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TRT/MG - SEGURO DE VIDA - NORMA COLETIVA - INDENIZAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 07/02/2011.

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Processo: 0000800-02.2010.5.03.0153 RO - RO
Data de Publicação: 07-02-2011 - DEJT - Página: 58
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tema: SEGURO DE VIDA - NORMA CONVECIONAL
Relator: Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida
Revisor: Convocado Márcio José Zebende

          Recorrentes  :XXXXX

          RecorridoS  :  os mesmos

           
           
           
           
          EMENTA: SEGURO DE VIDA - NORMA COLETIVA - INDENIZAÇÃO. Existindo previsão em norma coletiva no sentido de obrigar as empresas a fazer seguro de vida em grupo para todos os vigilantes e que tal obrigação se exaure com a apresentação da apólice, não há como condenar o empregador no pagamento de indenização equivalente, quando o empregado não recebe da seguradora o prêmio contratado, máxime quando inexiste na própria norma coletiva previsão de transferência do encargo ao empregador e sim no sentido de que eventuais questionamentos sejam dirigidos em desfavor da seguradora.

              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, XXXXX e, como recorridos, os mesmos.

      RELATÓRIO

              A MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, através da r. decisão de fs. 213-224, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada XXXXX, a pagar aos reclamantes indenização pelo prêmio de seguro e indenização por dano moral.

               A reclamada interpõe recurso ordinário às fs. 225-233, argüindo as preliminares de coisa julgada; incompetência da justiça do trabalho e intervenção de terceiros e a necessidade de inclusão da seguradora Unibanco Seguros no pólo passivo da demanda; a incidência da prescrição e, no mérito, insurge-se contra a indenização prevista na cláusula 7ª da CCT/2000 e o quantum indenizatório.

               Comprovantes do recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fs. 236-237.

              Novas razões recursais da mesma reclamada que apesar de ser peça com conteúdo idêntico ao da anterior, consta protocolo distinto, apresentadas às fs. 241-257 e comprovantes do recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fs. 266-268.

              Recorrem adesivamente os reclamantes (fs. 280-283) pugnando a reforma da decisão quanto: indenização pela invalidez; danos morais; e honorários advocatícios.

              Contrarrazões da reclamada às fs. 288-293.

              É o relatório.

              VOTO.

      ADMISSIBILIDADE.

              Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

      MÉRITO.

      RECURSO DA RECLAMADA

      PRELIMINARES

      COISA JULGADA

              Afirma a recorrente que “a sentença deve ser reformada no sentido de se declarar a coisa julgada do pedido e excluir da condenação o pagamento da indenização requerida (...) sob pena de ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. 5º da CF c/c art. 468 a 472 do CPC”, pois em ação civil anteriormente ajuizada “o objeto era o pagamento do seguro que a empresa recorrente contratou em razão da determinação expressa na CCT. Não transitou em julgado e pagamento da INDENIZAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO REALIZADO” (f. 226).

              Não lhe assiste razão.

              Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e uma ação é idêntica à outra, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

              No entanto, não se vislumbra a tríplice identidade no caso dos autos. Com efeito, o processo que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Varginha, em face desta reclamada e da seguradora Bradesco Seguros S/A, pleiteando o pagamento de indenização de seguro, refere-se a ação ajuizada pelo reclamante, restando óbvia a diversidade de partes, causa de pedir e a extinção do feito, sem resolução de mérito , nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC (fs. 106-107).

              Sendo assim, nada impede que os reclamantes formulem os referidos pedidos em nova ação.

              Rejeito.

              INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

              Aduz a recorrente que não é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, ao argumento de que a matéria tem caráter exclusivamente civil, envolvendo os autores e a seguradora regularmente contratada pela reclamada.

              Sem razão.

              Não obstante a relação jurídico-trabalhista seja permeada por conflitos originários das mais diversas áreas do direito, tratam-se as referidas questões de incidentes que se relacionam aos temas principais que ensejam a atuação desta Especializada: o contrato de trabalho e a relação de emprego.

              Assim, a competência da Justiça do Trabalho deriva não só da natureza jurídica da parcela pleiteada, mas também do fato de esta obrigação decorrer do próprio vínculo estabelecido entre empregado e empregador. Cabe diferenciar, neste sentido, o acidente do trabalho do pedido de indenização daí decorrente.

              É possível dizer, então, que perquirindo-se se o dano foi causado em virtude da existência da relação de emprego - conforme se pretende apurar -, está configurada a competência desta Especializada.

              Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do artigo 114 da Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda 45, de 8 de dezembro de 2004, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “VI - as ações de indenização por dano moral e patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

              Assim, considerando-se que os fatos discutidos, quais sejam, danos aos reclamantes decorrentes de acidente de trabalho, derivam da relação de trabalho, não havendo dúvida de que qualquer lesão de trabalhador em decorrência de acidente de trabalho é uma questão oriunda da relação de trabalho.

              Portanto, torna-se irrelevante para definição da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho que a ação de indenização tenha sido proposta pelo espólio do empregado falecido e seus sucessores.

              Nego provimento à preliminar argüida.

              INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SEGURADORA UNIBANCO SEGUROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

              Pretende a reclamada incluir no pólo passivo da lide a seguradora Bradesco Seguros S/A, ao argumento de que “por determinação convencional, está obrigada a contratar seguro de vida em grupo para seus empregados, sendo, portanto de responsabilidade da mesma o pagamento da indenização pela morte do empregado” e a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos autores e o bis in idem, na hipótese de deferimento de algum valor a titulo de indenização (fs. 227-v e 228).

              Examino.

              Mesmo com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, não se pode aferir que a Justiça do Trabalho passou a ter competência para conhecer e julgar lide, que não seja aquela estabelecida entre empregado e empregador.

              Logo, não há que se falar na denunciação da lide da seguradora mencionada, em face da incompetência da Justiça do Trabalho para solucionar o conflito entre o denunciante e a denunciada.

              Registre-se, a título de esclarecimento, que nada se alterou após a Emenda à Constituição 45, no tocante à aplicação da figura de intervenção de terceiros ao processo do trabalho, que segue, apenas, as hipóteses de assistência e de oposição.

              Rejeito.

      PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

              Entende a recorrente ser aplicável à espécie a prescrição trabalhista, segundo previsão contida no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

              Trata-se de ação, em que os reclamantes, espólio do empregado falecido representado pela inventariante e seus sucessores, tomaram ciência da lesão no momento em que foi negado o pagamento do seguro pela seguradora contratada pela reclamada, com fundamento na ausência de contratação do seguro quando da ocorrência do sinistro.

            Na hipótese, constata-se a ocorrência de condições interruptivas e suspensivas do curso do prazo prescricional, sendo elas:

              1) Após sofrer o acidente, o empregado apresentou seqüelas que lhe acarretaram a declaração de incapacidade absoluta, aplicando-se o previsto nos artigos 198, item I e 3º, item II do Código Civil, de acordo com o comprovado nos autos do processo que tramitou na Justiça Comum (f. 35) e através da r. decisão de fs. 88-90, julgou procedente o pedido inicial, decretando a interdição de Vicente Silva de Paiva Júnior em razão de sua incapacidade civil.

            2) Nos termos do art. 202, incisos I e V do Código Civil, o ajuizamento de ação de indenização perante a Justiça Comum, acontecida em março de 2008 (fs. 24-27) e julgada em relação a esta reclamada, extinto o feito, sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em 09/02/2010 (fs. 98-107).

            3) A quarta reclamante era absolutamente incapaz à época do ajuizamento desta ação trabalhista (07/07/2010), nascida em 10/11/1994 (RG de f. 23), fato que suspende o curso prescricional com fulcro nos artigos 198, inciso I e 3º, inciso I do Código Civil.

            Desta forma, considerando que o direito vindicado decorre de norma civil, a prescrição a ser aplicada é igualmente aquela prevista no direito material que rege a espécie, como é a hipótese dos autos, onde se busca reparação por danos morais decorrentes da violação de direitos da personalidade que, embora conexos, não decorrem naturalmente do contrato de emprego.

            Assim, já foi decidido por esta Eg. 3ª Turma que a prescrição trabalhista "não é aplicável à ação de danos morais por acidente de trabalho, que é ação pessoal de natureza civil de indenização por danos, cujo prazo prescricional é regulamentado pela legislação civil específica, não obstante a competência material para dirimir a lide seja desta Especializada" (TRT 3ª Reg., 3ª T., Proc. 00311-2005-054-03-00-7-RO, Rel. Juiz Bolívar Viegas Peixoto, DJMG 11.fev.2006). Esse entendimento também encontra apoio no Col. Tribunal Superior do Trabalho, que já decidiu que:

      "PRESCRIÇÃO. DANO MORAL TRABALHISTA. 1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral trabalhista é o previsto no Código Civil. 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista. 4. Por fim, a prescrição é um instituto de direito material e, portanto, não há como olvidar a inarredável vinculação entre a sede normativa da pretensão de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional. 5. Recurso de revista que se conhece e se dá provimento" (TST, 1ª T., RR 59744/2002-900-06-00, Red. Min. João Oreste Dalazen, DJ 15.abr.2005).

            Na hipótese dos autos, a incapacidade absoluta da quarta reclamante, a incapacidade absoluta do empregado que resultou em sua interdição, a ação de indenização ajuizada perante a Justiça Comum com a sentença publicada em 09/02/2010, demonstra a inocorrência da prescrição e a tempestividade do ajuizamento desta reclamação trabalhista proposta em 07/07/2010.

            Não há prescrição a ser declarada.

            Dessa forma, rejeito a argüição.

              ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES PELA SIMILITUDE DAS MATÉRIAS RECORRIDAS.

              Para a análise de todos os aspectos dos recursos interpostos pela reclamada e pelos reclamantes, mister se faz fazer um breve relato dos fatos incontroversos e fundamentais, nos seguintes termos:

              01) A Lei 7.102/83, em seu artigo 19, inciso IV, obriga a contratação de “seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora”.

              02) A CCT colacionada às fs. 30-33 e 113-124, com vigência prevista na cláusula trigésima oitava para o período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, prevê na cláusula sétima que “fica garantida a indenização ou seguro de vida, de acordo com a legislação vigente (resolução CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89)...” em valor equivalente a 78 vezes o piso salarial do empregado no mês, na hipótese de invalidez para o trabalho por qualquer causa (f. 30).

              03) O empregado sofreu acidente do trabalho em 30 de maio de 2000, sendo vítima de trauma crânio encefálico, com contusão hemorrágica frontal, que evoluiu para distúrbio do comportamento e crises convulsivas (fs. 34-35).

              04) Contratação da Bradesco Seguros S.A. (apólice 3.822), com a previsão de que o “seguro terá inicio à zero hora de 1º de setembro de 2000, desde que seja pago o valor correspondente aos primeiro premio mensal” (fs. 61-64).

              05) O prêmio e a indenização do seguro de vida não foram pagos.

              INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 7ª DA CCT/2000

              A reclamada alega que cumpriu “criteriosamente a determinação convencional, conforme faz prova a apólice juntada aos autos sendo certo que cabia ao empregado pleitear a indenização junto à seguradora, quando da ocorrência do sinistro, observando-se os prazos prescricionais previstos na legislação” (f. 229 e verso).

              Examino.

              O empregado foi contratado aos serviços da reclamada em 01/11/95, ou seja, posteriormente a Lei 7.102/83 que obriga a contratação de seguro de vida pelas empresas inserida no segmento de sua abrangência e a clausula sétima da CCT vigente garante a indenização ou seguro de vida, de acordo com a legislação vigente.

              A reclamada não cumpriu sua obrigação de contratação de seguro, conforme fixado na CCT, sendo que a norma convencional a ser aplicada é a da data do acidente de trabalho e não a de qualquer outra data posterior ao sinistro. Os reclamantes não puderam exercer seu direito de receber a indenização junto à seguradora porque a reclamada foi negligente ao contratar um seguro somente após a ocorrência dos fatos, residindo ai a sua obrigação de indenizar nos termos do art. 159 do Código Civil.

              Veja-se que somente em 16/06/2004, a seguradora procedeu o preenchimento da Declaração de Invalidez por Doença pelo Médico Assistente, prevista no parágrafo segundo da referida cláusula sétima da CCT, onde restou estipulado que, "o prazo para o pagamento do seguro será de 15 (quinze) dias após verificado o fato gerador de direito...”, procedimento prejudicado pela constatação de que a empresa não contratou o seguro de vida na forma prevista na norma convencional, não havendo dúvida de que o referido seguro, contratado em 01/09/2000, estava em vigor tanto à época do sinistro.

              Existindo previsão em norma coletiva no sentido de obrigar as empresas a fazer seguro de vida em grupo para todos os vigilantes e que tal obrigação não se exauriu, ante a apresentação da apólice, não há como deixar de condenar o empregador no pagamento de indenização equivalente, quando o empregado não recebe da seguradora o prêmio contratado, por sua inexistência, implicando a atribuição de responsabilidade à reclamada pelo pagamento do seguro.

              A reclamada não se desvencilhou do ônus de prova (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I do CPC), quanto à contratação de seguro de vida em data anterior a ocorrência do sinistro, assim como não provou que o seguro contratado poderia “garantir danos pretéritos”, como salientado na r. decisão de fs. 106 ao concluir que “para que seja devida à indenização, exige-se que o acidente, assim como a lesão, sejam posteriores à contratação do seguro”. E, o ônus da prova se distribui de maneira diversa quando o empregador deixa de apresentar nos autos os documentos de sua incumbência relacionados ao seguro contratado.

              Desta forma, restou provado o prejuízo decorrente de culpa ou ato ilícito da reclamada, como bem destaca a r. sentença recorrida em sua fundamentação, com expressa menção às disposições do artigo 333, inciso II, do CPC.

              Nego provimento.

              DANO MORAL

              A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de indenização por dano moral, sustentando que não deu causa a qualquer dano eventualmente sofrido pelos reclamantes. Aduz que não concorreu com dolo ou culpa, inexistindo base legal que ampare o pedido de indenização por danos morais, cuja pretensão esbarra no que dispõe o artigo 5º, inciso II do Constituição Federal.

              Sustenta que os reclamantes não se desincumbiram da demonstração de todos os pressupostos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil, em especial pela existência do dano e pela conduta culposa ou dolosa da ré. (fs. 229-verso e 231-verso).

              Examino.

              Para a responsabilização civil do empregador, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil é necessária à concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.

              E, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

              No presente caso, o dano sofrido pelos três últimos reclamantes, bem como o nexo de causalidade entre a invalidez do empregado decorrente de acidente do trabalho e a dor, o sofrimento, a humilhação, o desconforto, a incerteza e a ausência acarretada, restou demonstrado o que, inquestionavelmente, causou abalo à psique de todos os reclamantes.

              Desta forma, ao contrário do alegado, restou amplamente comprovada a prática de atos ofensivos à dignidade do empregado e dos demais reclamantes quando, em decorrência do acidente do trabalho e das graves seqüelas sofridas, foi demitido sem justa causa enquanto se submetia a tratamento médico e privado do recebimento da indenização prevista na CCT, assim como daquela prevista na legislação vigente, pela displicência da reclamada ao não contratar o seguro conforme lhe competia.

              Todos os reclamantes sofreram demasiadamente com a doença, a privação financeira e pela insistência da reclamada em não cumprir com suas obrigações em relação ao empregado acidentado no trabalho que definhava ao passar dos dias, como salientado em todos os documentos colacionados, impondo gravíssima ofensa à dignidade deste e de seus familiares.

              Portanto, não restam dúvidas da existência de culpa, o nexo causal entre o acidente, o não recebimento da indenização prevista na CCT e a não contratação do seguro em grupo anteriormente a data do sinistro sofrido pelo empregado, assim como a reiterada negativa da reclamada em efetivar o pagamento da indenização, constituindo em ato ilícito perpetrado pelo empregador a autorizar a sua condenação ao pagamento da indenização pretendida.

              Mantenho a decisão recorrida.

              Nego provimento.

              JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO PELA INVALIDEZ.

              Os reclamantes entendem que o disposto no § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, não é óbice para que se apliquem os juros de mora na forma preconizada na Súmula 54 do STJ que prevê a fruição a partir do evento danoso, ou seja, a partir de 30/05/2000 (f. 282).

              Examino.

              Os juros de mora deverão incidir a partir do ajuizamento da ação, conforme determina a Lei 8.177, de 1991 e, a teor da parte final do art. 883 da CLT, devem ser contados sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente, a partir da data de ajuizamento da ação, por expressa determinação legal, à observância da Súmula 200 do c. TST.

              Nego provimento.

              QUANTUM INDENIZATÓRIO

              Aduz a reclamada que a quantia arbitrada deve ser revista e arbitrada de forma condizente com o prejuízo hipoteticamente suportado pelos reclamantes, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito (f. 232).

              Por sua vez, por meio do recurso adesivo, pugnam os reclamantes pela majoração da quantia arbitrada a título de danos morais. Alegam que o valor arbitrado na origem se mostra insignificante e não alcança a finalidade para a qual foi instituída a indigitada indenização, qual seja o caráter punitivo/pedagógico e a compensação da dor sofrida por todos eles.

              Ao exame.

              O valor da indenização e pontue-se que a indenização por dano moral tem caráter reparador, punitivo e pedagógico, porquanto objetiva compensar a lesão experimentada pela vítima em seu patrimônio imaterial, punir o ofensor e desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito.

              Conforme se sabe, não existem parâmetros legais para a fixação do valor da indenização por danos morais, essa deve ser estimada com prudência e moderação, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as condições pessoais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza, a gravidade e a extensão do dano causado, bem como o grau de culpa da parte lesadora, não se justificando que a reparação seja arbitrada em valor exorbitante, que possa ensejar o enriquecimento sem causa, ou inexpressivo, que torne inócua a condenação.

              Em face disto, o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos três últimos reclamantes, não se harmoniza com a gravidade da conduta praticada, as condições sócio-econômicas da reclamada e as conseqüências do dano moral perpetrado aos reclamantes.

              Portanto, o quantum fixado mostra-se insuficiente para atender aos fins a que se destina, qual seja, amenizar o sofrimento infligido aos reclamantes, bem como desencorajar a reincidência da empresa reclamada no ato ilícito praticado, sem que para isso se converta em fonte de enriquecimento ilícito, pelo que resolvo majorá-lo para R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) para cada um dos três últimos reclamantes.

              Neste sentido, dou parcial provimento ao recurso adesivo dos reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

              HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

            Para os reclamantes recorrentes, os honorários advocatícios são devidos em razão da reparação de índole civil envolvendo empregador e espólio do ex empregado.

            Sem razão.

            Conforme o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.

            Desta forma, se aplica no caso dos autos, a Lei 5.584/70 e Súmula 219/TST, invocadas nas razões recursais pelos recorrentes, próprias dos dissídios individuais de trabalho e das lides decorrentes da relação de emprego.

            Nego provimento.

      CONCLUSÃO.

              Conheço dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso dos reclamantes para majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais para R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) para cada um dos três últimos reclamantes.

              Acresço o valor da condenação fixando-o em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com custas processuais de R$ 2.800,00 a cargo da reclamada.

              Fundamentos pelos quais, 

              ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, à unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, sem divergência, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para majorar o "quantum" fixado a título de indenização por danos morais para R$33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) para cada um dos três últimos reclamantes. Acrescer o valor da condenação fixando-o em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com custas processuais de R$2.800,00 a cargo da reclamada. 

              Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2010.  

              MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

              Juiz Relator Convocado

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