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'Geral: Competência'

TRT/MG - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL
11/04/2012

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TRT/MG - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL

Data da publicação da decisão - 11/04/2012.

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Processo: 23. 0000194-26.2011.5.03.0092 RO(00194-2011-092-03-00-6 RO)
Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator: Emerson Jose Alves Lage
Revisor: Convocada Monica Sette Lopes
Vara de Origem: 1a.Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Publicação: 11/04/2012


EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. A regra geral, segundo o art. 651 da CLT, é a de que a competência territorial deve ser fixada em razão do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo. Não se configurando nos presentes autos qualquer das hipóteses excepcionais, deve ser aplicada a regra geral.

Vistos os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário, decide-se:
1 - RELATÓRIO
O MM. Juiz do Trabalho Paulo Chaves Correa Filho, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, pela r. sentença de f. 702/710, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na ação trabalhista movida por XXXXX em face de XXXXX., para condenar essa a pagar àquele os valores correspondentes às diferenças encontradas entre o salário do autor e o dos paradigmas eleitos, durante o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional noturno, RSR's e FGTS com o plus pertinente, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada quitará, de igual modo, a importância relativa às horas que ultrapassarem a 6ª diária, como extras, de acordo com os cartões de ponto adunados aos autos, durante o período imprescrito, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, adicional noturno e FGTS com o adendo pertinente, bem como o valor atinente a 20 minutos extraordinários diários atinentes às horas in itinere, durante todo o período imprescrito, os quais deverão ser sobrerremunerados com o adicional normativo e refletirão nas parcelas de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, RSRs, gratificação natalina e FGTS com o plus pertinente, conforme se apurar em liquidação de sentença. A demandada pagará, também, o valor correspondente ao adicional de periculosidade, durante todo o período imprescrito, no percentual de 30% sobre o salário base contratual do reclamante, acrescido das diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, horas extras e FGTS com o adendo pertinente, conforme se apurar em liquidação de sentença. Determinou, ainda, que a reclamada saldará a importância referente à diferença entre o percentual de adicional noturno pago e aquele estipulado pelas normas coletivas de fls. 93/133, computando-se também as horas que se seguirem as 5 horas, quando cumprida integralmente a jornada no período noturno e houver prorrogação, observando-se a redução ficta da hora noturna, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, RSRs e FGTS com o adendo pertinente, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá, também, ressarcir os valores descontados a título de redução cláusula 4 ACT, durante o período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, de acordo com as fichas financeiras adunadas aos autos, os quais deverão refletir nas parcelas de RSRs, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS com o adendo pertinente, conforme se apurar em liquidação de sentença. Determinou que o adicional de periculosidade deverá compor a base de cálculo do adicional noturno, conforme preceitua a OJ nº 259 da SDI-1 do TST. Por fim, condenou a demandada a quitar os valores correspondentes à indenização relativa ao FGTS, durante todo o pacto laboral, autorizando a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, conforme se apurar em liquidação.
Recurso ordinário interposto pela reclamada às f. 711/722, pretendendo a reforma da sentença quanto à rejeição da exceção de competência territoral; equiparação salarial; horas extras; horas in itinere; adicional de periculosidade; adicional noturno e redução salarial.
Preparo regular comprovado às f. 722-v/723.
Contrarrazões às f. 727/743.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, já que neste processo não se vislumbra interesse público a proteger, nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Regional do Trabalho.
É o relatório.
2 – ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto.
3 – FUNDAMENTOS
3.1 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Pretende a reclamada a nulidade do julgado, argüindo incompetência territorial. Defende que tanto a contratação, quanto a prestação de serviços deram-se na cidade do Rio de Janeiro, sendo esse o foro competente para processar e julgar a ação. Ressalta que o domicílio do autor não pode servir de regra para definição da competência.
A regra geral, segundo o art. 651 da CLT, é a de que a competência territorial deve ser fixada em razão do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo.
Na hipótese dos autos, o reclamante, mecânico de manutenção de aeronaves, foi contratado no Rio de Janeiro, tendo prestado serviços também nessa cidade, como declarado em depoimento pessoal (f. 151).
O fato de o reclamante ter prestado serviços em Confins não altera o local da prestação de serviços, considerando que o próprio reclamante admite que tal fato deu-se uma única vez. Portanto, não houve alteração do local de trabalho, sendo a mudança meramente circunstancial.
As exceções à regra geral de competência territorial estão dispostas nos parágrafos do artigo 651 da CLT, com destaque para o disposto no § 3º do referido artigo, quanto ao lugar da contratação, no qual não se enquadra o reclamante, como se vê:
"Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".
A exceção diz respeito à competência jurisdicional para aquelas lides em que o empregador não possua um local definido para o exercício de suas atividades, consistindo essas, então, em atividades caracterizadas pela eventualidade, transitoriedade e a ocorrer em locais incertos, como, por exemplo, os promotores de eventos em geral, como shows, exposições, feiras, desfiles de moda, rodeios, apresentações artísticas e circenses, dentre outras tais. Em nenhuma dessas situações enquadra-se o caso vertente, contudo.
Sendo assim, não obstante as dificuldades alegadas pelo trabalhador, entende-se que o local da prestação de serviço do reclamante é o foro competente para processar a presente reclamação, segundo os expressivos termos da lei.
Diante do exposto, declara-se nulidade da sentença, e declina-se da competência para uma das Varas do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Prejudicada a análise das demais matérias alegadas no recurso.
4 – CONCLUSÃO
Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, dá-se-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e declinar da competência para uma das Varas do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro.
Prejudicada a análise das demais matérias alegadas no recurso.
Fundamentos pelos quais,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua 1ª Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e declinar da competência para uma das Varas do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro. Prejudicada a análise das demais matérias alegadas no recurso.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2012.


EMERSON JOSÉ ALVES LAGE
DESEMBARGADOR RELATOR

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