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'Multa'

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TST - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS.

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

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Processo: E-RR - 20000-71.2009.5.03.0139 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011.

Fonte: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=E-RR - 20000-71.2009.5.03.0139&base=acordao&rowid=AAANGhABIAAADCsAAJ&dataPublicacao=11/11/2011&query=

 

 

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

GMACC/mcasco/afs

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS.

O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS. Registrado no acórdão embargado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-20000-71.2009.5.03.0139, em que é Embargante BANCO BMG S.A. e são Embargadas xxxxxx e xxxxxx.

A 8ª Turma desta Corte, mediante acórdão às fls. 580/594, da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos, sob as alegações aduzidas às fls. 596/598.

Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 601.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, porquanto tempestivo (fls. 595 e 596), regular a representação (fl. 599) e efetuado o preparo (fl. 401), passo ao exame dos específicos do recurso de embargos, à luz da atual redação do art. 894 da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conhecimento

A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Consignou os seguintes fundamentos:

-IV - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS FORA DO PRAZO

a) Conhecimento

Sobre o tema, o Eg. TRT assim se manifestou:

'MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT

O fundamento que a recorrente apresenta para sustentar a pretensão de pagamento da multa em epígrafe é de atraso no acerto rescisório em razão da demora na entrega das guias CD/SD e TRCT. Assevera que a entrega efetiva de tal documentação somente teria ocorrido mais de 10 dias após a data legalmente prevista.

Sem razão.

Incontroverso o pagamento do valor correspondente às verbas rescisórias no prazo estipulado no art. 477 da CLT, a multa é indevida, pois o assegurado por lei é o pagamento dos valores devidos e não quanto à obrigação de fazer. Não se pode olvidar que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Cumpre notar, inclusive, que o pedido inicial foi formulado não no sentido de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas em razão da entrega das guias acima apontadas.

Portanto, o pagamento ao reclamante das verbas rescisórias no prazo preconizado no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT afasta a incidência da penalidade.

Nego provimento.' (fls. 471/471-verso)

A Recorrente pugna pela imposição de multa pelo atraso na entrega das guias de liberação do seguro-desemprego e do termo de rescisão do contrato de trabalho. Invoca o art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Traz arestos.

O art. 477, § 6º, da CLT estipula os prazos para o 'pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação (...)'.

A interpretação desse dispositivo, todavia, deve levar em conta o sentido da norma, e, não, sua literalidade.

Apesar de o art. 477 fazer referência apenas às parcelas constantes do TRCT, deve haver o pronto cumprimento de todas as obrigações rescisórias, inclusive a emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e entrega dos documentos para saque do FGTS, sob pena de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Nesse sentido:

'CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE LIBERAÇÃO DO FGTS FORA DO PRAZO. Apesar de o art. 477 da CLT fazer referência apenas às parcelas constantes do TRCT, deve haver o pronto cumprimento de todas as obrigações rescisórias, inclusive a entrega dos documentos para saque do FGTS, sob pena de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.'(RR-180300-34.2008.5.01.0321, Rel. Min. Maria Cristina I. Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 9/4/2010)

'RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOCUMENTOS DE LIBERAÇÃO DO FGTS FORA DO PRAZO. 1. A interpretação do art. 477, § 6º, da CLT, deve levar em conta o sentido da norma. 2. Dessa feita, apesar de o art. 477 da CLT fazer referência apenas às parcelas constantes do TRCT, deve haver o pronto cumprimento de todas as obrigações rescisórias, inclusive a emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e entrega dos documentos para saque do FGTS, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. (...) Recurso de Revista não conhecido.' (RR-533/2002-019-05-00.9, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina I. Peduzzi, DJ de 17/4/2009)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA EMBORA COM DEPÓSITO PECUNIÁRIO FEITO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, por violação, em tese, do § 6º do art. 477 da CLT, merece provimento. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO FEITO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O pagamento rescisório, regulado pelo art. 477 da CLT, é ato jurídico complexo, envolvendo também a 'baixa' na CTPS, a expedição de documentos tanto para saque do FGTS com 40% como para habilitação ao seguro-desemprego, a par da assistência homologatória em contratos com prazo superior a um ano. Nessa linha, o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado não supre a integralidade do pagamento rescisório, em face do não cumprimento tempestivo das distintas obrigações de fazer imperativas aplicáveis. A isenção da multa legal correspondente apenas ocorre se, 'comprovadamente, o trabalhador der causa à mora' (art. 477, § 8º, in fine, da CLT) ou se, por eqüidade, seja manifestamente irrisório o atraso na homologação e entrega dos documentos da rescisão. Recurso de revista provido.' (RR-619/2002-012-05-40.1, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2008, 6ª Turma, publicado em 1º/8/2008)

'RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. Ocorrendo atraso na homologação do acerto rescisório, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, mesmo que o empregador tenha efetuado o pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual dentro do prazo previsto no § 6o. do citado dispositivo legal. Isso porque o pagamento rescisório é ato complexo, envolvendo a anotação da saída na CTPS, a expedição do documento para saque do seguro-desemprego e do FGTS + 40%, a par da assistência homologatória (em casos de contratos superiores a um ano), obrigações de fazer cujo retardo produz evidente prejuízo ao credor e afronta à regra celetista. Apenas se o atraso na homologação e liberação dos documentos for irrelevante (curto período) é que se poderia, por eqüidade, falar na não-incidência da multa; sendo significativo o retardo, porém (caso dos autos, mais de 30 dias), não há como se eliminar a penalidade legal.

Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido no mérito.' (RR-502/2007-087-03-00.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 4/2/2009, 6ª Turma, publicado em 6/3/2009)

Compulsando os autos, verifica-se ser incontroversa a ocorrência de atraso na entrega dos documentos em questão.

Entendo que o prazo do art. 477, § 6º, da CLT é bastante razoável e que o cumprimento das obrigações rescisórias após o seu transcurso dá ensejo à penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo.

Conheço, por violação ao art. 477, § 8º, da CLT.

b) Mérito

Consectário do conhecimento do apelo por violação a dispositivo legal é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT.-

Alega o embargante que o art. 477 da CLT tem interpretação estrita, não autorizando a aplicação da multa no caso de atraso na entrega dos documentos relativos ao seguro-desemprego e ao FGTS. Traz arestos a cotejo.

Os arestos transcritos à fl. 597, oriundos da 2ª e 3ª Turmas, autorizam o conhecimento do apelo, na medida em que defendem tese, no sentido de ser indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT no caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego, desde que efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º desse mesmo dispositivo.

Conheço por divergência jurisprudencial com os paradigmas transcritos à fl. 597.

Mérito

Razão assiste ao embargante.

Os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT assim dispõem, respectivamente:

-§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

(...)

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.-

Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, verifica-se que o estabelecimento da multa destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. Considerando, pois, a premissa fática revelada no acórdão embargado, de que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo legal, tem-se que não é devida a aplicação da mencionada multa em razão de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque do FGTS.

A natureza penal da sanção imposta no § 8º do artigo em comento impede a interpretação extensiva de seu preceito, salvo em hipóteses de pagamento fraudulento, mas esse não é o caso dos autos.

Injustificada, portanto, a imposição da multa do § 8º do art. 477 da CLT.

Nesse sentido, destaco precedentes desta Corte:

-EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA . Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. (Processo: E-RR-150500-16.2008.5.03.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 12/11/2010.)

-(...)MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NO FORNECIMENTO DAS GUIAS CD/SD. PROVIMENTO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. O fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.- (Processo: RR-67400-87.2009.5.03.0137, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 28/1/2011.)

-RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE TRCT E DO SEGURO DESEMPREGO. PROVIMENTO. 1. O não-fornecimento pelo empregador das guias de TRCT e do seguro desemprego no prazo estipulado no artigo 477, § 6º, da CLT, não enseja o pagamento da penalidade prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. Precedentes desta Corte Superior. 2. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.- (Processo: RR- 1340-87.2009.5.03.0055, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 26/11/2010.)

-I -RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. (-) 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias. Recursos de revista conhecidos e providos. 4. MULTA CONVENCIONAL. O Regional decidiu com base nos elementos instrutórios dos autos, curvando-se ao entendimento da Súmula 384, I/TST. Assim, o recurso encontra óbice na inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. II (-).- (Processo: RR-162200-22.2008.5.03.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/8/2010.)

-MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA LIBERAÇÃO DA GUIA PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos previstos na lei, não incide a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.- (Processo: RR-1949/2006-223-01-40.0, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/11/2009.)

Em face do exposto, dou provimento aos embargos para, restabelecendo a decisão regional, excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para, restabelecendo a decisão regional, excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Brasília, 3 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20000-71.2009.5.03.0139 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura eletrônica em 04/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

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