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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Data da publicação da decisão - 26/08/2011.

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Processo: AIRR - 159100-19.2009.5.03.0017 Data de Julgamento: 24/08/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cm/Iao/nc/mm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional examinou os requisitos do art. 461 da CLT somente em relação ao paradigma indicado na inicial, não havendo tese explícita sobre a equiparação salarial em cadeia e os demais componentes da cadeia equiparatória. A reclamada, por sua vez, não opôs embargos de declaração visando o pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da questão. Assim, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 297 desta Corte, dada a ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-159100-19.2009.5.03.0017, em que é Agravante xxxxxx e Agravada xxxxxx.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo despacho de fls. 522/523, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada ao fundamento de que a parte recorrente não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica nem violação de dispositivo legal ou constitucional, como exigem as alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 525/535, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões, conforme certidão de fl. 538.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo (fls. 523 e 525), subscrito por advogada regularmente habilitada (fls. 517/519 e 482) e com o preparo satisfeito (fls. 386, 390/391 e 453).

II - MÉRITO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 443/448, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada aos seguintes fundamentos:

-EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A recorrente não se conforma com a sentença que deu provimento ao pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sustentando que não foram provados os requisitos necessários, pela inexistência de trabalho de igual valor entre reclamante e paradigma, considerando este o trabalho desenvolvido com a mesma perfeição e produtividade técnica. Aduz que não havia simultaneidade e concomitância na prestação de serviços da reclamante e paradigma. (f. 376).

Inicialmente, há que se averiguar se a identidade de funções com o paradigma Leonardo foi provada, assim como os demais requisitos necessários à equiparação salarial pretendida.

Na inicial, a autora relatou que exercia a função de agente de solução ao cliente especial, englobando todos os serviços no call center, -retenção, cobrança, serviços no atendimento aos clientes especiais e nas suas reclamações, fazendo também serviços clientes corporativos ativo e retenção, agente de solução clientes especiais e qualidades, ger. Custos, ger. Cobrança coord Apoio - Back Office (Tratamento de casos) Coordenação, realizando serviço de retorno de atendimento ao cliente - Help Sac.

Afirma que, embora conste assinada na carteira a função de atendente de serviços, o trabalho era realmente agente de solução ao cliente, que em determinadas folhas de pagamento, no campo cargo-função vem indicando como agente de solução ao cliente. (f. 3).

A reclamante logrou êxito em provar a identidade de funções com o modelo Leonardo. A testemunha Janaina, ouvida a rogo da reclamante afirmou: 'que não havia distinção na atividade da reclamante e dos paradigmas diretos;' (f. 352).

Já a testemunha Lucimara, ouvida a rogo da reclamada, disse '... que a reclamante trabalhou no atendimento a clientes, posteriormente a atendimento a clientes empresas e posteriormente no atendimento na madrugada; que o Sr. Leonardo trabalhou no atendimento e a depoente se recorda do suporte às vendas; ...que não chegou a trabalhar diretamente com o Sr. Leonardo;' (f. 352).

Nessa linha interpretativa, encontram-se os fundamentos exarados pelo MM. Desembargador, Dr. César Machado, no julgamento do Recurso Ordinário 00513-2009-012-03-00-0-RO, os quais faço minhas razões de decidir, in verbis:

'Esta Turma já se pronunciou a respeito, conforme recente jurisprudência a seguir transcrita:

'EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUMENTO SALARIAL DO EQUIPARANDO PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL - É suficiente para o deferimento do pedido de equiparação salarial que o autor da demanda se desonere de provar as condições estabelecidas no art. 461/CLT em relação ao colega de trabalho indicado como paradigma. Se o desnível salarial decore de decisão judicial proferida em ação anteriormente ajuizada em favor do 'modelo', não se exige que a parte que o toma como paradigma seja obrigada a indicar também como paradigmas aqueles em relação aos quais o referido modelo logrou a equiparação judicial. Muito menos se pode exigir que o autor da demanda comprove a presença dos requisitos necessários à igualdade salarial também em relação aos aqui designados paradigmas indiretos' (TRT 3ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos - 01194-2008-022-03-00-7 RO, Publ. DEJT 20.abr. 2009).

Transcrevo, ainda, jurisprudência deste Regional, a seguir:

'EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ARTIGO 461 DA CLT - DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. Havendo identidade de funções entre a autora e a paradigma indicada, e presentes os demais requisitos previstos no artigo 461 da CLT, o salário deve ser igual, salvo as vantagens pessoais, sendo irrelevante o fato de a paradigma ter obtido o direito à equiparação salarial em outra ação judicial, pois não é cabível o confronto da situação da reclamante com a de paradigma utilizada em outro processo judicial, até porque isso extrapolaria os limites da lide, em afronta ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. A matéria encontra-se inclusive pacificada no TST, por meio da Súmula n. 06, item VI- (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz Convocado Vicente de Paula Maciel Júnior 00335-2007-005-03-00-6-RO - Publ. 'MG' 13.jul. 07).'

Para fins de equiparação salarial, somente se exige o preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT em relação aos paradigmas indicados pela reclamante que obtiveram direito à diferença salarial em suas respectivas ações trabalhistas. Aplicação da Súmula 6, VI, do TST.

Não bastasse, a rigor do verbete 120 daquele Sodalício, hoje incorporado à referida Súmula nº 6, em seu item VI, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante, regra geral, a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior, circunstâncias não evidenciadas no presente caso.

Provados, portanto, os requisitos da equiparação salarial entre reclamante e Leonardo Ferreira Ferraz: identidade de função exercida; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício.

Por outro lado, não demonstrou a ré, conforme lhe competia, a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, já que a testemunha ouvida sequer acompanhava a rotina de trabalho do paradigma, não podendo afirmar qualquer fato impeditivo à equiparação salarial (art. 818, CLT e 333, CPC e Súmula 6, VIII, TST).

Há que se considerar devidas as diferenças salariais pretendidas pela reclamante, ao longo de todo o período contratual, adotando-se a evolução salarial do paradigma Leonardo.

Nego provimento.- (fls. 443/448)

No recurso de revista, às fls. 456/467, a reclamada afirma que a ausência de menção expressa, na petição inicial, aos modelos com os quais o paradigma direto Leonardo fora equiparado afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Sustenta, em suma, que os pressupostos do artigo 461 da CLT devem ser aferidos também em relação aos paradigmas indiretos, pois a reclamante não pode se beneficiar da coisa julgada formada em processo do qual não fez parte.

Fundamenta o apelo em violação dos artigos 5º, LV, 48, 59, 61 e 114, I a IX, da Constituição Federal, 461, caput e § 1º, e 818 da CLT, 128, 286, caput, 293, 333, I, 459, 460 e 472 do CPC, em contrariedade à Súmula nº 6, VI, do TST e em divergência jurisprudencial.

Em que pese o inconformismo da reclamada, não há como conhecer do seu recurso de revista.

A controvérsia não foi dirimida pelo prisma dos arts. 5º, LV, 48, 59, 61 e 114 da CF/88 e 128, 286, 293, 459, 460 e 472 do CPC, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração, visando o pronunciamento do Regional acerca das matérias tratadas nesses dispositivos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior.

Do mesmo modo, verifica-se que Regional examinou os pressupostos do art. 461 da CLT somente em relação ao paradigma indicado na inicial, qual seja Leonardo Ferreira Ferraz, não havendo tese explícita no acórdão recorrido sobre a equiparação salarial em cadeia e sobre os demais componentes da cadeia equiparatória.

Sendo assim, a alegação de ofensa aos art. 461 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 6, VI, do TST, por esse enfoque, carece do necessário prequestionamento.

Ressalte-se que, quando o Regional assentou estarem presentes os requisitos da equiparação salarial entre a reclamante e Leonardo Ferreira Ferraz, ele o fez com amparo nas provas dos autos, notadamente a prova oral, e não com fulcro na distribuição do encargo probatório, razão pela qual não se configura afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Ademais, a alegação da reclamada de que -há sim prova nos autos de fato impeditivo ao pleito equiparatório da reclamante- não se sustenta, já que o Tribunal a quo foi incisivo ao afirmar que -não demonstrou a ré, conforme lhe competia, a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório-. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame das provas dos autos, intento vedado nesta instância recursal extraordinária a teor da Súmula nº 126 do TST.

Por fim, infrutífera a tentativa de instaurar o dissenso pretoriano, porquanto os arestos de fls. 458/459 são formalmente inválidos, nos termos da alínea -a- do artigo 896 da CLT, e os de fls. 463/466 são inespecíficos, à luz das Súmulas nº 23 e 296 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-159100-19.2009.5.03.0017



Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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