TRF4 - Necessida de Prova da Inexigibilidade de Conduta Diversa

PENAL. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO CONTRAFEITO. AUTORIA.
MATERIALIDADE. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
1 - A materialidade do delito restou evidenciada pelo laudo pericial atestando que as impressões digitais contidas nos documentos do suposto cidadão brasileiro pertencem a nacional português procurado pela Interpol.
2 - A autoria foi demonstrada pelos interrogatórios do réu, na Polícia Federal e em juízo, nos quais confirma ter feito uso de documentos ideologicamente inautênticos e ter se atribuído falsa identidade.
3 - O crime previsto no art. 304 do CP consuma-se com a mera apresentação do documento falsificado como se verdadeiro fosse, não sendo necessário, para embasar a condenação, que se conheça a identidade do autor do falsum.
4 - O dolo foi comprovado pelo fato de o acusado adotar outro nome de forma livre e consciente, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, o direito da personalidade.
5 - O 'estado de necessidade' (art. 23, I, do CP) é o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para resguardar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro.
Contudo, a lesão a um bem jurídico tutelado, no caso a fé pública, para proteger outro bem só é admissível em ultima ratio, quando essa solução seja imprescindível para a garantia do direito ameaçado. Isso não ocorreu na hipótese dos autos, em que o acusado poderia ter recorrido a meios legais para defender sua família das supostas ameaças que vinha sofrendo.
6 - Em se tratando de causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) a prova deve ser indubitável.
Entretanto, não foram trazidos aos autos elementos de convicção para corroborar a versão defensiva de que a família do apelado sofria ameaças de morte por parte de grupo criminoso organizado.
7 - Sentença reformada para decretar a condenação.