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PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Data da publicação da decisão - 20/08/2007.

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AC 2001.38.00.028139-2/MG; 

Relator: Juíza Federal Monica Neves Aguiar da Silva (Conv.)  

Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação:   03/12/2007 DJ p.88 Decisão:  20/08/2007 

Ementa:

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Provado que, antes de falecer, o segurado havia preenchido os requisitos para receber aposentadoria por invalidez, pode a esposa, após o óbito, requerer tal benefício, na qualidade de dependente, conforme artigo 112 da Lei nº 8.213/91.
2. Incapacidade total e permanente, à data de cassação do auxílio-doença, comprovada mediante perícia técnica indireta. 3."Não perde a qualidade de segurado a trabalhadora que deixa de recolher contribuições para a Previdência Social, se tal interrupção decorreu de enfermidade incapacitante comprovada." (AC 2000.01.00.068312-5/MG) 4. Conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a partir do óbito do segurado. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores.
6. Correção monetária que se determina seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. 

 

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