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TRT/SP - DOMÉSTICA X ACOMPANHANTE DE IDOSA OU ENFERMA

Data da publicação da decisão - 18/01/2012.

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Processo: 4. 0001191-12.2011.5.03.0091 RO(01191-2011-091-03-00-3 RO)
Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator: Convocada Maria Cristina D.Caixeta
Revisor: Luiz Ronan Neves Koury
Vara de Origem: Vara do Trabalho de Nova Lima
Publicação: 18/01/2012
Divulgação: 17/01/2012. DEJT. Página 26. Boletim: Sim.
EMENTA: DOMÉSTICA X ACOMPANHANTE DE IDOSA OU ENFERMA 

 Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Nova Lima, proferiu-se o seguinte acórdão:

1.RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de f. 51/52, da lavra do Exmo. Juiz Lucas Vanucci Lins, a reclamante interpôs recurso ordinário (f. 54/seguintes), versando sobre diferenças salariais decorrentes do exercício da função de acompanhante de pessoa idosa.

Contrarrazões às f. 60/seguintes.

Procurações às f. 06 e 32/33.

É o relatório.
2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamante, dele conheço.

Não conheço, porém, das contrarrazões da reclamada por intempestivas.

A vista do recurso ordinário interposto pela autora foi publicada em 20-setembro-2011, terça-feira (f. 56-verso).

Iniciada a contagem do prazo recursal em 21-setembro-2011, quarta-feira (art. 775 da CLT), o oitavo e último dia se completou em 28-setembro-2011.

Como a ré protocolizou as razões de contrariedade somente em 29-setembro-2011 (f. 60/seguintes), fê-lo intempestivamente.

3. JUÍZO DE MÉRITO

Irresigna-se a reclamante com o não reconhecimento, pelo Juízo de primeira instância, de que ela exercia a função de acompanhante da reclamada e que o salário pactuado era de R$700,00 mensais.

A autora, segundo a CTPS de f. 08, foi contratada pela ré em 01-junho-2010, na função de doméstica, para perceber R$510,00, monta equivalente a um salário mínimo (Lei n. 12.255/20). A data de saída foi 23-março-2011 (f. 52).

Na peça de ingresso, a reclamante alegou, à f. 03, no item 1, ter sido contratada como acompanhante para perceber R$700,00, mas, no mesmo item, afirmou que “laborava na jornada diária como doméstica”.

No depoimento pessoal (f. 50), a autora declarou: “trabalhava de 20:30 às 16h; estudava à noite de 18 às 20h; fazia o trabalho doméstico, lavar, passar, cozinhar e a noite vinha para fazer companhia à reclamada, para ela não ficar sozinha; não possui curso de enfermagem e nem para cuidar de idosos” (destaques da Relatora).

O referido depoimento deixa claro que a função da reclamante realmente era doméstica, inclusive porque não tinha qualificação específica para cuidar de pessoa idosa ou enferma (alegação exposta no item 1 - f. 03).

Conforme bem apreendido pelo Magistrado sentenciador, “as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos, não sendo desvirtuada pelo de ela cuidar da reclamada à noite, posto que ... as funções eram exercidas no âmbito familiar”.

Chama a atenção o cotejo dos recibos de salário juntados pela reclamante (f. 10/seguintes) com os que foram acostados pela reclamada (f. 36/seguintes). Os que vieram com a defesa contêm as assinaturas da autora no campo próprio (“Assinatura do Empregado”) e como empregadora a ré Diva de Morais Seabra, ao passo que os recibos acompanhadores da inicial registram inusitado preenchimento: quem figura como emitente é a reclamante e quem assina é a reclamada, ou seja, a ré consta como pagadora e recebedora ao mesmo tempo. Isso, aliado aos demais dados, desmerece totalmente os recibos trazidos com a inicial.

Diante desses elementos, conjuntamente considerados, merece ser mantida a sentença recorrida, que reputou corretos o cargo anotado na CTPS, os salários quitados e o acerto rescisório como doméstica (f. 34).

Desprovejo.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso, mas não das contrarrazões, por intempestivas; sem divergência, negou provimento ao apelo.


Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2011.

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