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 Jurisprudências
 

TRT-MG - Demissão por justa causa - Desídia e insubordinação

Data da publicação da decisão - 08/08/2006.

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Processo 01454-2005-029-03-00-6 RO 
Data de Publicação 18/07/2006       
Órgão Julgador Setima Turma
Juiz Relator Manoel Barbosa da Silva
Juiz Revisor Paulo Roberto de Castro
 
EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INSUBORDINAÇÃO. MEDIDA PEDAGÓGICA.
 Ao empregador que despede o empregado por justa causa sob alegação de desídia e insubordinação compete provar, de forma convincente, tais alegações, bem como a adoção de medidas pedagógicas antes da aplicação da pena máxima. Sem essa prova a justa causa alegada não se sustenta.
 
Vistos, relatados e discutidos,
 
DECIDE-SE
 
 
RELATÓRIO
 
 
O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de fls.118/125, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor.
 
 
 
A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 132/139 insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sustentando que a dispensa do autor se deu por justa causa. Alega serem indevidas as horas extras e a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT.
 
 
 
Contra-razões às fls. 143/148.
 
 
 
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82 do Regimento Interno deste Regional.
 
 
 
É o relatório.
 
VOTO
 
 
 
ADMISSIBILIDADE
 
 
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
 
 
 
 
 
MÉRITO
 
 
 
 
 
 
 
DISPENSA POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS
 
 
 
 
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, ao fundamento de que o ator foi dispensado por justa causa, em virtude de desídia e insubordinação em serviço.
 
Alega que a falta praticada pelo reclamante foi deveras grave e que a punição nas modalidades de advertência ou suspensão seria insuficiente para tentar justificar a ausência de prévia e gradual punição a que se referiu a decisão recorrida.
 
Na mesma linha do que decidiu a origem, entendo que, na realidade, a reclamada não logrou comprovar a prática de falta grave pelo reclamante, a justificar a sua dispensa com justa causa, como se passa a demonstrar.
 
Na defesa de 33 consta. verbis: "Todavia, o autor ao longo de todo o contrato de trabalho e sobretudo em 17/11/05, não soube respeitar tais normas, tendo agido de forma desidiosa, indisciplinada e insubordinada ao exercer suas atividades de forma indolente e com má-vontade, recusando ordem de seu superior hierárquico, restando patente seu desinteresse, em prejuízo da reclamada".
 
No entanto, nenhuma prova foi produzida no tocante ao noticiado procedimento desidioso do autor ao longo do contrato de trabalho, cuja duração foi superior a quatro anos.
 
O documento de fl. 41, carta de despedida, diz que a terminação do contrato se deu em virtude das faltas graves previstas no art. 482 da CLT "aliado ao fato de estar agindo com freqüente insubordinação, desrespeitando o superior hierárquico, exercendo suas atividades de forma indolente e com má-vontade ...".
 
Todavia, referido documento, por si, nada prova quanto à dispensa motivada do reclamante, levando-se em consideração que não contém a assinatura do obreiro e nem qualquer anotação de que o mesmo se recusou assiná-lo. Inexiste identificação das pessoas que figuram como testemunhas, que também sequer foram ouvidas em juízo para conformar a alegação da ré de que deu ciência ao reclamante do motivo da despedida, segundo acentuou o juiz a quo e afirmado pelo autor na impugnação de fl. 65, não teve conhecimento de tal documento.
 
O art. 468 do CPC estabelece que as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Entretanto, o parágrafo único do dispositivo estabelece que quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
 
Os depoimentos invocados pela reclamada são vagos e imprecisos e, por si só, mostram-se insuficientes para o reconhecimento da alegada justa causa, notadamente, em se considerando que a dispensa por desídia pressupõe a prévia advertência ou suspensão do empregado, como medida pedagógica da qual não se valeu a reclamada.
 
Diante da fragilidade da profa produzida, mantém-se a decisão recorrida que considerou injusta a despedida do reclamante e condenou a reclamada no pagamento das verbas rescisórias.
 
Negro provimento ao apelo.
 
 
 
 
 
 
 
HORAS EXTRAS
 
 
 
 
A recorrente insiste na tese de que o autor não prorrogava a jornada e pugna pelo indeferimento do pedido de horas extras. Sustenta que a prova oral, no particular, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de origem, lhe foi favorável, segundo se extrai dos depoimentos testemunhais. Dizendo que existem nos autos cartões de ponto que cobrem a quase totalidade do período contratual, requer que eventuais horas extras dos meses em que inexistem cartões de ponto sejam apuradas pela média dos demais meses.
 
Sem razão.
 
Inicialmente cumpre esclarecer que foi demonstrado pela prova testemunhal que os controles de horários apresentados pela reclamada não refletem a real jornada de trabalho cumprida, notadamente, quanto ao horário de saída, não podem ser considerados como prova da efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, razão pela qual devem prevalecer os informes testemunhais, no que tange ao horário do término do serviço, segundo decidido pelo juiz a quo.
 
No particular, insta salientar que nenhuma contradição nos depoimentos das testemunhas ouvida a rogo do autor, segundo faz crer a reclamada, na medida em que os depoimentos foram unânimes em esclarecer que o horário de saída era pelo gerente (depoimentos de fls.113/114).
 
Também não se acolhe a pretensão da ré para que a apuração das horas extras dos meses em que inexistem cartões de ponto nos autos se dê pela média dos demais meses, ante a imprestabilidade dos referidos controles, conforma sobejamente demonstrado pela prova oral.
 
Feitas as considerações, no tocante à prorrogação da jornada, como enfatizado na decisão recorrida a prova testemunhal produzida pelo autor revelou de forma insofismável que havia mesmo prorrogação de jornada, indicando que os horários de saída variavam de 17:00/21:00 horas (depoimento de Paulo César), três vezes por semana de 21:00/21:30 e nos demais dias às 17:00/17:30 horas (Célio José Gomes) e de três a quatro vezes por semana de 20:00/21:00 horas e demais dias até 17:00/18:00/19:00 horas (Gerson Campos).
 
Os depoimentos das testemunhas da ré, que sequer trabalhavam no mesmo local do autor, à exceção da Jose Ademilson, não mostraram convincentes a molde de elidir o que foi afirmado pelas testemunhas do autor.
 
Neste contexto, conjugando os depoimentos das testemunhas com os demais elementos probatórios e, observando o principio da razoabilidade, bem como o que ordinariamente acontece, tenho por correto parâmetro de julgamento utilizado na v. sentença hostilizada, inclusive quanto ao número de horas extras fixadas " 12 (doze) horas por semana " que mantenho, por seus próprios fundamentos.
 
Se as testemunhas do reclamante cometeram crime de falso testemunho o falto não foi provado nos autos, cabendo à recorrente tomar as medidas na via própria e, se apurado o crime, cobrar da testemunha o prejuízo decorrente das afirmações falsas.
 
Nego provimento.
 
 
 
 
 
MULTA PREVISTA NO § 8° DO ARTIGO 477 DA CLT
 
 
 
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi convocado para comparecer à empresa para a marcação do acerto rescisório e recebimento do termo de rescisão no código próprio, não o fez, optando por ajuizar a presente ação, sob o argumento de que não aceitaria a justa causa que lhe foi aplicada..." (fundamentos de fl. 138).
 
A dispensa do reclamante ocorreu no dia 17 de novembro de 2005, sob alegação de justa causa, e o TRCT de fl. 42 indica que a reclamada reconhecia dever ao autor a quantia de R$ 1.946,65, a título de direitos rescisórios, cujo valor só foi pago em audiência, no dia 31 de janeiro de 2006, conforme consta da ata de fl. 30.
 
Incontroverso o atraso, sem prova da culpa do autor, não há como afastar a pena aplicada, em face da clareza da regra que só afasta a multa quando o empregado comprovadamente der causa ao atraso.
 
É de se enfatizar que não procede a alegação da recorrente que ante a recusa do reclamante em receber a quantia reconhecida no TRCT de fl. 42 e a controvérsia sobre o motivo de sua dispensa indevida a mencionada multa. Conforme acentuou o juiz de origem, para se É de se enfatizar que não procede a alegação da recorrente que ante a recusa do reclamante em receber a quantia reconhecida no TRCT de fl. 42 e a controvérsia sobre o motivo de sua dispensa indevida a mencionada multa. Conforme acentuou o juiz de origem, para se liberar da obrigação e da mora pelo atraso no pagamento dos direitos rescisórios do obreiro a reclamada poderia se valer da ação de consignação em pagamento.
 
Nego provimento.
 
 
 
 
 
 
 
CONCLUSÃO
 
 
 
 
Em face do exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.
 
 
 
 
 
Fundamentos pelos quais,
 
 
 
 
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Sétima Turma, unanimemente, conheceu do recurso e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
 
 
 
 
 
Belo Horizonte, 06 de julho de 2006.
 
 
 
 
 
 
MANOEL BARBOSA DA SILVA
 
Juiz Relator
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