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 Jurisprudências
 

TJ/AL - Ação de cobrança. Cotas condominiais em atraso. Juros e multa de 10% proveniente da convenção. Validade.

Data da publicação da decisão - 01/09/2010.

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Tribunal de Justiça de Alagoas
Apelação Cível N.º 2007.001844-8
Origem: Maceió/12ª Vara Civel da Capital
Apelante : Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda.
Advogados : Luciano Sotero Rosas (6769/AL) e outros
Apelado : Condomínio Residencial Aldebaran Beta
Advogada : Rita Fernanda Barros Mendonça (3172/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
ACÓRDÃO n.º 1-556/2010

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO CC/16. TERMO A QUO DOS JUROS E MULTA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS COTAS. MULTA DE 10% PROVENIENTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA PRESENTE EXPRESSAMENTE NO PEDIDO. QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


1. Aplica-se ao caso o CC/16, tendo em vista o vencimento das parcelas, indicando que a inadimplência do apelante ocorreu entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2002. Como o CC/02 só entrou em vigor em janeiro de 2003, os juros e a multa incidem a partir do vencimento das cotas, à luz do CC anterior.
2. Sobre a multa de 10%, prevista no art. 44, § 1º, da convenção do condomínio, o art. 955 c/c o art. 960, do CC/16, permitia a estipulação do seu percentual pelas próprias partes, em caso de atraso da obrigação.
3. Por fim, a incidência da correção monetária foi expressamente pedida pelo apelado em sua inicial. Mesmo que isso não tivesse ocorrido, a súmula 43, do STJ, determina a sua aplicação às dívidas por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A correção serve tão somente para atualizar o valor da moeda.
4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 2007.001844-8, em que figuram como apelante Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda. e como apelado o Condomínio Residencial Aldebaran Beta, devidamente qualificados e representados.
ACORDAM os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível, em conformidade com o voto do relator, à unanimidade, em tomar conhecimento da apelação cível para negar-lhe provimento.
Tomaram parte no julgamento o des. James Magalhães de Medeiros (presidente), o des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo (relator) e a desa. Nelma Torres Padilha.

Maceió, 1º de setembro de 2010
Apelação Cível N° 2007.001844-8
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Apelante : Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda.
Advogados : Luciano Sotero Rosas (6769/AL) e outros
Apelado : Condomínio Residencial Aldebaran Beta
Advogada : Rita Fernanda Barros Mendonça (3172/AL)

RELATÓRIO:

1. Trata-se de apelação cível interposta por Pimentel Lopes Engenharia e Arquitetura Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 56.966,65 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, multa de 10% e correção monetária, com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), desde 22.1.2004, quando foi proposta a ação de cobrança pelo Condomínio Residencial Aldebaran Beta.
2. Na inicial, o condomínio apelado pretendeu cobrar cotas condominiais vencidas, entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2002, e não pagas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, de diversos lotes de propriedade da apelante, totalizando a quantia de R$ 56.966,65 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
3. Regularmente citada, a apelante contestou, às fls. 44/49.
4. Em audiência de conciliação, as partes não fizeram qualquer acordo.
5. Às fls. 90/92, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido da exordial, condenado a apelante ao pagamento de R$ 56.966,65 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com acréscimo de juros de 1% e correção, baseado no INPC, todos incidentes a partir da propositura da ação (22.1.2004); e também ao pagamento de custas e honorários de 10%.
6. Discordando da sentença, a apelante interpôs o presente recurso, afirmando que os juros e a multa incidentes sobre a mora deveriam ter sido calculados a partir da sua citação válida, conforme disposição no Código Civil de 2002. Em seguida, defendeu a redução da multa para 2% e, por fim, asseverou que houve julgamento extra petita ao ser aplicada correção monetária sobre o valor principal.
7. Às fls. 106/109, o apelado apresentou suas contrarrazões.
8. Em seguida, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.
VOTO:

9. Conheço do recurso, por estarem regularmente constituídos os requisitos de admissibilidade.
10. O caso em tela se refere à cobrança de cotas condominiais em atraso com a incidência de juros, multa e correção monetária sobre o valor de mora.
11. Inicia a apelante afirmando que a presente lide está sendo regulada pelo CC/02, pois a citação inicial ocorreu, nos termos do art. 405, em 10.3.2004.
12. Não obstante a citação da apelante ter ocorrido durante a vigência do novo código civil, as cotas condominiais remontam aos anos de 2000 a 2002. E, nessa época, o CC/16 ainda estava vigente, inclusive de acordo com o art. 2.044, do CC/02, que previa a sua entrada em vigor um ano após a sua publicação. Portanto, é inequívoca a incidência dos dispositivos do CC/16, pois o evento danoso, ou seja, o inadimplemento das obrigações da apelante, se deu entre os anos de 2000 e 2002.
13. Destarte, aplica-se ao caso o art. 960, do CC/16, que prevê o termo inicial para aplicação de juros e multa a partir do não pagamento de cada cota condominial: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto". Assim preleciona a jurisprudência:

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. DEMONSTRATIVOS DE RATEIOS DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO, COM VALORES DE RECEITAS E DESPESAS, ACOMPANHADOS DE BOLETOS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 20% (QUARENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SE PERÍODO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO). SE POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). STJ - RESP 556.443 - PR - REL. MIN. BARROS MONTEIRO - DATA DO JULGAMENTO 27.09.2005. MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64. CDC. INAPLICABILIDADE. 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA NÃO PACTUADO. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PRESTAÇÃO PERIÓDICA - INCLUSÃO DA PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO.


1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos.


2 - In casu, a Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no percentual máximo de 20%, permitido pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, que tem validade para as cotas vencidas até a vigência do novo Código Civil, quando então passa a ser aplicado o percentual de 2%, previsto no art. 1.336, § 1º.


3 - Uma vez não pactuada a taxa de 1% ao mês, os juros moratórios devem se ater à taxa legal, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do atual Código Civil, desde então à razão de 1% (um por cento) ao mês.


4 - A correção monetária é devida, desde o vencimento do débito, pena de beneficiar a condômina inadimplente em prejuízo daqueles que pagam em dia sua obrigação, bem como de promover o enriquecimento ilícito sem causa do devedor.


5 - Possuindo a cota condominial exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte da recorrente já é capaz de configurar a mora solvendi. Em se tratando ainda de mora ex re, impõe-se a aplicação da regra dies interpellat pro homine, consagrada no art. 960 do CC/16, em que o próprio termo faz as vezes da interpelação. Dessarte, correta é a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação.


6 - Consistindo as cotas condominiais prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação. Precedentes.


7 - Recurso conhecido e provido, em parte, para reduzir os juros moratórios à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do atual Código Civil, bem como manter em 2% (dois por cento) a multa moratória das parcelas vencidas, inclusive antes da vigência do novo Código Civil, face a ausência de recurso a respeito.

DECISÃO Com fulcro no art. 557, ?˜ 1º-ª do Código de Processo Civil CONHEÇO ambos os Recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO a cada um deles, nos termos da fundamentação. Intimem-se. (TJPR – ApC 0541708-7 – 8ª Câmara Cível – Relator José Sebastião Fagundes Cunha – DJ 30/10/2009) (grifei)

14. Vale ressaltar que a súmula n.º 163 do STF, citada pela apelante, trata de obrigação ilíquida e não líquida, não comportando aplicação nesse caso.
15. Sobre a suposta ilegalidade da multa de 10% trazida pela apelante, como dito anteriormente, não há como prosperar tal alegação tendo em vista que, sobre o presente conflito, incide o CC/16. Assim, seus arts. 955 e 960 preferem a convenção entre as partes à aplicação da própria lei:

Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).
Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.

16. E, nesse caso, a convenção do condomínio prevê em seu art. 44, § 1º, que o não pagamento das “contribuições ou encargos no prazo fixado” sujeita o condômino “ao juro moratório de 1º ao mês e multa de 10% sobre o débito” (fl. 25).


17. Por conseguinte, o percentual praticado está em conformidade com os ditames legais e da referida convenção. Vejamos a jurisprudência a esse respeito:

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Aplicável o índice de variação do IGP-M para a correção dos débitos condominiais, porquanto oficialmente aceito como o que melhor repõe o poder aquisitivo da moeda. Os juros legais incidem a partir do vencimento de cada cota, pois se trata de mora ex re. Art.397, caput, do CC. Ainda que sob a égide do CC/16, aplica-se o percentual de 1% de juros, por força do disposto no art.12, §3º, da Lei 4.591/64, persistindo no mesmo patamar após o advento do CC/02. O percentual da multa deve observar o estipulado na convenção de condomínio até 10/01/2003 e, a partir daí, incidir em 2% sobre cada parcela não paga, na forma da atual lei civil. Sentença de procedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028907749, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/06/2009)

CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS, CONFORME PREVISÃO DA CONVENÇÃO E DA LEI. MULTA CONVENCIONAL DE 20% ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002, E, APÓS, DE 2%. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70029759826, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/03/2010) (grifei)

18. Seguindo adiante, a apelante discordou da correção monetária estabelecida pelo juiz, afirmando ter sido extra petita. Ora, essa correção é perfeitamente aplicável. Afinal, o apelado a pediu expressamente, à fl. 2, e o art. 44, § 1º, da convenção do condomínio prevê que o valor do débito “será atualizado com a aplicação dos índices de correção monetária, com base na variação do valor da OTN”.


19. O STJ, através da súmula n.º 43, determina a incidência de correção monetária nos seguintes termos: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. A jurisprudência também trata da correção monetária especificamente a partir do vencimento de cada cota condominial:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA COTA. O condômino inadimplente fica sujeito a suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do art. 12 da Lei n.º 4.591/64. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036032019, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/06/2010) (grifei)

20. Ratificando o entendimento dos Tribunais, Sérgio Cavalieri Filho resume bem o sentido de correção monetária: "A correção monetária, sabemos todos, não é um plus; é apenas o reajuste do valor nominal da moeda, razão pela qual é sempre devida, independentemente de pedido, para se evitar o enriquecimento sem causa"[1].


21. Pelo exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeira instância.


Maceió, 1º de setembro de 2010
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Relator

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