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TRT/MG - DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA.

Data da publicação da decisão - 23/06/2010.

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Processo: 0000032-67.2010.5.03.0156 RO - RO
Data de Publicação: 23-06-2010 - DEJT - Página: 84
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tema: ESTABILIDADE PROVISÓRIA SINDICAL - DIRIGENTE
Relator: Luiz Ronan Neves Koury
Revisor: Jales Valadão Cardoso

          RECORRENTE:  XXXXXX

          RECORRIDO:  XXXXXX 
           
          EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. Não se pode considerar indispensável o registro da entidade no Ministério do Trabalho para a aquisição da estabilidade por parte dos dirigentes sindicais, bastando apenas que tenham sido eleitos na forma exigida pela lei. Como a dispensa do reclamante se deu após a eleição para diretor da entidade sindical, ainda que a documentação do sindicato não estivesse formalizada naquele momento, há que se preservar a sua estabilidade, de acordo com reiteradas decisões do TST.

                       Vistos, relatados e discutidos,

           
          DECIDE-SE

          RELATÓRIO

                       O Juízo do Posto Avançado de Frutal - Uberaba, pela sentença de fls. 170/180, complementada pelos embargos de declaração de fls.189/90, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes os pedidos formulados por RENATO MARTINS SOARES em face de USINA FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.

                       Recorre a reclamada às fls. 193/203.

                       Contrarrazões às fls. 212/220.

                       Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.

                       É o relatório.

           
          VOTO

          ADMISSIBILIDADE

                       Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

           
          MÉRITO

          REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO OBREIRO AO TRABALHO - COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS

                       A recorrente alega que o reclamante trabalhava como Técnico de Segurança do Trabalho, mas se candidatou a dirigente sindical para defender interesses de categoria diferenciada (art. 511, § 3º da CLT), não podendo se beneficiar da estabilidade, nos termos da Súmula 369, III do TST.

                       Afirma que o autor não tem a estabilidade provisória alegada e que a sua demissão foi legitima e amparada pela lei.

                       Aduz que não foi cumprida a formalidade em relação aos documentos que a entidade sindical deveria ter entregue à empresa para o registro da candidatura do obreiro a dirigente sindical, nos termos do art. 543, § 4º e 5º da CLT.

                       Argumenta que a comunicação no prazo de 24 horas, com a comprovação dos documentos exigidos consistia num dever da entidade sindical, sendo que esta não o cumpriu, não justificando a determinação de reintegração do obreiro ao trabalho pela inexistência de estabilidade provisória.

                       Alega que o suposto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Frutal/MG também não está regularizado junto ao Ministério do Trabalho assim como as nomeações realizadas.

                       Requer que seja mantida a dispensa sem justa causa do reclamante.

                       Verifica-se que anteriormente à Constituição da República de 1988, a criação de associação profissional era condição para se requerer o registro sindical. Após a promulgação da Carta Magna, entretanto, para o requerimento de registro não há exigência de eleição de dirigentes, conforme se observa das Portarias 343 e 376 do referido órgão. Assim, sem a obrigatoriedade da referida eleição, a garantia ao emprego pode ser estendida antes do registro da entidade.

                       Conforme bem fundamentado na sentença, considerando que a estabilidade dos dirigentes é a garantia do exercício do direito de sindicalização, com maior razão a estabilidade deve ser garantida no momento da fundação do sindicato, oportunidade em que a organização dos trabalhadores se mostra mais frágil, sob pena de se inviabilizar de maneira indireta a fundação de novos sindicatos. Não havendo a referida garantia, bastaria a dispensa dos empregados para que se tornasse inviável a constituição do Sindicato.

                       Desse modo, não se pode considerar indispensável o registro da entidade no Ministério do Trabalho para a aquisição da estabilidade por parte dos dirigentes sindicais, bastando que tenham sido eleitos na forma exigida pela lei.

                       Como a dispensa do reclamante se deu após a eleição, ainda que a documentação do sindicato não estivesse formalizada naquele momento, há que se considerar a sua estabilidade tendo em vista a sua condição de dirigente sindical.

                       Neste sentido os seguintes Precedentes do TST:

                       “RECURSO DE EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ENTE SINDICAL CUJO PEDIDO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO JÁ FORA FORMALIZADO À ÉPOCA DA DISPENSA. A necessidade de se outorgar proteção ao dirigente sindical impõe-se já no processo de criação do ente respectivo. É nessa fase que os trabalhadores em processo de organização encontram-se mais vulneráveis, não se admitindo que o empregador frustre a iniciativa obreira na origem. Não se pode, portanto, pretender vincular o início da garantia devida ao dirigente sindical a qualquer providência formal subsequente à deliberação da categoria de organizar-se em sindicato - máxime o registro no Ministério do Trabalho e Emprego - providência de índole meramente administrativa, destinada a dar publicidade à constituição do novo ente sindical. Dessa forma, merece ser mantida a decisão proferida pela Turma mediante a qual se reconheceu a garantia provisória no emprego a dirigente de ente sindical cujo pedido de registro já fora devidamente formalizado à época de sua dispensa. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido”.(Processo: E-ED-RR - 290400-25.2001.5.09.0662 Data de Julgamento: 29/04/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010.

                       RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - PENDÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - IRRELEVÂNCIA O STF já dirimiu a controvérsia acerca do momento da aquisição do direito à estabilidade provisória, reconhecendo estar assegurada a garantia de emprego aos trabalhadores eleitos dirigentes sindicais na assembléia constitutiva da entidade sindical, antes mesmo do seu registro no Ministério do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.” (Processo: RR - 63900-09.2006.5.07.0007 Data de Julgamento: 03/03/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/03/2010.

                       Insta salientar que o primeiro Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Frutal/MG foi dissolvido, sendo inócuas as argumentações sobre a sua regularização junto ao Ministério do Trabalho (fls. 109/111).

                       Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que houve a tentativa de fraude na constituição do referido sindicato (representado pelo Sr. Luis Domingos - ata de fl. 48), havendo apenas uma reunião e não assembléia, na qual compareceram apenas oito pessoas e não trinta como consta na lista de presença, entre outras irregularidades (depoimento do Sr. Fabiano da Silva Rios perante o delegado de polícia - fl. 90).

                       Atualmente, o reclamante é diretor de outro sindicato, com o mesmo nome, que foi constituído legalmente, sendo que a ausência de entrega dos documentos requeridos pela reclamada teve como razão a tentativa de fraude ocorrida, levando o cartório a suscitar dúvida e negar a inscrição requerida pela entidade agora representada pelo Sr. Agriston (fls. 44/47 e 97/98). Tais fatos inclusive foram objeto de inquérito policial (fls.79/94). Digno de nota que o sindicato anteriormente fundado foi dissolvido conforme certidão de fl.107.

                       Assim como o juízo de origem, perfilho o entendimento de que a não entrega dos documentos solicitados pela reclamada teve motivo justo, o que não é empecilho à estabilidade provisória do autor.

                       Assim, deve ser considerada a regular constituição da entidade, bem como a eleição do autor (fl. 117), sendo certo que a falta do registro sindical não obsta a aquisição da estabilidade, conforme já fundamentado acima, devendo ser mantida a sentença no particular.

                       No tocante à Súmula 369, III, do TST, como bem salientou o juízo de origem, ela não tem aplicação no caso vertente. Isto porque referido Verbete trata da hipótese em que o empregado de categoria diferenciada é eleito para sindicato representante da sua categoria, o que não ocorreu nos autos, haja vista que o autor foi eleito para representar os empregados da reclamada de modo geral e não os técnicos em segurança do trabalho, atividade desenvolvida pelo recorrido.

                       Nego provimento.

           
          MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

                       Requer a recorrente a exclusão da multa que lhe foi aplicada, ao argumento de que os embargos não foram protelatórios.

                       Considerando a existência de erro material na conclusão da sentença, entendo que a multa deve ser excluída da condenação.

                       Dou provimento para excluir da condenação a multa aplicada em sede de embargos de declaração.

           
          CONCLUSÃO

                       Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa aplicada em sede de embargos de declaração. Mantenho o valor da condenação por compatível. 

                       Fundamentos pelos quais,  

                       O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso; por maioria de votos, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Revisor, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa aplicada em sede de embargos de declaração. Mantido o valor da condenação, por compatível.

                       Belo Horizonte, 15 de junho de 2010. 

                       LUIZ RONAN NEVES KOURY

             Desembargador Relator

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