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'Execução: Penhora'

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TRT/MG - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE.

Data da publicação da decisão - 22/11/2010.

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Processo: 0143100-29.2004.5.03.0110 AP - AP
Data de Publicação: 22-11-2010 - DEJT - Página: 78
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tema: PENHORA - PROVENTOS
Relator: Bolívar Viégas Peixoto
Revisor: Convocado Márcio José Zebende

Agravante: xxxxx

Agravados: xxxxxx

              EMENTA: BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE. Não ocorre violação ao disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC, a penhora de valores depositados na conta corrente do executado, referentes aos seus proventos de aposentadoria, em face de o crédito de natureza trabalhista ter preferência absoluta em relação aos benefícios previdenciários bloqueados. Neste sentido, subsiste a penhora realizada, mormente porque não pode a execução trabalhista, que envolve a satisfação de crédito de natureza eminentemente alimentar, se sujeitar a limites impostos indevidamente por pessoa que assumiu os riscos do exercício de atividade econômica, na forma do artigo 2.°, caput, da CLT.  

    Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo MM.º juízo da 31.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em que figuram como agravante xxxxxx e como agravados xxxxxx

                       R E L A T Ó R I O

 

                       Trata-se de agravo de petição interposto (f. 1355-1365) contra a r. decisão de f. 1298-1305, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo exequente.  

                       Entende o agravante que são penhoráveis as contas destinadas ao recebimento de salário e a aposentadoria dos executados, na forma  disposta no artigo 649, inciso IV, do CPC.  

                       Contraminutas, nas f. 1401-1404, 1412-1415, 1417-1421, 1423-1426, 1428-1430, 1433-1436.  

                       Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.° 127, de 2002. 

                       É o relatório. 
 

                       V O T O 

                       JUÍZO DE CONHECIMENTO 

                       Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivo de admissibilidade, conheço o presente agravo de petição. 
 

                       JUÍZO DE MÉRITO 

          RESPONSABILIDADE DE  PARTICIPANTES DE COOPERATIVA 

                       O exequente, em síntese, sustenta que os executados Sebastião da Silva Campos, Marcos Antonio Alves Junior e Fernando Luiz Costa devem responder pela dívida da cooperativa executada no feito, por terem sido fundadores da sociedade.  

                       Requer que os executados permanecem no polo passivo da demanda, bem como seja mantido o bloqueio de valores existentes em contas correntes ou aplicações financeiras dos sócios. 

                       Não prospera. 

                       A teor do artigo 50 do Código Civil, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica alcança tão-somente os sócios que tenham participado diretamente da administração da sociedade, sobretudo quando se evidencie fraude ou abuso de direito na administração. 

                       Na hipótese dos autos, não consta nas f. 835-858, que os Srs. Sebastião da Silva Campos, Marcos Antonio Alves Junior e Fernando Luiz Costa faziam parte do Conselho de Administração da cooperativa executada, sendo incabível a responsabilização pessoal deles pelas dívidas da sociedade. 

                       Desta forma, mantenho a sentença que determinou a exclusão do polo passivo os cooperados apontados pelo exequente. 

                       Desprovejo. 

                       PENHORA EM CONTA CORRENTE 

                       O exequente não se conforma com a decisão que afastou a penhora de dinheiro depositado em conta corrente dos executados Marcos Otávio Dias Galazans e Lúcia Petrelli de Abreu, por entender que são impenhoráveis as contas destinadas ao recebimento de salário e a aposentadoria, na forma  disposta no artigo 649, inciso IV, do CPC.  

                       Sustenta a penhorabilidade dos salários depositados em conta bancária assim como dos valores existentes em caderneta de poupança. 

                       Pretende a constrição de 30% dos valores depositados em conta a título de salários, poupança e aposentadoria. 

                       Tem razão, em parte. 

                       No caso em comento, os documentos de f. 1187 e 1191 atestam que as contas correntes de n.º 00464-2, agência 6722, n.º 102144-8, agência 0138 e n.º 5734429-8, agência 1286, respectivamente dos Bancos Itaú, Santander e Real, são contas destinadas a recebimento de salários do executado Marcos Otávio Dias Galazans. 

                       Por sua vez, os documentos de f. 1218-1221 comprovam a conta n.º 51058-7, agência 0413, Banco Real, é destinada ao recebimento do provento de aposentadoria da executada Lúcia Petrelli de Abreu - valor de R$2.353,33 (f. 1219).  

                       Todavia, ainda que tenha sido comprovado que o bloqueio recaiu sobre a conta receptora de depósitos relativos a salário e ao benefício previdenciário, não há que se falar em impenhorabilidade de seus valores. 

                       Conforme o artigo que mandamos à publicação, elaborado sobre tal tema, dissemos o seguinte: 

        “DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO 

        Têm sido objeto de recursos ou, até, de mandados de segurança o desfazimento de atos praticados por juízos do trabalho, nos processos de execução, que determinam a apreensão de bens do executado -- geralmente, pessoa física, responsável solidariamente pelos débitos oriundos do contrato de trabalho, pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, agora consagrada pelo Código Civil de 2002.

        É que, não havendo bens do executado que garantam o cumprimento da obrigação imposta pela sentença com força de coisa julgada, o auto de penhora traz relacionada a constrição de saldo de depósito efetivado em conta corrente de banco, como primeiro bem a ser penhorado, nos termos do artigo 655 do CPC, por preceituação expressa do artigo 882 da CLT.

        Ocorre que, por sua vez, o executado solidário apresenta argumento de que tal conta bancária é destinada a receber créditos de salários ou proventos de toda ordem -- inclusive, de aposentadoria -- percebidos por ele, sócio da empresa, que teve contra si a sentença condenatória.

        Neste caso, com apoio no artigo 649 do CPC, tem-se entendido que os valores ali depositados, de toda ordem, são impenhoráveis, decidindo os tribunais do trabalho que a penhora é insubsistente, porque fere o direito do devedor.

        Alguns, com pensamento mais voltado à proteção do trabalhador, na Justiça do Trabalho, limitam a penhora a valores outros que não sejam oriundos de pagamentos feitos por empregadores ou, em caso de se tratar de funcionário público, pelo Estado ou pelo INSS, em casos de aposentadoria.

        E, ainda assim, protegendo a verba destinada a tais pagamentos, sobre o fundamento de que o fazem por aplicação expressa do referido artigo 649 do CPC, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

        Aqui se encontram dois pontos que podem ser definidos como o cerne do nosso estudo: a) a aplicabilidade do artigo 649 do CPC ao processo do trabalho; e b) a aplicação do artigo 649 do CPC.

        a) Aplicabilidade do artigo 649 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o artigo 769 da CLT preceitua, expressamente, que, “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária ao direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

        Indaga-se se o crédito do trabalhador pode ser preterido pelo juízo que proferiu a decisão exeqüenda, ante a redação do artigo 876 da CLT, que impõe que “as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo (...) serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo”.

        Veja-se que a mesma CLT, “neste Capítulo”, impôs no artigo 883 que, “não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação”, sem mencionar limitação à penhora.

        Por seu turno, o artigo 882 da CLT é expresso, preceituando que “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem  preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil”.

        O artigo 655 do CPC, vinculado ao texto da CLT, traz a ordem de indicação -- ou apreensão, se não houver indicação -- dos seguintes bens: I - dinheiro, ou seja, o primeiro bem na escala preferencial nada mais é que o numerário que possua o devedor, sem ressalva.

        Se o dinheiro for encontrado em conta corrente de qualquer espécie, não importando a sua origem, deve ser apreendido pelo oficial de justiça, porque, independentemente de estar no banco, é esta a ordem preferencial.

        Vejamos se, por outro lado, o dinheiro estivesse na carteira do devedor. Não poderia ser penhorado? É claro que sim. Só por estar no banco, não pode mais ser garantidor da execução? Sem dúvida que pode.

        Isto tudo, porque a exclusão deste bem, que vem em primeiro lugar na escala, não é compatível com o processo do trabalho, sendo inaplicável o conteúdo do artigo 649 do CPC, com esta interpretação.

        b) Aplicabilidade do artigo 649 do Código de Processo Civil, de forma correta. Deve-se, admitindo-se que o artigo 649 do CPC não é incompatível com o processo do trabalho, por haver omissão da CLT a respeito do tema, verificar sua redação:

        “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

        ........................................................................

        IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia”.

        Veja-se que a exclusão de penhorabilidade, mesmo no processo civil, tem a sua limitação expressada no inciso IV do artigo 649 do CPC, no sentido de que os salários e outros proventos que ali enumera não podem ser apreendidos para cumprimento de obrigação imposta por sentença judicial, “salvo para pagamento de prestação alimentícia”, o que não é objeto de análise daqueles que não admitem tal constrição judicial.

        O texto relativo a “pagamento de prestação alimentícia” deve ser interpretado conforme as definições doutrinárias e gramaticais do termo, desde que não esteja em confronto com outros textos de lei.

        É exatamente o caso tratado no § 1.º-A  do artigo 100 da Constituição da República, conforme a redação que lhe deu a Emenda à Constituição nº 30, de 2000, definindo a figura dos débitos de natureza alimentícia, transcrito a seguir:

        “Art.100..................................................................................

        § 1.º-A  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado”.

        É claro que o que cuidou a Constituição da República, no parágrafo transcrito, foi de assegurar o recebimento de dívidas, pelo credor, “fundadas na responsabilidade civil” -- que são as de dívida trabalhista --, quando o empregador deixar de cumprir as suas obrigações contratuais, de natureza alimentícia, o salário do trabalhador.

        É interessante observar que os que defendem que o salário é protegido contra a apreensão judicial o fazem argumentando que não pode ele responder por dívidas.

        Indagamos: pode o devedor de salário querer se desvencilhar da sua obrigação descumprida que também é salário? é claro que não, porque, em igualdade de condições, deve-se proteger o que tem o crédito, e não o outro, inadimplente, e que, ele próprio, por atuação em empreendimento econômico, é que deve assumir, a teor do artigo 2.º, caput, da CLT.

        O empregador -- e seus sócios titulares, responsáveis solidariamente -- é quem deve se estabelecer, “assumindo os riscos da atividade econômica”, e não o empregado, que tem, por força do artigo 7.º, inciso X, da Constituição da República, “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

        Com este inciso, podemos até concluir que o pagamento dos salários -- e outros créditos da mesma natureza -- do trabalhador tem preferência sobre todos os bens, sob pena, mesmo, de o devedor ser enquadrado nas leis penais, quando o nosso legislador se dignar de regular tal crime. Ou, enquanto não o faz, ter a garantia do seu recebimento, mesmo em processo de natureza civil. 

        Concluindo, não se pode admitir que a Justiça do Trabalho, que é também denominada Justiça Operária, proteja o empregador -- ou os seus sócios -- em prejuízo do trabalhador, em verdadeira inversão dos valores e em desrespeito ao que preceitua o artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, impondo que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 

                       Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo, para determinar a penhora de 15% do valor recebido a título de salários, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo, pelo agravado Marcos Otávio Dias Galazans, contas correntes de n.º 00464-2, agência 6722, n.º 102144-8, agência 0138 e n.º 5734429-8, agência 1286, respectivamente dos Bancos Itaú, Santander e Real. 

                       Determino, ainda, a penhora de 15% do provento, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo, de aposentadoria recebido pela executada Lúcia Petrelli de Abreu, conforme a conta n.º 51058-7, agência 0413, Banco Real. 

                       Trata-se, enfim, de medida a ser tomada na hipótese de impossibilidade do prosseguimento regular da execução, sendo entendimento deste Relator que esta pode ser garantida com bens futuros, que podem ser objetos de apreensão judicial. Isto é o que, aliás, já está preceituado há muito tempo no artigo 591 do CPC, que registra que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (grifei).

                       O artigo 646 do mesmo diploma de lei respalda nosso entendimento, à medida que fixa que “a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591)” (grifei).  

                       Veja-se, com isto, que mais do que se discutir na perspectiva da moralidade - dar efetividade à jurisdição conferida à parte -, tem-se uma questão de interpretação literal do texto de lei, não sendo demais praticar atos expropriatórios contra quem se nega, mesmo de forma forçada, a cumprir o que lhe foi determinado por sentença. A expropriação não se traduz em ato brutal contra o devedor e, muito menos. 

                       Não é demais lembrar, neste momento, a fonte material do Direito do Trabalho, que foi a força exercida pela classe proletária contra os exageros cometidos contra ela, que vieram impor a regulamentação das normas atinentes à prestação de serviço, com o fim maior, evidentemente, de se fazer justiça. Os benefícios foram revertidos em favor de todos os trabalhadores na nação, que dispensam sua força de trabalho e devem ter, em contrapartida, a garantida de perceber os auxílios que a Previdência Social lhe garante.   

                       É desproporcional a imposição a uma parte do cumprimento dos preceitos de lei e, relativamente à outra, conferir-lhe alguma benesse. Isto não é razoável e fere a isonomia, que foi elevada à garantia constitucional. 

                       In casu, esta é a única medida cabível, em vista de terem sido frustradas todas as demais tentativas de satisfação do crédito do trabalhador. 

                       Por outro lado, o documento de f. 1223 se refere à caderneta de poupança n.º 00015279-9, agência 0542, mantida na Caixa Econômica Federal pela executada Lúcia Petrelli, não podendo ser penhorada. 

                       Veja-se que o artigo 649, inciso X, do CPC considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O valor informado na f. 1223 é bem inferior o que foi estabelecido por tal dispositivo. 

                        C O N C L U S Ã O 

    Conheço o agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a penhora de 15% do valor recebido a título de salários pelo agravado Marcos Otávio Dias Galazans, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo, contas correntes de n.º 00464-2, agência 6722, n.º 102144-8, agência 0138 e n.º 5734429-8, agência 1286, respectivamente dos Bancos Itaú, Santander e Real. 

                       Determino, ainda, a penhora de 15% do provento de aposentadoria recebido pela executada Lúcia Petrelli de Abreu, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo, conforme a conta n.º 51058-7, agência 0413, Banco Real.

                        Custas, pelos agravados, no importe de R$44,26.
 

             Fundamentos pelos quais, 

                       A C O R D A M os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, à unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, dar-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 15% do valor recebido a título de salários pelo agravado Marcos Otávio Dias Galazans, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo, contas correntes de n.º 00464-2, agência 6722, n.º 102144-8, agência 0138 e n.º 5734429-8, agência 1286, respectivamente dos Bancos Itaú, Santander e Real. Determinar, ainda, a penhora de 15% do provento de aposentadoria recebido pela executada Lúcia Petrelli de Abreu, mensalmente, até a integral satisfação do crédito exequendo, conforme a conta n.º 51058-7, agência 0413, Banco Real. Custas, pelos agravados, no importe de R$44,26. 
 

                       Belo Horizonte, 10 de novembro de 2010 
 
 

                        BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO

                          Desembargador Relator 

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