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 Jurisprudências
 

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA

Data da publicação da decisão - 15/06/2010.

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RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento  intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO).

(TRT/SP - 00194200920102001 (00194200920102001) - RO - Ac. 11ªT 20100529032 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 15/06/2010)

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