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 Jurisprudências
 

TRT/SP - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIDADE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 654, parágrafo 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Data da publicação da decisão - 04/03/2011.

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PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Inexistência

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIDADE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 654, parágrafo 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 654, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a procuração deve conter indicação do lugar onde foi passada a qualificação do outorgante e do outorgado, além da data e objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Destarte, o instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica que não contém a identificação de seu representante legal é inapto para o fim colimado, porquanto ausente o requisito de qualificação do outorgante estabelecido no aludido dispositivo legal. (Entendimento consubstanciado na OJ nº 373 da SDI-I do C. TST) (TRT/SP - 02440003220075020081 (02440200708102000) - RO - Ac. 12ªT 20110210403 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 04/03/2011)

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