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 Jurisprudências
 

TJRJ - Crime de Uso Indevido de Marca e Concorrência Desleal

Data da publicação da decisão - 29/09/2005.

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RECURSO NO SENTIDO ESTRITO INOMINADO INTERPOSTO PELA VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE DE DECISÃO QUE LHE REJEITOU A QUEIXA. CRIMES DE USO DE MARCA REGISTRADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. O crime é um ente dual: corpo e alma. No caso, só há o corpo, eis que ausente o propósito de enganar, de confundir, de ludibriar. O propósito, certo ou equivocado, não cabe aqui um juizo de valor sobre isto, foi o de tentar viabilizar meios de contornar dificuldades financeiras da VARIG e salvar empregos, mediante, pelo menos, dois caminhos: a conversão de créditos trabalhistas em ações, para dar margem a uma administração compartilhada, e a busca de financiamento no BNDES. Afora isso, não houve o propósito de concorrência desleal, de angariar vantagem indevida, fraudulenta, em detrimento da VARIG e dos consumidores. Por conseguinte, não se configura qualquer dos crimes, E, como não há o que punir, não há punibilidade a ser declarada extinta, afinal de contas não se extingue o que não existe. Determinada, de oficio, a extração, do decisum, da expressão "podendo isto sim, ter apenas conseqüência no âmbito cível", eis que, à mingua de competência, vedado ao juízo penal qualquer apreciação a respeito desta questão, vez que os efeitos da sentença penal condenatória - e aqui não se trata disto - são aqueles previstos nos arts. 91 e 92 do Código Penal, os primeiros automáticos, os segundos, não. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

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