizada a posse de caráter precário, ensejando, desse modo, o ajuizamento da presente ação. Nesse seguimento, segundo escólio de Washington de Barros Monteiro:

¿Posse precária é aquela que se origina de abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com a obrigação de restituí-la, e depois, se recusa a fazê-lo¿ (Curso de Direito Civil. Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 1984, pág. 29).

Assim, estando a apelante devidamente notificada para desocupar o imóvel e, recusando-se a cumprir os termos notificatórios, a partir deste momento, a posse exercida pelo apelante passou a se revestir de caráter precário, autorizando o manejo da ação possessória pelos apelados.

A respeito da matéria, já se manifestou a jurisprudência:

¿REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. REQUISITOS PRESENTES.

Demonstrados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil ¿ prova da posse do autor; do esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse ¿ deverá ser julgada procedente a ação reintegratória¿(Apelação cível n. 97.013854-7, de Lages. Rel. Des. Silveira Lenzi, j. 02.05.00).

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. ¿ Possessória. Comodato de prazo indeterminado. litígio entre sogra e nora. Reintegratória intentada pela primeira, precedida de notificação denunciatória do alegado comodato. Contestação da ré, sob alegação de que a sogra e quem reside, de favor, em moradia pertencente aquela. Prova conclusiva de que era a nora quem morava com a sogra. Ação julgada procedente. Sentença confirmada." (TARS ¿ AC 187.023.817 ¿ 3ª CCiv. ¿ Rel. Juiz Elvio Schuch Pinto ¿ J. 10.06.1987)

¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS ¿ POSSE INDIRETA DOS AUTORES COMPROVADA ¿ COMODATO VERBAL ¿ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO ¿ RECUSA DE RECEBIMENTO ¿ POSSE PRECÁRIA DOS RÉUS CONFIGURADA ¿ ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO ¿ RECURSO DESPROVIDO.

`Extinto o comodato por força da notificação, a posse torna-se injusta, e a ação adequada é a reintegratória. Desatendida a pretensão constante do vínculo notificatório, após vencido o prazo consuma-se o esbulho, deixando a posse a merecer a proteção da lei, por já ser contrária aos interesses do possuidor. A ação ordinária para extinguir o contrato não se torna cabível, porque já se extinguiu em virtude da notificação. Em face do esbulho, ao comodante incumbe imitir-se na posse que lhe é recusada fazendo uso da competente demanda reintegratória¿ (Pontes de Miranda)¿ (AC n.º 1999.021143-6, Des. Marcus Tulio Sartorato).

¿APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ PRELIMINAR ¿ NOTIFICAÇÃO PARCIAL ¿ DEFEITO SANADO PELA CITAÇÃO VÁLIDA ¿ EXEGESE DO ART. 219 DO CPC ¿ REJEIÇÃO.

A citação válida torna despicienda a notificação prévia, afastando a carência de ação, conforme estabelece o art. 219 do Código de Processo Civil.

MÉRITO ¿ COMODATO VERBAL ¿ NOTIFICAÇÃO ¿ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INOCORRIDA ¿ ESBULHO CARACTERIZADO ¿ REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO NÃO PROVIDO.

A inércia do comodatário, que não desocupa o imóvel após regular notificação, configura esbulho possessório e dá ensejo à reintegração do comodante na posse do bem esbulhado.¿ (Apelação cível n. 2005.009866-0, de Içara, Rel.: Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 03.06.2005).

Por derradeiro, destaca-se:

"APELAÇÃO CÍVEL ¿REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECISÃO QUE EM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DETERMINOU O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR ¿ INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE ¿ SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA ¿ RECURSO PROVIDO.

O interesse processual existe quando o autor necessita obter o devido provimento para proteção de seu direito material, observando-se a utilidade e adequação do pleito.

A medida cautelar, ao determinar a saída do cônjuge do lar, não abarca, em hipótese alguma, o entendimento de que terceiros não possam exercer seus direitos sobre o imóvel utilizado pelo casal. A situação dos cônjuges não pode atingir pessoas alheias aos fatos, porquanto a medida cautelar de separação de corpos visa, tão-somente, acautelar a integridade física dos conviventes, não se estendendo às outras relações contraídas pelo casal." (Apelação Cível n. 2002.024271-9, Relatora: Desª. Salete Silva Sommariva) (grifou-se)

Nesse sentido, a separação conjugal entre a apelante e o filho dos requerentes, ora apelados, em nada atinge os direitos inerentes a legítima propriedade e posse dos mesmos em relação ao imóvel, cabendo-lhes o direito de se socorrer contra a posse injusta e precária.

Com efeito, em razão do esbulho, houve a perda da posse dos apelados, restando evidenciados todos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, razão pela qual, deve-se manter a sentença que julgou procedente a ação reintegratória.

III -DECISÃO:

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao recurso.

Participou do julgamento, com voto vencedor, a Exma. Sra. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 07 de março de 2006.

Carlos Prudêncio

PRESIDENTE COM VOTO

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR

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