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'Empregado - Indenização - Dano moral'

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO

Data da publicação da decisão - 02/03/2012.

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Processo: AIRR - 73700-44.2009.5.06.0311 Data de Julgamento: 29/02/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2012.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO.

Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à EC 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, o reclamante teve ciência da sua lesão no ano de 2000, portanto, anteriormente à vigência da EC 45/2004. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja 3 (três) anos, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Dessarte, tendo a presente ação sido ajuizada em 10/7/2009, a pretensão do reclamante encontra-se prescrita. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-73700-44.2009.5.06.0311, em que é Agravante XXX e são Agravadas XXXXX.


Trata-se de agravo de instrumento interposto ao despacho de fls. 1.206/1.210, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Na minuta de fls. 1.216/1.228, sustenta o autor que seu recurso de revista merece seguimento.

As reclamadas apresentaram contraminuta às fls. 1.292/1.298 (primeira reclamada), 1.254/1.258 (segunda reclamada) e 1.264/1.272 (terceira reclamada) e contrarrazões às fls. 1.244/1.248 (segunda reclamada), 1.274/1.286(terceira reclamada) e 1.304/1.312(primeira reclamada).

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Estando tempestivo o recurso (fl. 1.230), regular a representação processual (procuração à fl. 32), dispensado o preparo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

II - MÉRITO

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

Alega o agravante, às fls. 1.220/1.226, a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aduz que tem o direito de ter seu recurso apreciado. Aponta violação dos arts. 5º da CF e 896, § 5º, da CLT.

Sem razão. De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, -O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão-.

De outro lado, não há falar em prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo, cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento, justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Rejeito a preliminar.

2. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA

Afirma o reclamante, às fls. 1.180 e 1.192, que o apelo atende ao princípio da transcendência, conforme dispõe o art. 896-A da CLT.

Ocorre que a regulamentação a respeito desse princípio ainda não foi procedida por esta Corte, pelo que a admissibilidade do presente recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT.

3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO.

Sobre o tema em exame, o Regional consignou:

-Da prejudicial de prescrição

De início, mister se faz fixar o dies a quo do prazo prescricional, para que se possa ter a noção exata acerca da incidência do referido instituto, no caso em estudo.

A incidência do cutelo prescricional obedece à teoria da actio nata, ou seja, apenas inicia-se a contagem da prescrição a partir da lesão do direito que, nos casos de acidente do trabalho, dá-se com a ciência inequívoca da lesão sofrida pelo trabalhador.

A propósito, a questão já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, através de sua súmula n. 230, que dispõe que -a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.-

A matéria também foi objeto de uniformização jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua súmula n. 278, que versa que -o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.-

Nesta Justiça Especializada, mais propriamente na Corte Superior Trabalhista, é pertinente citar recente acórdão de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, ante a clareza com que expõe a matéria:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Acerca da prescrição em ações decorrentes de acidente de trabalho, o STF editou a Súmula 230 que consolidou o entendimento de que -a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade-. No mesmo sentido, o STJ, na Súmula 278, posiciona-se no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral-. Assim, em harmonia com tais entendimentos sumulados, entende-se que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese, o início do prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento da real extensão do dano, qual seja, da amputação do dedo decorrente do acidente de trabalho, em face do critério da -actio nata-. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional. Não obstante essa regra geral (art. 7º, XXIX, CF), a d. 6ª Turma fixou critério de transição quanto aos fatos acidentários ocorridos até a estabilização da competência da Justiça do Trabalho para tais lides, ou seja, até 29.06.2005 (decisão do STF, no CC n. 7.204-1: Relator Min. Carlos Britto). Regra geral, nas lesões verificadas nessa fase transitória, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Somente no tocante às lesões ocorridas após 29.06.2005 é que passa efetivamente a incidir a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. No presente caso, considerando-se que o acidente de trabalho se desdobrou em uma sucessão de atos médicos-previdenciários, tem-se que o termo a quo do curso prescricional ocorreu quando da ciência inequívoca, pelo Reclamante, do caráter permanente das seqüelas do acidente, o que se deu dia 18/09/2003, data da amputação de seu dedo. Nesse sentido, considerando-se que o Código Civil de 1916 já estava revogado em 14/09/2006, quando do ajuizamento da ação, e que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional para pleitear reparação civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar, no caso concreto, o prazo de 03 anos do Código em vigor (art. 206, §3º, V). Assim, não se há falar em prescrição da pretensão, pois o marco inicial do termo prescricional ocorreu em 18/09/2003 e a ação foi ajuizada em 14/09/06. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 168600-76.2006.5.18.0121 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/10/2010)

No caso em estudo, divirjo do entendimento do d. Magistrado a quo no sentido de que a actio nata teria ocorrido apenas a partir de 22.09.2008. É que as lesões decorrentes do acidente do trabalho sofrido pelo autor no ano de 2000 já haviam se consolidado em momento anterior.

Vejamos.

Por ocasião de sua petição inicial, o reclamante delineia como causa de pedir da indenização por dano moral, a perda da visão do olho direito, do baço e a redução do funcionamento dos rins e do intestino (f. 03). Prossegue asseverando que -essas lesões/doenças provocam dores insuportáveis, hérnia de disco lombar, perda da memória e falta de coordenação motora, depressão, retirando o Reclamante qualquer capacidade de exercer suas atividades habituais...-.

Ou seja, o pedido de dano moral do autor é fundando nas lesões decorrentes do infortúnio laboral ocorrido em 20.10.2000.

Ocorre que a incapacidade laboral que motivou o auxílio doença acidentário por parte do INSS decorreu da hérnia de disco da qual se encontra acometida o autor. Tal é o que se constata dos documentos acostados às fls. 40/50 e 138/140.

No entanto, de acordo com as conclusões do laudo pericial de fls. 427/444, o surgimento a hérnia de disco não possui nexo de causalidade com o acidente do trabalho sofrido em 20.10.2000. Veja-se o que afirmou o expert, à f. 465, quando da manifestação acerca do pedido de esclarecimentos do autor formulado às fls. 448/449:

-O acidente de trabalho ocorrido em Outubro de 2000 envolvendo o reclamante, pode ser considerado como trauma de alta energia cinética e com risco alto de morte, porém não guarda relação com o quadro de lombocialtalgia à esquerda que apresenta o reclamante no momento. Lembro que as queixas atuais iniciaram em 2004, portanto 4 anos após o trauma. Como vimos em DISCUSSÃO do Laudo Pericial fica demonstrado que o mecanismo de trauma do acidente não pode ser responsabilizado pelo surgimento da hérnia discal lombar e ainda mais com todo este tempo de intervalo entre o trauma e a lesão.-

Destaque-se que o perito ressaltou que não abordaria as questões atinentes à oftalmologia e à cirurgia abdominal do autor por ausência de competência técnica para realizar perícias em áreas distintas de sua especialidade.

Merece realce o fato de que os problemas psicológicos, a exemplo da depressão, que acometeram o autor, apenas foram diagnosticados quando do surgimento da hérnia abdominal. Pode-se constatar tal assertiva dos documentos de fls. 40/50, subscritos por médico neuro-cirurgião.

Quanto às lesões sofridas pelo trabalhador em decorrência do infortúnio laboral, estas se consolidaram à época do acidente.

Com efeito, às fls. 38 e 251, constata-se que o autor foi acometido por cegueira no olho direito em virtude de sua queda no dia 20.10.2000. No tocante a este ponto, mister se faz destacar que o procedimento cirúrgico anti glaucomatosa (ao qual foi submetido o autor, em 27.02.2004, com a finalidade de reduzir a pressão intra-ocular do seu olho direito - vide f. 39), não tem o condão de alterar o marco inicial do prazo prescricional, visto que, àquela altura, o obreiro já havia perdido a visão.

Também na mesma ocasião se vislumbraram os danos em seu baço, assim como as lesões no rim esquerdo e cólon esquerdo. É o que se depreende da declaração de f. 34, datada de 06.11.2000 por meio da qual, inclusive, já se constata a evolução do autor, sem intercorrências, do ponto de vista cirúrgico.

Note-se ainda que o reclamante percebeu seguro de acidentes pessoais no ano de 2001 (fls. 181/183), em face das lesões sofridas por ocasião do acidente antes mencionado.

Portanto, relativamente ao prazo prescricional para o pleito de indenização por danos morais, em virtude das lesões decorrentes do infortúnio laboral ocorrido em 20.10.2000, tem-se que não se pode considerar a pretensão como surgida apenas em 22.09.2008, visto que esta foi a data em que se atestou a incapacidade laborativa do autor em virtude da hérnia discal lombar que, por seu turno, não foi ocasionada pelo acidente retromencionado.

A consolidação das lesões, das quais foi vitimado o autor quando de sua queda, ocorreu em período anterior, próximo à ocorrência do próprio acidente (verificado em outubro de 2000 - repita-se).

Assim, na falta de outro marco temporal preciso para estipulação do dies a quo do prazo prescricional, fixo a data da declaração médica de 06.11.2000 (f. 34), visto que daí se depreende a estabilidade do quadro clínico do obreiro, bem como o momento da plena ciência dos danos sofridos.

Fixado o termo da ciência inequívoca da lesão, imperiosa a fixação do prazo prescricional aplicável na hipótese em estudo.

Neste ensejo, tendo a reclamação trabalhista sido interposta perante a Justiça do Trabalho, após o advento da EC - 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, ainda que o infortúnio laboral tenha ocorrido antes da aludida reforma constitucional. Entendo que, In casu, não se aplica a regra de transição entabulada no art. 2.028 do Código Civil pátrio. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido neste sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A AÇÃO É AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DENTRO DO BIÊNIO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte aplica-se a prescrição do art. 7º, XXIX, da CF às ações de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional ajuizadas já na vigência da Emenda Constitucional 45/04 e dentro do biênio da extinção do contrato de trabalho. 2. Assim sendo, a tese defendida pela Reclamada, no sentido de ser aplicável à presente reclamação trabalhista a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do CC, na medida em que a lesão sofrida pelo Reclamante ocorreu em 10/05/02, sendo certo que o contrato de trabalho mantido entre as Partes foi extinto em 15/06/2005 e a presente ação foi proposta em 27/02/2007,encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - 28300-81.2007.5.15.0034, Relatora Ministra: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 10/11/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010)

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a competência material é do Judiciário Trabalhista em face do que dispõe o art. 114, VI, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC-45/2004.Assim, se a ação foi proposta originalmente, perante a Justiça do Trabalho, envolvendo pleitos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, após a EC-45/2004, o prazo prescricional será aquele fixado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a regra aplicável é a da prescrição trabalhista, pois o acidente ocorreu em 15/1/2001, sendo a ação ajuizada em 9/1/2006, ou seja, após a EC-45/2004, perante a Justiça do Trabalho.Recurso de revista a que se dá provimento. (ED-RR - 9950300-19.2006.5.09.0091, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/11/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2008)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O Tribunal Regional entendeu que a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ostenta natureza trabalhista, visto que se origina do contrato de trabalho mantido entre o ex-empregado e o Reclamado, além do fato de a presente ação ter sido ajuizada na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Diante de tal quadro fático, afasta-se a aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 e do art. 2.028 do atual Código Civil, porquanto, tratando-se de pretensão oriunda da relação de emprego mantida entre o Reclamado e o ex-empregado, a prescrição aplicável é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (ED-RR - 9953000-34.2006.5.09.0069, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2008)

Na espécie, não há que se falar em suspensão da prescrição em virtude do gozo de benefício previdenciário pelo autor. É que, recentemente, o c. Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ n. 375 de sua Primeira Seção de Dissídios Individuais que dispõe que a -suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.-

Portanto, em aplicação do cutelo prescricional trabalhista, tem-se que não incide a prescrição bienal in casu, tendo em vista que o reclamante foi dispensado em 04.01.2009, e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13.04.2009.

Por outro lado, sendo o marco inicial da contagem do prazo da prescrição quinquenal o dia 06.11.2000, tem-se que a pretensão autoral restou fulminada em 06.11.2005, muito antes da data de ajuizamento desta ação.

Ademais, ainda que se cogitasse na aplicação da prescrição prevista no Direito Civil, melhor sorte não socorreria o reclamante.

Neste tocante, deve-se destacar que o marco prescricional inicial é anterior a vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se atrairia a utilização das regras de transição previstas no art. 2.028 do referido diploma legal. O artigo em questão dispõe que -Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.-

No Código Civil de 1918, o prazo prescricional era vintenário, enquanto que, no atual diploma, este prazo foi reduzido para 3 anos. De fato, o art. 205 do novo Código Civil preceitua que a prescrição ocorre em dez anos, -quando a lei não lhe haja fixado prazo menor-. E o mesmo Código estabelece, em seu §3º, o prazo prescricional de 03 anos para -a pretensão de reparação civil-.

Como corolário, tendo em vista que entre a data da consolidação da lesão e a entrada em vigor do novo Código, ainda não tinha decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei revogada, é de se concluir que a prescrição para o ajuizamento de ações indenizatórias é de 03 anos.

Diante da substancial redução do prazo prescricional, introduzida pela nova legislação, a jurisprudência vem abrandando a aplicação da regra, para considerar como marco inicial da prescrição trienal, não a data da lesão, mas a data de vigência do novo Código Civil, 12 de janeiro de 2003.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do C. TST:

-DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EC. 45/2004. TRANSIÇÃO. Tendo em vista a peculiar circunstância de redução do prazo prescricional no período que intermediou o acidente de trabalho (30/11/1999) e o ajuizamento da ação (16/1/2003), há de se ponderar acerca da imediatidade na aplicação do novo prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002. É que à época do acidente vigia o prazo prescricional civil vintenário, reduzido para três anos no atual Código. Assim, há de se mitigar a imediatidade da aplicação do prazo prescricional reduzido adotando como marco inicial do prazo prescricional, o momento em que passou a viger o novo prazo. Na situação dos autos, o novo prazo de prescrição iniciou a partir de 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do atual CC) com término em 12 de janeiro de 2006, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, não restando prescrito o direito de ação, pois exercido em 2003. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1175/2005-035-15-00; Relator: Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes; j.18.11.09; publ. DEJT 04.12.09)

-I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANOS MORAIS DOENÇA PROFISSIONAL PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

1. A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente: TST-E-RR-99.517/2006-659-09-00.5.

2. No caso vertente, a decisão regional registrou que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu em 7/1/2002, questão que não pode ser modificada em razão da incidência da Súmula nº 126 do TST. Tendo a ação sido ajuizada em 6/8/2007 e sendo aplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do atual Código Civil, a pretensão do Autor está prescrita. Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA PREJUDICADO Uma vez não conhecido o Recurso de Revista principal, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista Adesivo- (RR-2580/2007-027-12-00; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; j. 02.12.09; publ. DEJT 04.12.09).

Na hipótese, a consolidação da lesão do reclamante ocorreu em 06.11.2000, assim, as lesões já se encontravam consolidadas antes mesmo do início da contagem da prescrição trienal.

Tendo o Código Civil de 2002 entrado em vigor em 12 de janeiro de 2003, e sendo ajuizada a ação no dia 10.07.2009 (fl. 52), também no caso de aplicação do prazo prescricional civilista, restariam fulminadas as postulações relacionadas às indenizações por danos morais decorrentes das lesões sofridas no acidente do trabalho já referenciado.

Do exposto, conclui-se que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, o direito do autor de pleitear indenização por danos morais, decorrentes das lesões sofridas no acidente de trabalho de 20.10.2000, já tinha sido atingido pela prescrição.

Em face disto, dá-se provimento ao recurso patronal para, reformando a sentença de mérito, extinguir a pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista com resolução do mérito, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, com esteio no art. 269, IV, do CPC, em face da prescrição.

Prejudicadas as demais matérias aviadas no apelo.- (fls. 1130/1144 - grifos apostos e no original)

Nos embargos de declaração, o Regional consignou:

-Sua pretensão não deve prosperar.

Inicialmente, registre-se que o documento acostado pelo embargante, à fl. 582, é o mesmo já constante nos fólios, à fl. 23, razão pela qual a sua juntada é irrelevante, não constituindo qualquer prejuízo à parte adversa.

O embargante, por meio de seu apelo, pretende rediscutir o marco inicial da prescrição de seu pedido de indenização por danos morais. No entanto, a matéria já foi exaustivamente abordada no acórdão embargado, tendo este Juízo Revisor se pronunciado expressamente acerca da questão. É o que se extrai do seguinte trecho:

(...)

No mais, o Magistrado não é obrigado a retrucar todos os argumentos colacionados pelas partes, quando da prolação de sua decisão, mas apenas aqueles que julgar relevantes ao deslinde do litígio.

O que pretende o embargante, em verdade, é a reapreciação do mérito do julgado. No entanto, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado para atacar a decisão que contrarie os interesses da parte. Deve, o reclamante, ora embargante, atentar para o recurso próprio a este fim.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.- (fls. 1172/1176)

O reclamante, às fls. 1.180/1.198, sustenta que apenas em 22/9/2008 teve ciência inequívoca de sua incapacidade para laborar, sendo a partir dessa data que se conta o prazo prescricional de 5 anos. Aduz que pretende indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho sofrido em 20/10/2000, afirmando que seu contrato de trabalho está suspenso porque se encontra em auxílio-acidente. Conclui assim que, tendo ajuizado a ação em 10/7/2009, sua pretensão não está prescrita. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, em contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula 278 do STJ e em divergência jurisprudencial.

Sem razão.

A indicação de contrariedade a súmula do STJ não atende ao disposto no art. 896 da CLT.

Não há falar em contrariedade à OJ 375 da SBDI-1/TST, pois, conforme se observa do acórdão acima transcrito, o Regional observou o disposto nessa orientação.

Incólume o art. 5º, XXXV, da CF porque o Regional não decidiu a questão sob o enfoque da matéria nele tratada. Incidência do óbice da Súmula 297/TST.

De outra parte, tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 desse mesmo diploma legal, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF, consoante decisões da SBDI-1 abaixo colacionadas:

-PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - danos morais - fato lesivo ocorrido anteriormente à vigência do código civil de 2002. O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, sujeita-se a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido.- (TST- E-ED-RR - 210400-11.2007.5.02.0472, Relator Ministro: Milton de Moura França, SBDI-1, DEJT 19/4/2011.)

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - DATA DA LESÃO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A SBDI-1 firmou que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho/doença profissional se a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente: TST-E-RR-99.517/2006-659-09-00.5. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos.- (TST- E-RR - 213385-83.2005.5.12.0038, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT 19/4/2011.)

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 11/04/2008. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Pleiteia-se, no caso do autos, indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, na hipótese em que o dano tenha ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004. 2. A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Precedentes: E-RR-7800-61.2006.5.12.0050, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJE: 05/02/2010; E-RR-157100-43.2005.5.17.0002, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJE: 11/12/2009) 3. No caso concreto, a ação foi proposta em 16/06/2003 e a exigibilidade da reparação teve início com o acidente do trabalho, ocorrido em 15/05/1995, tendo decorrido menos de dez anos entre o dano e a vigência do Código Civil, aplica-se a regra do artigo 206, § 3º, V, do novo CCB. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.- (E-RR - 11100-64.2006.5.15.0109 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/2/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 5/3/2010 - grifos apostos.)

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente doença profissional, tendo os eventos danosos ocorrido em maio de 1999 e a ação ajuizada em 11/1/2006, e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República incidirá somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.- (E-RR - 227/2006-085-02-00.8, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 20/8/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 28/8/2009 - grifos apostos.)

No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o reclamante sofreu o acidente em 20/10/2000 e que a consolidação das suas lesões ocorreu em 6/11/2000.

Registre-se que não se pode considerar, conforme postula o reclamante, 22/9/2008 como data da ciência inequívoca da lesão, pois, como ressaltou o Regional, -esta foi a data em que se atestou a incapacidade laborativa do autor em virtude da hérnia discal lombar que, por seu turno, não foi ocasionada pelo acidente retromencionado-.

Nesse contexto, considerando-se que a ciência da lesão ocorreu em 2000, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, não há dúvida quanto à aplicabilidade da prescrição civil ao caso.

Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o previsto no art. 206, § 3º, do atual Código Civil, qual seja 3 (três) anos, contados do início da vigência desse novo Diploma, findando, por conseguinte, em 11/1/2006.

Dessarte, tendo a ação sido ajuizada em 10/7/2009, não há como afastar a prescrição declarada pelo Regional.

Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT ou em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, porque superados pelo entendimento desta Corte quanto ao tema.

Ressalte-se, ademais, que os arestos de fls. 1186 e 1190 são inservíveis ao embate de teses, porque provenientes do mesmo Regional ou de Turmas do TST, órgãos não elencados na alínea -a- do artigo 896 da CLT.

Esclareça-se, por relevante, que esta Oitava Turma, examinando situação análoga à dos presentes autos, em que a lesão ocorreu antes da EC nº 45/2004, e a reclamação trabalhista foi ajuizada posteriormente à sua vigência, já se manifestou no sentido da adoção de uma regra de transição em observância ao princípio da segurança jurídica. Nesse caso, este Colegiado entende que deve ser adotado o prazo prescricional mais benéfico ao empregado no caso concreto.

Nesse sentido, cita-se o referido precedente:

-RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS- ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO- LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004

1. A SDI-1, nos autos dos E-RR-99.517/2006-659-09-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga (acórdão publicado no DJ de 05/06/2009), consagrou que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho (ao qual se equipara a doença profissional).

2. Por outro lado, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável é o trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

3. Contudo, se o dano indenizável ocorre antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, mas a ação correspondente for ajuizada após a sua vigência, deverá ser observada uma regra de transição, devendo ser adotado o prazo prescricional mais benéfico ao empregado no caso concreto.

4. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 25/05/2009 e que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelecido no art. 475 da CLT, verifica-se não ter havido o transcurso do prazo quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição, não havendo falar em prescrição aplicável ao caso. Recurso de Revista conhecido e provido.

(...)

Na obra -Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional- já me manifestei a respeito desta regra de transição quanto ao início da fluência do prazo prescricional, verbis:

-Com efeito, se o dano indenizável ocorreu até 2004, mas a reclamação correspondente foi ajuizada após a vigência da EC n. 45, será necessária a observância de uma regra de transição quanto ao início da fluência do prazo prescricional, porquanto, em algumas hipóteses, a aplicação automática da prescrição trabalhista leva à conclusão injusta que vulnera gravemente o valor da segurança jurídica.

(...)

Sempre que ocorre a redução do prazo prescricional, é usual adotar-se regras transitórias para não surpreender o lesado, como fez o legislador do novo Código Civil no art. 2.028, acima mencionado. Mas no campo do Direito do Trabalho há regra legal a respeito que entendemos perfeitamente aplicável na hipótese em estudo. Trata-se do art. 916 da CLT, cujo enunciado preceitua: -Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior.-

Fazendo o devido ajustamento no teor desse antigo dispositivo, pode-se concluir que, se o prazo da prescrição trabalhista, diante do caso concreto, implicou redução do lapso temporal previsto no Código Civil, para os acidentes ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, somente deveremos iniciar a contagem da prescrição trabalhista a partir de janeiro de 2005. Esse marco temporal deve ser considerado porque o STF, no julgamento do Conflito de Competência n. 7.204, fixou entendimento de que a mudança da competência ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. Conforme já assinalamos, a mudança do texto constitucional, mesmo sendo regra de natureza processual, teve efeito prático de tronar visível a natureza jurídica da indenização por acidente de trabalho e a conseqüente prescrição aplicável. No exemplo acima, a prescrição trabalhista somente seria pronunciada a partir de 1º de janeiro de 2010 ou de 2007, dependendo da variável se o contrato de trabalho foi ou não extinto antes do ajuizamento.

Adotando essa linha de raciocínio, ao apreciar a prescrição argüida para os danos provenientes dos acidentes ou doenças ocupacionais ocorridos até 31 de dezembro de 2004, será imprescindível apurar tanto a prescrição civil que seria aplicável quanto a trabalhista. Se restar evidenciado que a prescrição trabalhista reduziu o lapso temporal da prescrição civil em curso, então a contagem do prazo daquela prescrição somente terá início a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, ou seja, 1º de janeiro de 2005. (...)- (Obra citada, pág. 356-357)

(...)- (RR-39100-57.2009.5.12.0043, Rel. Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª T., DEJT 21/10/2011)

Com efeito, o Regional consignou que o acidente de trabalho ocorreu em 2000, a extinção do contrato de trabalho se deu em 4/1/2009 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/7/2009. Na presente hipótese, portanto, o prazo prescricional mais benéfico ao reclamante é o trabalhista.

Entretanto, apesar de observado o biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o mesmo não acontece com o prazo quinquenal, visto que o dano ocorreu em 2000 e a ação foi ajuizada em 10/7/2009.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 29 de fevereiro de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora



fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-73700-44.2009.5.06.0311




Firmado por assinatura digital em 29/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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