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'Empregado - Salário - Adicional de insalubridade'

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TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

Data da publicação da decisão - 23/03/2012.

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Processo: RR - 36900-56.2009.5.04.0122 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012.

A C Ó R D Ã O

7.ª Turma

GMDMA/TVD/sm

RECURSO DE REVISTA

1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo em vigor. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário ceder ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios apenas porque declarada a hipossuficiência da reclamante, o que conduz à contrariedade à Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-36900-56.2009.5.04.0122, em que é Recorrente xxxxxx. e Recorrida xxxxx

O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista com fundamento no art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT.

Admitido o recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Tribunal Regional consignou:

-Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, entendo que a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não se coaduna com o escopo do Constituinte Originário, que veda a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim, nos termos do art. 7°, inc. IV, da Constituição da República. Inexistente parâmetro hábil, em face da natureza análoga à do adicional de periculosidade, tenho entendido que deve o adicional de insalubridade ser calculado pela observância de igual ou, pelo menos, semelhante base, qual seja, o salário do trabalhador.

No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, enquanto não for editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, não prevalece o entendimento de que a base de cálculo é o salário do trabalhador e, nesse sentindo a Turma julgadora adota entendimento assentado no RO 0116000-98.2006.5.04.0305, relatado pelo Des. João Ghisleni Filho, julgado em 03.03.2010, nos termos seguintes:

Não há como determinar o pagamento do referido adicional sobre a remuneração do empregado, nem sobre o piso da categoria, tendo em vista o que dispõe a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo do adicional de insalubridade, há que se defini-la por integração de normas. Com a edição da Lei Complementar nº 103/00, os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, 'mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho' (art. 1º). O Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na referida lei complementar, foi um dos Estados que, desde 2001, com a Lei Estadual nº 11.647, de 15-7-01, vem instituindo pisos salariais a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, dividindo-o em níveis, conforme a atividade econômica desenvolvida. Em consonância com as normas já mencionadas e o disposto no art. 192 da CLT, assim como em observância ao princípio isonômico de tratamento, impõe-se a adoção do menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul como base de cálculo do adicional de insalubridade. Destaca-se que esse entendimento não contraria a Súmula Vinculante nº 04 do STF, uma vez que não se está fixando qualquer indexador nem substituindo o salário-mínimo nacional.

Assim, é provido em parte o recurso para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o menor piso salarial regional.-

A reclamada sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.

Predomina nesta Corte o entendimento de que, na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, como é o caso dos presentes autos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo.

Essa orientação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico, após reafirmar a orientação - fixada no julgamento do RE 565.714/SP - de que mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 -[...] o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva-.

Bem ressaltou o Ministro Ives Gandra Martins Filho (ED-AIRR-112140-78.2005.5.04.0029, 7.ª Turma, DEJT de 13/6/2008), que a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário acima mencionado e solucionar a questão da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, -adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade ('Unvereinbarkeitserklärung'), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria-.

A ilustrar o entendimento que ora se adota, cito os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST, in verbis:

-[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação n.º 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE n.º 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos.- (E-RR-220500-87.2005.5.15.0066, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/3/2011)

-[...] BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão embargada em que se consignou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional estava em conformidade com a Súmula 228 do TST. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da citada súmula vinculante. [...].- (E-ED-RR-789837-38.2001.5.17.0006, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/2/2011)

-EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 148/2008, cancelou a Súmula n.º 17, que tratava da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do adicional de insalubridade, diante da contrariedade à referida Súmula Vinculante. 3. Mais recentemente, o Ex.mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que se determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 4. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade mediante decisão judicial, impõe-se manter o salário-mínimo até que a incompatibilidade seja suprida por lei ou norma coletiva. 5. Recurso de embargos conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.- (E-RR-196900-75.2004.5.12.0027, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/2/2011)

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação n.º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n.º 04, suspender a aplicação da Súmula/TST n.º 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF n.º 4. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Diante disso, é de se reconhecer que a decisão da Turma guarda sintonia com a Súmula/TST n.º 228, nos termos da sua redação original, motivo pelo qual resta incólume o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República. De outra parte, quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que desserve ao fim colimado, por ser oriunda de fonte não autorizada (artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso de embargos não conhecido.- E-ED-RR-56500-23.2005.5.04.0019, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 4/2/2011)

Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF.

1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários, assim decidiu o Tribunal de origem, in verbis:

-Investe a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, observando que a autora não está acompanhada de advogado credenciado junto ao sindicato.

Sem razão.

É entendimento do relator que a declaração de pobreza basta ao propósito da assistência judiciária gratuita, pois após a promulgação da Constituição de 1988, enquanto não instituída a Defensoria Pública na esfera do Poder Judiciário do Trabalho, a obrigatoriedade ao monopólio sindical da assistência judiciária (da qual cogita a Lei n.º 5.584/70), importa afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República.

Provimento negado.-

A reclamada sustenta que não pode haver condenação ao pagamento da verba honorária, haja vista a ausência de assistência sindical. Aponta violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho recebe tratamento diferenciado, pois, na relação de trabalho admite-se a condenação por mera sucumbência, ao contrário do que acontece na relação de emprego, matéria disciplinada nos arts. 14 a 19 da Lei 5.584/70 e sumulada no Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329, respectivamente):

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n.º 219 - Res. 14/1985, DJ 26.9.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.-

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho.-

Quanto à relação de trabalho, o TST editou a Instrução Normativa 27, publicada no DJU de 22/2/2005, que, em seu art. 5.º, dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004:

-Art. 5.º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.-

Verifica-se que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios recebeu tratamento incoerente, visto que não há motivo para diferenciar as relações de trabalho das relações de emprego.

A expressão relação de trabalho tem caráter genérico e a relação de emprego, por sua vez, é espécie de relação de trabalho firmada por meio de contrato de trabalho. Nesse sentido leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado:

-Relação de Trabalho versus Relação de Emprego - [...].

A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor [...]. Traduz, portanto, o gênero a que acomodam todas as formas de pactuação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.- (In Curso de Direito do Trabalho, LTr, 7.ª edição, págs. 285/286)

Assim, imprescindível saber se a diferenciação dada à condenação em honorários advocatícios na relação de emprego e na relação de trabalho ofende o princípio constitucional da igualdade (Constituição Federal, art. 5.º, caput):

-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...].-

Na aplicação desse princípio considera-se a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

O princípio da isonomia não tem por escopo simplesmente vedar discriminações que, muitas vezes, são necessárias. O que se veda são as discriminações arbitrárias, desproporcionais.

Nesse contexto, cabe examinar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, que é a esfera competente para dirimir controvérsia tanto de relação de trabalho quanto de relação de emprego.

A igualdade entre as matérias é plena e não comporta limitação, pois a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nela incluída a relação de emprego, conforme o art. 114 da Constituição Federal.

Não se justifica, portanto, regramento diferenciado quanto aos honorários advocatícios - mais rigoroso na relação de emprego e mais brando na relação de trabalho -, porque a condenação provém de fato jurídico semelhante e da mesma fonte, qual seja, controvérsia acerca de relação de trabalho.

Além disso, ainda que na Justiça do Trabalho exista a figura do jus postulandi (art. 791 da CLT), a autora pode contratar advogado para patrocinar seus interesses, se assim o desejar, até mesmo porque o próprio texto da Constituição Federal, em seu art. 133, considera o advogado como figura essencial à função jurisdicional do Estado.

É certo que, em havendo contratação de profissional habilitado para defesa de direitos, não deve o vencedor da demanda arcar com as despesas havidas, decorrentes do dano. É o que dispõem os arts. 389 e 404 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho:

-Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.-

-Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.-

Nesse caso, os honorários advocatícios não serão de sucumbência, mas contratuais, constituindo perdas e danos oriundos do inadimplemento da obrigação por parte do devedor.

Por oportuno, registre-se que os Enunciados 53 e 79 da 1.ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 23 de novembro de 2007, tratam da matéria sob o enfoque do novo Direito do Trabalho Constitucional:

-Enunciado 53. Reparação de danos. Honorários contratuais de advogado. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.-

-Enunciado 79. Honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho. I. Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações de competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. II. Os processos recebidos pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 a que estavam submetidas as partes quando da propositura da ação.-

A Justiça do Trabalho, ao estabelecer tratamento desigual aos que se encontram sob o seu pálio, cria situação de discriminação injustificada e desarrazoada, assim como deixa de reparar o vencedor na demanda dos prejuízos sofridos pela necessidade de contratar advogado. Neste espeque, a decisão a seguir retrata análoga convicção:

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO - I - Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. II - Reforça esse entendimento, o fato de que, com o advento da EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de mera relação de trabalho, donde além dos honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem também os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor da IN-27/2005 do C. TST. III - A concessão de honorários advocatícios por descumprimento de obrigação trabalhista vem ao encontro do novo paradigma da Justiça do Trabalho que abriu a sua Casa para atender a todos os trabalhadores, empregados ou não, independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV - De sorte que, a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador (não se trata de honorários de sucumbência). Sentença mantida.- (TRT 15.ª Região - RO 00924-2004-028-15-00-1 - (53184/2005), 6.ª Turma - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - DOESP 4/11/2005)

Em todos os casos fica excetuado o pagamento de honorários advocatícios quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

Nesse cenário, o meu entendimento pessoal é no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.

Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, tenho que me curvar ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Verifica-se que, na hipótese, houve condenação em honorários advocatícios apenas porque foi declarada a hipossuficiência da reclamante, o que conduz à contrariedade à Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante da assistência por sindicato da categoria profissional.

Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

Corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF é o seu provimento.

Logo, DOU PROVIMENTO ao apelo para fixar o salário- mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reconhecimento de contrariedade à Súmula 219, I, do TST impõe, como consequência lógica, o provimento do recurso de revista.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação os honorários advocatícios, ressalvado posicionamento pessoal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto aos temas: a) -adicional de insalubridade - base de cálculo-, por contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o salário- mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e; b)-honorários advocatícios-, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, ressalvado o posicionamento pessoal da relatora.

Brasília, 21 de março de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-36900-56.2009.5.04.0122



Firmado por assinatura digital em 22/03/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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