JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Indenização - Dano moral'

TRT/SP - INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EMPREGADOR QUE COMPELE EMPREGADO A INFRINGIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
26/03/2013

TRT/SP - AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL APÓS A EC Nº 45/2004
20/02/2013

TRT/SP - BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL - PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR OFENSAS OU ASSÉDIO MORAL.
15/02/2013

TRT/SP - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL
28/01/2013

TRT/SP - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS.
28/01/2013

TRT/SP - RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO.
23/10/2012

TRT/SP - USO DE CÂMERAS DE CIRCUITO INTERNO PELO EMPREGADOR NO AMBIENTE DE TRABALHO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO - TELESSUBORDINAÇÃO - DANO À MORAL NÃO CONFIGURADO.
10/10/2012

TRT/SP - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE.
04/10/2012

Veja mais...

 

TRT/MG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO CAUSADO POR TRANSPORTE PRECÁRIO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "PUNITIVE DAMAGES".

Data da publicação da decisão - 08/03/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo: 4. 0000448-25.2011.5.03.0051 RO(00448-2011-051-03-00-0 RO)
Órgão Julgador: Decima Turma
Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas
Revisor: Eduardo Augusto Lobato
Vara de Origem: Vara do Trabalho de Caratinga

Publicação: 08/03/2012
Divulgação: 07/03/2012. DEJT. Página 123. Boletim: Não.


EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO CAUSADO POR TRANSPORTE PRECÁRIO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA “PUNITIVE DAMAGES”. Concretizada a gravidade da conduta ilícita, não se deve apenas ter por viável a concepção compensatória da indenização, pois esta, por vezes, apesar de buscar reparação completa dos prejuízos, se mostra ineficaz. O ofensor, mesmo depois de lhe ser imposto o pagamento compensatório, não raras vezes se mostra indiferente ao ocorrido, pois normalmente pode pagar o preço, gerando-lhe ganhos, tendo por consequência enriquecimento ilícito com a persistência da prática, a morosidade da prestação da justiça, uma vez que se protela o momento da quitação, tendo por prejudicado não só o ofendido, mas toda a sociedade. Constatando-se que a indenização fixada no juízo primevo deixou de levar em conta o caráter punitivo-pedagógico, mister elevar-se o valor fixado, de modo a punir o ofensor, fazê-lo perceber o caráter odioso de sua conduta e, assim, desestimulá-lo da prática da ilicitude, no futuro.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram como recorrentes XXXXXX, e como recorridos OS MESMOS.




RELATÓRIO




A MMª Juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro, em exercício na Vara do Trabalho de Caratinga, pela r. sentença de fls. 143/147, julgou procedentes em parte os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento das parcelas elencadas no dispositivo de fl. 146-verso.

A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 149/1156, pretendendo a reforma da sentença, relativamente ao valor da indenização por danos morais, e à indenização por danos materiais.

O reclamado apresentou contrarrazões, às fls. 159/164.

Dispensado o parecer prévio e por escrito do Ministério Público do Trabalho.

Tudo visto e examinado.

É o relatório.


VOTO




JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE




Deixa-se de se conhecer do recurso ordinário, relativamente à indenização substitutiva da estabilidade, porquanto tal pleito não integrou a litiscontestatio (cf. petição inicial de fls. 02/07), razão pela qual a invocação dele em fase recursal constitui patente inovação recursal.

Quanto às demais matérias, presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso interposto.




JUÍZO DE MÉRITO




SALDO SALARIAL DE MAIO DE 2009

PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO




A reclamante sustentou, na petição inicial, que sofreu acidente do trabalho típico (queda do caminhão do reclamado) em 26.05.2009, não tendo percebido os salários do referido mês, nem tampouco o pagamento pelos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho.

Com base nos recibos salariais dos meses de maio e junho de 2009 (fl. 46), a d. Magistrada a quo deixou de acolher o pedido de pagamento dos vinte e seis dias trabalhados em maio/2009, e condenou o réu a pagar oito dias referentes ao período de afastamento, que incumbe ao empregador arcar (Decreto 3.048/99, arts. 30 e 71).

Pois bem.

Pelo que se depreende dos termos do pedido, a reclamante pretendeu receber pelos dias trabalhados em maio/09, acrescidos dos já referidos quinze dias.

Com efeito, no primeiro recibo de fl. 46 consta o pagamento de dezesseis dias a título de “salário”, e treze dias sob a rubrica de “auxílio doença”. No segundo recibo, consta o pagamento de mais dois dias de “auxílio doença”.

Todavia, conforme reconhecido na r. sentença, o acidente que vitimou a reclamante ocorreu em 26.05.2009 (cf. CAT de fls. 56/57), e o início da percepção do benefício previdenciário se deu em 11.06.2009 (fl. 62), exatamente o décimo quinto dia após o acidente.

O pagamento a cargo do reclamado, portanto, deveria ter abrangido vinte e seis dias trabalhados em maio/09, acrescidos de mais quinze dias, o que não ocorreu, pois foram pagos – repita-se – apenas vinte e nove dias em maio, e mais dois em junho, totalizando somente trinta e um dias, e não quarenta e um, como é devido.

E, data venia da orientação adotada na origem, a condenação não abrangeu a integralidade dos dias devidos.

Dá-se, pois, provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de mais dois dias no mês de junho de 2009.




ACIDENTE DO TRABALHO

INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS




A autora não se resigna com a condenação do réu ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais. Argumenta que tal montante não é suficiente para reparar a lesão sofrida. Relativamente à indenização por danos materiais, que não lhe foi concedida, argumenta que foram comprovados os requisitos para a obtenção da indenização, sendo certo que a autora ficou “totalmente inabilitada para exercer seu ofício de apanhadora de café ou qualquer outro labor rural”.

Examina-se.

Ao se compulsar os elementos de prova aduanados aos autos, confirma-se tanto a ocorrência do acidente, quanto a culpa patronal e o nexo de causalidade.

Incontroverso que a reclamante foi admitida como trabalhadora rural (cf. CTPS de fl. 16), em 02.05.2009, por meio de contrato de experiência (fl. 43), vigente até 31.05.2009.

Também restou devidamente evidenciado o fato de que a reclamante foi vítima de acidente do trabalho típico, consistente em queda do caminhão do réu, que transportava os trabalhadores ao local de trabalho (lavoura de café – cf. fl. 16 e 142).

A documentação de fls. 59/61 confirma o afastamento previdenciário, e a CAT se encontra acostada às fls. 56/58.

As testemunhas ouvidas a rogo da reclamante (fl. 142) confirmaram a precariedade do transporte fornecido pelo réu e, diante da patente infringência à norma de segurança no trabalho, consubstanciada na NR-31 (cf. transcrição, às fls. 144-verso/145), ele foi condenado ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais.

A autora esteve afastada do trabalho, percebendo benefício previdenciário em decorrência do acidente, no período de 26.05 a 20.07.2009 (cf. laudo técnico, às fls. 120/121).

De acordo com a conclusão exarada pelo Sr. Perito, a incapacidade laboral foi temporária (fl. 127).

A ausência de reconhecimento, por parte do órgão previdenciário, de que o autora fez jus ao auxílio-doença acidentário não inviabiliza o reconhecimento do direito às indenizações vindicadas. Frise-se que as conclusões judicial e previdenciária não guardam necessária relação de identidade, mormente porque a análise do órgão previdenciário se prende ao aspecto objetivo, ao passo que judicialmente se busca a confirmação ou não do elemento culpa do agente.

Todavia, frise-se, considerando-se que o próprio réu emitiu a CAT, é de se causar espécie a concessão de mero auxílio-doença, o que, todavia, foge ao âmbito de análise nesta ação.

No âmbito desta d. Turma, aplica-se, como regra geral, a responsabilidade subjetiva prevista no art. 927, caput, do Código Civil c/c os artigos 186 e 187 do mesmo diploma. Por exceção, é aplicável a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando o autor do dano desenvolver normalmente atividade que por sua natureza importe risco a terceiros.

O caso dos autos se deixa resolver pela regra geral – responsabilidade subjetiva – uma vez que está sobejamente comprovada a culpa do empregador, ao descurar das normas de segurança no trabalho.

Assim, estão presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva:




- conduta do empregador consistente em descumprimento das normas trabalhistas típicas, especificamente de proteção ao trabalhador;




- dano moral;




- nexo causal entre os dois fatores acima.




Tem-se, assim, que o empregador se descuidou do cumprimento do dever de fiscalizar as condições de trabalho da reclamante, relativas à segurança no trabalho, o que, a toda evidência, e considerando-se os riscos laborais aos quais a reclamante se submeteu, configura a culpa patronal.

A prova dos autos, portanto, conduz à conclusão de que o reclamado deixou de agir com a cautela necessária em relação à proteção da integridade física da autora.

Considerando a ocorrência de culpa do réu, causando sofrimento ao contribuir para impor à empregada incapacidade temporária, o dever de indenizar por danos morais se impõe.

A reclamante entende que o valor atribuído, na origem, à indenização por danos morais, é irrisório.

O dano moral, como é cediço, é presumido no caso de acidente do trabalho, e a fixação do quanto vale a limitação laboral e a dor física é tarefa espinhosa. Contudo, não se pode perder de vista que a fixação da indenização por danos morais há de ser pautada pelos princípios da razoabilidade, da hipossuficiência e da proporcionalidade, haja vista que a lei não oferece critério objetivo.

A jurisprudência tem sido fonte segura de fixação de patamares razoáveis, sem transformar tais pedidos indenizatórios em um negócio lucrativo para partes e advogados. Há que se levar em conta o contexto, notadamente, probatório, de cada caso em concreto.

Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados, como parâmetros para sua fixação, a extensão do dano, sua permanência temporal, sua intensidade, os antecedentes do agente, o grau de culpabilidade, a situação econômica do ofensor e da vítima, a fim de aferir a razoabilidade do valor.

Conforme evidenciado no laudo pericial – que não restou infirmado por prova em contrário - a reclamante, à época da realização do trabalho técnico, não mais apresentava sequelas do acidente ocorrido, tendo vivenciado, como consequência dele, incapacidade laboral apenas temporária.

O expert diagnosticou do mal que acomete a reclamante como fibromialgia e depressão (item “VI”, fl. 121), mas sem nexo com o trabalho nem tampouco com o acidente sofrido.

Todavia, há um dado que não pode ser olvidado, na hipótese vertente.

É que, na fixação da indenização por danos morais, venia concessa, a d. julgadora não considerou o caráter punitivo-pedagógico que deve revestir toda e qualquer indenização, tendo o decisum se limitado apenas ao cunho reparador da condenação.

É cediço que no caso de condutas laborais de certa gravidade, autoriza-se, no processo do trabalho, a utilização da teoria intitulada punitive demages, com amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho e nos fundamentos da ordem econômica: existência digna e justiça social (artigos 1º e 170 da Constituição da República).

Tais princípios constitucionais, nas palavras de Robert Alexy, devem ser considerados verdadeiros "mandados de otimização" uma vez que devem ser efetivados na maior medida possível, e, consequentemente impõe ao operador do direito que utilize todos os meios para sua proteção e promoção.

Concretizada a reincidência e gravidade da conduta, não se deve apenas ter por viável a concepção compensatória, pois esta, por vezes, apesar de buscar reparação completa dos prejuízos, se mostra ineficaz.

O ofensor, mesmo depois de lhe ser imposto o pagamento compensatório, não raras vezes se mostra indiferente ao ocorrido, pois normalmente pode pagar o preço, gerando-lhe ganhos, tendo por consequência enriquecimento ilícito com a persistência da prática, a morosidade da prestação da justiça, uma vez que se protela o momento da quitação, tendo por prejudicado não só o ofendido, mas toda a sociedade.

O comportamento supramencionado se coaduna com a figura do dolo, guardadas as diferenças devidas, concretizado quando da ocorrência de uma conduta consciente dirigida a um determinado fim, in casu contrário ao direito, bem como quando mesmo não querido, o resultado lesivo é aceito pelo agente. Condutas desta natureza precisam de uma reprimenda estatal mais efetiva na seara laboral, uma vez que por mais que ao final o ofensor lamente o resultado, este fora alcançado por sua vontade de obter ganhos, donde se pode perceber que o fator econômico ditou as regras de comportamento (SOUZA, Maicon de Souza e. “A aplicação da teoria dos punitive damages nas relações de trabalho: instrumento para a efetividade dos direitos trabalhistas”).

Tolerar esse comportamento ofensivo à dignidade do trabalhador e também à sociedade ou estabelecer uma indenização que não tenha caráter pedagógico da medida não alterará em nada os fatos e tampouco servirá de desestímulo à reclamada.

A estabelecer um valor irrisório, a realidade social não será afetada por esta decisão e, então, não se poderá dizer que o Estado, por intermédio do processo, terá exercido satisfatoriamente a jurisdição considerando os escopos sociais (pacificação dos conflitos com justiça, segurança e educação), políticos (realização do Estado Democrático de Direito por intermédio de um processo justo) e jurídico (tutela dos direitos materiais, em especial os direitos fundamentos), aos quais se soma a transformação positiva da realidade social.

Todavia, há também que se atentar para o fato de que a indenização, ostentando caráter reparatório e pedagógico, não pode assumir cunho de premiação, ou seja, não deve ser fixada em montante tal que se converta em prêmio, tornando-se, assim, desejável pelo agredido, do ponto de vista econômico-financeiro.

A par disso, deve-se também obedecer a um certo padrão geral, para que não se criem prejuízos, de um lado, para certos empregados e, de outro, ganhos excessivos, para outros, sob pena de se converter em injustiça um provimento que deve assegurar um tratamento justo.

Trazendo esse raciocínio para o caso concreto, tem-se que o arbitramento judicial de primeiro grau, data venia, deixou de considerar a função pedagógico-punitiva da reparação civil. Tal valor, assim, mostra-se desproporcional à extensão do dano moral sofrido pela reclamante.

Com efeito, a prova testemunhal evidenciou, além da precariedade do veículo que o réu usa para transportar seus empregados, que esse transporte é utilizado para conduzir um número excessivo de laboristas, o que potencializa o risco, não sendo demais se concluir que o que ocorreu com a reclamante pode, a qualquer momento, ocorrer com vários outros empregados – se é que já não ocorreu, no passado:




“[...] viu que tinha muita gente na carroceria do caminhão [...]” (cf. depoimento da testemunha Maria Aparecida dos Santos Costa);




“[...] a reclamante foi subir no caminhão, tendo colocado a perna para dentro, quando a tampa abriu, tendo a reclamante caído [...] o caminhão não possuía cobertura nem bancos para assento; que o caminhão possuía uma corda para amarrar seu centro [...] que no caminhão havia muitas pessoas” (cf. depoimento da testemunha Gilberto da Rocha Trindade).




Parece induvidoso que, para o reclamado, pagar apenas R$1.000,00 (um mil reais) por cada empregado que cai do caminhão, é mais vantajoso, financeiramente, do que fazer as necessárias adequações no veículo, ou até mesmo adquirir um meio de transporte mais adequado para a locomoção de pessoas.

E, certamente, não é isso que a ordem jurídica busca, mas sim tornar a ilicitude – no caso o transporte de trabalhadores em veículo inseguro – mais “cara” do que a compensação dos danos, e isso com o objetivo de evitar futuros sinistros.

E, a estabelecer um valor irrisório, notadamente em casos como o que ora se examina, a realidade social não será afetada por esta decisão e, então, não se poderá dizer que o Estado, por intermédio do processo, terá exercido satisfatoriamente a jurisdição considerando os escopos sociais (pacificação dos conflitos com justiça, segurança e educação), políticos (realização do Estado Democrático de Direito por intermédio de um processo justo) e jurídico (tutela dos direitos materiais, em especial os direitos fundamentos), aos quais se soma a transformação positiva da realidade social.

Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da autora para elevar a R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais.

Lado outro, quanto à pretensão da autora de perceber pensão mensal vitalícia, razão não lhe assiste.

Embora ela afirme que o acidente do trabalho lhe causou incapacidade para trabalhar na função exercida no réu, a prova pericial aponta em sentido inverso.

O louvado afirmou a existência de nexo entre o acidente e a “fratura discreta de vértebra torácica”, mas negou a vinculação entre estes e o quadro atual da reclamante, diagnosticado como fibromialgia e depressão (cf. respostas aos quesitos complementares de números “2” e “3”, à fl. 138).

Ele ainda afirmou que “Os achatamentos constatados nos exames de fls. 18, 19, 20 e 21 não interferem na capacidade laborativa e não são capazes de produzir as dores difusas relatadas pela reclamante”, acrescentando, ainda, que a “Periciada teve fratura leve de coluna torácica e relatou dores na coluna lombar. Assim, não há nexo de causalidade entre a fratura e o quadro doloroso apresentado pela autora. Periciada apresenta dores difusas compatíveis com fibromialgia” (cf. respostas aos quesitos complementares de números “1” e “4”, à fl. 138).

Não houve prova, portanto, de perda permanente da capacidade laboral, nem de culpa do réu, no aspecto, que são os dados que servem de principais nortes para a fixação do montante indenizatório, a título de danos materiais.




Provimento parcial, pois, nesses termos.


CONCLUSÃO




Deixa-se de se conhecer do recurso ordinário, relativamente à indenização substitutiva da estabilidade.

Quanto às demais matérias, conhece-se do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dá-se-lhe provimento parcial para a) acrescer à condenação o pagamento de mais dois dias no mês de junho de 2009, e b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).

Majora-se o valor arbitrado à condenação, em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custa complementares, pela reclamada, de R$80,00 (oitenta reais).



MOTIVOS PELOS QUAIS,




O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 10ª Turma, hoje realizada, julgou o presente feito e à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário, relativamente à indenização substitutiva da estabilidade, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autor quanto às demais matérias; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para a) acrescer à condenação o pagamento de mais dois dias no mês de junho de 2009, e b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Aumentou o valor arbitrado à condenação, em R$4.000,00 (quatro mil reais), com custas complementares, pela reclamada, de R$80,00 (oitenta reais).

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2012.

ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

Relatora

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados