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TRT/MG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 114 DO TST.

Data da publicação da decisão - 11/04/2012.

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Processo: 161. 0064000-42.1996.5.03.0001 AP(00640-1996-001-03-00-0 AP)
Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator: Emerson Jose Alves Lage
Revisor: Convocada Monica Sette Lopes
Vara de Origem: 1a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Publicação: 11/04/2012

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 114 DO TST. Conforme pacificado pela Súmula 114 do TST, "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Vistos os autos, relatado e discutido o presente agravo de petição, decide-se:
1 – RELATÓRIO
O MM. Juiz do Trabalho João Alberto de Almeida, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou, através da decisão de f. 98, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista movida por XXXX contra XXXX com amparo nos artigos 7º, XXIX, da CF/88, 884, §1º, da CLT e 219, §5º, do CPC.
A exequente não se conforma com a decisão e interpõe o presente agravo de petição às f. 101/103, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, evocando o entendimento consolidado na Súmula 114 do TST, e a sua incompatibilidade com o processo do trabalho que possui regras próprias, que possibilita o prosseguimento da execução pelo impulso oficial, nos termos do art. 878 da CLT. Alega, ainda, a impossibilidade de se extinguir o processo pela prescrição intercorrente, uma vez que existe penhora nos presentes autos e outra perante o Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proposta por Claudia Eliane da Silva. Sendo assim, aduz a necessidade de sua intimação antes da extinção do feito. Requer a anulação da decisão do Juízo de Primeiro Grau e o prosseguimento da execução.
Contraminuta ofertada pelo reclamado às f. 108/111.
É o relatório.
2 – ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pela exequente.
3 – FUNDAMENTOS
3.1 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Trata-se de execução trabalhista arquivada há mais de cinco anos, depois de frustrados todos os meios de satisfação do crédito, extinta pelo juízo da execução em decorrência da declaração da prescrição intercorrente, com base na aplicação dos artigos 884, §1º, da CLT e 219, §5º, do CPC.
É entendimento deste Relator que de acordo com a Súmula 114 do TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.
O posicionamento adotado na Súmula 327 do STF, aprovada no ano de 1963, foi superado pela edição da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, que determina a suspensão da execução até que, a qualquer tempo, sejam encontrados bens passíveis de penhora, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Ademais, nos termos do art. 40, § 4º, da lei mencionada, a prescrição intercorrente tem aplicação específica e limitada aos executivos fiscais, não alcançando as execuções judiciais que venham perseguir a satisfação ao trabalhador de direitos advindos mediante sentença judicial, como no caso dos autos.
Há de se considerar, ainda, que, conforme dispõe o artigo 878 da CLT, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou Presidente do Tribunal, pelo que, tratando-se de crédito trabalhista, não cabe aplicar a prescrição intercorrente nos casos em que a execução não cumpre seu objetivo porque o devedor encontra-se em local incerto ou porque inexistem bens passíveis de garantir a execução.
É de todo desarrazoado imputar ao trabalhador exequente a culpa pela paralisação do processo executivo, seja pelo fato de os executados não terem sido encontrados, seja porque não foram encontrados bens passíveis de penhora, situações, aliás, comuns nesta Especializada, o que apenas demonstra a dificuldade do trabalhador hipossuficiente em ter satisfeito o seu crédito de natureza alimentar, já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado.
Não obstante seja o exeqüente o principal interessado no prosseguimento da execução, tal não é de seu exclusivo encargo, diante da possibilidade do impulso oficial, sendo dado ao juízo praticar atos que permitam seu deslinde, como a expedição de ofício aos órgãos pertinentes, a fim de localizar os executados, ou os bens necessários à satisfação do crédito trabalhista. Portanto, tem-se que, na execução do crédito trabalhista, não basta o decurso de lapso temporal, por maior que seja, para configurar-se prescrito o direito de executar a dívida.
A propósito desse tema, a doutrina de Maurício Godinho Delgado leciona: “a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exeqüente. Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o juiz executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei n.6.830/80 (aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: “decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos” (§2º). Porém fica aberta a ressalva: “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (§3º). No caminho executório formulado pela Lei de Execuções Fiscais não há, em tal situação, como se vê, também espaço para a intercorrência de prescrição (§3º do art. 40, Lei n. 6.830/80)” (“Curso de Direito do Trabalho”, LTr, abril/2002, p. 275).
A par de todo o exposto, no caso em análise, verifica-se que, após o arquivamento dos autos por mais de cinco anos, o MM. Juiz pronunciou, de ofício, a prescrição intercorrente, sem, antes, sequer conferir ao exequente a oportunidade de se manifestar.
Diante das considerações acima, dá-se provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução, nos seus trâmites legais.
4 – CONCLUSÃO
Conhece-se do Agravo de Petição interposto pela reclamante e, no mérito, dá-se-lhe provimento para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento regular da execução, como requerido pela exequente.
Custas, pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.
Fundamentos pelos quais,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua 1ª Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, dar-lhe provimento para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento regular da execução, como requerido pela exequente. Custas, pela executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2012.


EMERSON JOSÉ ALVES LAGE
DESEMBARGADOR RELATO

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