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TST - FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT.

Data da publicação da decisão - 06/09/2012.

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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lf

FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT.

Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

O Tribunal Regional concluiu que "não há que se falar em condenação nos honorários sucumbenciais, haja vista a manutenção da improcedência dos pedidos". Entretanto, não há, no recurso de revista, alegação de violação legal ou constitucional, ou ainda de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, nem demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o processamento do apelo neste tema, conforme prevê o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-84400-39.2011.5.21.0005, em que é Recorrente XXXX e Recorrida XXXX.


O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pelo acórdão de págs. 249-252, em autos digitalizados, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento das férias em dobro. Tendo em vista a improcedência da reclamação, o Regional concluiu que não havia falar em condenação em honorários advocatícios.

O reclamante interpõe recurso de revista (págs. 257-269), com amparo no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Sustenta que a obrigação do empregador de pagar antecipadamente a remuneração das férias, como previsto no artigo 145 da CLT, não se limita ao pagamento do terço constitucional até dois dias antes do gozo das férias, mas de toda a remuneração. Alega violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, XVII, da CF e 129, 137 e 145 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses. O reclamante requer ainda o deferimento de honorários advocatícios sindicais.

O recurso foi admitido pelo despacho de pág. 331.

Contrarrazões apresentadas às págs. 337-403.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT.

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento das férias em dobro. Estes são os fundamentos da decisão:

"A demanda visa o pagamento de férias em dobro, sob o fundamento de que, embora gozadas na época própria, o pagamento da remuneração do período era feito a destempo, após o período de gozo do direito, ao fim do mês, em afronta aos arts. 137 e 145 da CLT.

No caso dos autos, não houve pagamento do direito do autor em data posterior ao estabelecido na Lei, haja vista que o terço constitucional e o abono do art. 134 eram pagos antes da fruição das férias, conforme se verifica dos contracheques colacionados aos autos (recibos de pagamento anexados pelo reclamante, às fls. 12-25, cotejados com as anotações da sua CTPS - fls. 09-10), e as férias no curso da fruição do direito.

Dessa forma, de antemão, se verifica que o caso dos autos não se insere no que preceitua o art. 137 da CLT, que tem a seguinte redação:

"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

§1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo".

O art. 134 estabelece que as férias sejam concedidas em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data de aquisição do direito, o que não se observa na presente demanda, conforme acima já narrado.

Portanto, não se trata de hipótese de incidência do art. 137, diante da própria afirmação da parte reclamante de que gozou as férias no período correto, pleiteando a cominação de multa apenas pelo não adiantamento do pagamento das mesmas.

A multa prevista no § 3º do citado artigo se trata de multa administrativa, aplicável em outra esfera de competência. Em se tratando de penalidade, o referido artigo deve ser interpretado restritivamente, não se aplicando, portanto, ao caso em tela, haja vista que a autora percebia o terço constitucional antes do início das férias e o restante da remuneração durante o seu gozo, conforme o permissivo do art. 142 da CLT, in verbis:

"Art. 142 - O empregado perceberá, durantes as férias, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão".

O artigo 142 é conclusivo no sentido de que a obrigação prevista no art. 145 da CLT, conforme entendimento do julgado recorrido, limita-se à obrigação de pagar o terço constitucional, sendo lícito ao empregador efetuar o pagamento do respectivo período após o referido prazo, durante o gozo das férias anuais, como no caso dos autos.

Ressalte-se que o pagamento adiantado é prática refutada pela maioria esmagadora dos empregados, que preferem evitar o longo período sem percepção de remuneração.

Não há, pois, violação aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela autora.

Esse tem sido o entendimento de diversos julgados desta Corte, como o Acórdão nº 110.865, prolatado nos autos do Recurso Ordinário nº 52300-31.2011.5.21.0005, da lavra da Juíza Relatora Simone Medeiros Jalil, cuja ementa é a que segue:

"REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOIS DIAS ANTES E O RESTANTE DA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS. DOBRA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A penalidade imposta no artigo 137 da CLT aplica-se apenas no caso de concessão de férias após o período legal de gozo, sendo indevida a dobra no caso de pagamento da remuneração das férias durante o gozo, se o terço constitucional era pago no prazo a que alude o artigo 145 da CLT e o salário no prazo previsto no art. 142 da CLT".

Bem como o Acórdão da lavra do Exmº. Desembargador José Barbosa Filho, cuja redação é a seguinte (Acórdão nº 110.663, Recurso ordinário nº 66100-32.2011.5.21.0004).

"FÉRIAS. PAGAMENTO DO ABONO DE 1/3 COM O SALÁRIO DO MÊS PRECEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Constata-se dos autos que o terço das férias era pago no mês anterior ao da concessão, e o salário correspondente as férias no próprio mês de fruição, evitando que o reclamante ficasse dois meses sem receber salário, o que inclusive poderia trazer-lhe prejuízos. A dobra prevista no artigo 137 da CLT é devida unicamente em caso de concessão das férias após o decurso do prazo legal, mas não na hipótese de o empregador deixar de efetuar o pagamento da remuneração das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, quando é cabível apenas a aplicação da multa administrativa prevista no art. 153 da CLT.

Recurso não provido".

Não há que se falar em condenação nos honorários sucumbenciais, haja vista a manutenção da improcedência dos pedidos.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso" (págs. 249-252).

Nas razões de revista, o reclamante argumenta que a obrigação do empregador de pagar antecipadamente a remuneração das férias, como previsto no artigo 145 da CLT, não se limita ao pagamento do terço constitucional até dois dias antes do gozo das férias, mas de toda a remuneração. Alega violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, XVII, da CF e 129, 137 e 145 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.

Com razão o recorrente.

No caso em exame, é incontroverso que o reclamante usufruiu das férias dentro do período legal, sem a percepção de toda a remuneração correspondente. Como destacou o Regional "...o terço constitucional e o abono do art. 134 eram pagos antes da fruição das férias, conforme se verifica dos contracheques colacionados aos autos (recibos de pagamento anexados pelo reclamante, às fls. 12-25, cotejados com as anotações da sua CTPS - fls. 09-10), e as férias no curso da fruição do direito" (pág. 250).

O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento de férias anuais remuneradas, com o adicional de um terço.

O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo.

Este é o teor do art. 137 da CLT:

"Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

Desses dispositivos, resulta a conclusão de que a concessão em atraso das férias acarreta o pagamento dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, o qual deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra.

Também é direito do empregado perceber o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, nos termos do artigo 145 da CLT, in verbis:

"Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

Desse modo, cabe ao empregador, ao conceder o gozo das férias ao seu empregado, observar o disposto no artigo 145 da CLT, que preconiza que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, seja efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período, sob pena de pagá-las em dobro, conforme previsto no artigo 137 do mesmo diploma da CLT.

A justificativa da previsão legal do pagamento da remuneração do período de férias em dobro é propiciar ao empregado condições financeiras de desfrutar as férias, que possuem caráter de higiene e segurança do trabalho.

E, pelo fato de ser tão importante que o empregado usufrua as férias, fica o empregador submetido às obrigações de permitir o período de descanso e de pagar a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos artigos 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e 137 e 145 da CLT, que preveem como consequência grave o seu pagamento em dobro.

Assim, férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, também ensejam a condenação do empregador ao pagamento do período em dobro, por aplicação analógica do artigo 137 da CLT, pois significa, por via transversa, que o empregador inviabilizou o gozo das férias, infringindo o mesmo valor que o legislador pretendeu preservar.

Nesse sentido, é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes:

"FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Na hipótese, a Corte a quo registrou, na decisão recorrida, que o reclamante recebeu, antes do início de gozo das férias, o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3 e, após o início da fruição dessas férias, os salários correspondentes aos meses de férias. Deixando, portanto, a empregadora de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT, quitando-as integralmente apenas após o início da sua fruição, deve ser condenada a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Revelando a decisão do Regional sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, torna-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 166500-39.2007.5.12.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011).

"FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Na hipótese, infere-se da decisão recorrida que as férias do período aquisitivo 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 foram desfrutadas pela reclamante na época própria, porém foram pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Essa situação agride o caráter protetivo da norma atinente às férias e acarreta a condenação dos reclamados ao pagamento dos períodos respectivos em dobro, diante da aplicação analógica do artigo 137 da CLT. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.- Portanto, estando a decisão do Regional em contrariedade com o disposto na jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, deve ser restabelecida a sentença no tocante à condenação em dobro das férias não quitadas no prazo do artigo 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 44400-14.2009.5.12.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011).

"DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para excluir da condenação o pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Por conseguinte, o artigo 137 da CLT preconiza que o pagamento das férias após o término do período concessivo será efetuado em dobro. Disso resulta que a concessão em atraso das férias acarreta no pagamento dessa parcela em dobro, sobre a qual incide o respectivo adicional de 1/3. Ou seja, o terço constitucional é calculado sobre o efetivo valor das férias, seja ela de forma simples ou dobrada. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 95800-24.2007.5.12.0043, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/05/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011).

Em face do exposto, conheço do recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST.

II - MÉRITO

Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte, impõe-se o provimento do apelo.

Dou, pois, provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração das férias.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional concluiu que "não há que se falar em condenação nos honorários sucumbenciais, haja vista a manutenção da improcedência dos pedidos" (pág. 252). Entretanto, não há, no recurso de revista, alegação de violação legal ou constitucional ou ainda de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, nem demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o processamento do apelo neste tema, conforme prevê o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista por desfundamentado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Férias Usufruídas no Prazo Legal. Pagamento Respectivo em Atraso. Não Observância do Disposto no Artigo 145 da CLT. Pagamento em Dobro do Período Respectivo. Aplicação Analógica do Disposto no Artigo 137 da CLT" por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração das férias, e não conhecer do recurso quanto ao tema "honorários advocatícios" por desfundamentado.

Brasília, 29 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-84400-39.2011.5.21.0005



Firmado por assinatura digital em 31/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas

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