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'Execução: Agravo de petição'

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TRT MG - CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE

Data da publicação da decisão - 22/06/2010.

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Processo 00361-2008-071-03-00-2 AP 
Data de Publicação 22/06/2010 DEJT Página: 105
Órgão Julgador Setima Turma
Relator Alice Monteiro de Barros
Revisor Paulo Roberto de Castro

EMENTA: CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. Na execução trabalhista existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação. A primeira, prevista no §2º do artigo 879 da CLT, ocorre quando, elaborada e tornada líquida a conta, o Juiz tem a faculdade de conceder às partes prazo para manifestação sobre os valores apurados em liquidação de sentença, sob pena de preclusão. A segunda oportunidade encontra-se prevista no "caput" do artigo 884 Consolidado, ou seja, após a homologação da conta e garantido o Juízo, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente. Demonstrado que a ré foi intimada para impugnar os cálculos antes da sentença de liquidação, sob a cominação expressa da preclusão a que alude o art. 879, § 2º da CLT, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu dos Embargos à Execução aviados, por precluso.





Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante(s), CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO; e, como agravado(s), SINDEC – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATOS DE MINAS E REGIÃO.





RELATÓRIO




Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Patos de Minas, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos (f. 692/693).

Insurge-se a agravante contra a preclusão decretada, aduzindo que a hipótese traduz erro material nos cálculos apresentados pelo Sindicato, ao argumento de que na relação de substituídos constaram indevidamente empregados que sequer receberam o benefício do tíquete-alimentação.

Aduz que há excesso de execução na medida em que não foram compensados os valores depositados pela empresa.

Afirma que nada deve em relação aos funcionários e ex-funcionários listados na peça de agravo e nenhum valor deve ser-lhes imputado, pois sequer adquiriram direito ao vale-refeição.

Requer, por fim, seja acolhido o apelo, a fim de que sejam homologados os cálculos de liquidação por ela apresentados.

Contraminuta às f. 714/723.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, por ausência de interesse público.

É o relatório.






VOTO




Conheço do Agravo de Petição interposto, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade.




MÉRITO




PRECLUSÃO




Insurge-se a agravante contra a preclusão decretada, aduzindo que a hipótese traduz erro material nos cálculos apresentados pelo Sindicato, ao argumento de que na relação de substituídos constaram indevidamente empregados que sequer receberam o benefício do tíquete-alimentação.

Saliente-se, de início, que, na execução trabalhista existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação. A primeira está prevista no § 2º do artigo 879 da CLT, quando, elaborada e tornada líquida a conta, o Juiz tem a faculdade de conceder às partes prazo para manifestação sobre os valores apurados em liquidação de sentença, sob pena de preclusão. A segunda oportunidade para a manifestação das partes sobre os cálculos encontra-se inserida no "caput" do artigo 884 Consolidado, quando, após a homologação da conta e efetuada a garantia do Juízo, a executada pode opor Embargos à Execução e o exequente pode apresentar Impugnação aos Cálculos.

No caso em tela, o MM. Juiz de origem optou pela primeira forma de execução. Após a atualização e adequação dos cálculos apresentados pelo sindicato-exequente às f. 565/594, a executada foi intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação fundamentada à conta, demonstrando os itens, objetos e valores de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT (cf. despacho de f. 595).

O referido despacho foi publicado no DJMG do dia 23.10.2009 (6ª feira – cf. certidão de f. 595/596). Assim, o prazo de 10 dias concedido pelo Juízo teve início na segunda-feira imediata, dia 26.10.2009 (Súmula 01 do TST), findando-se em 04.11.2009 (4ª feira). Não obstante, apenas em 11.11.2009 (f. 599) é que a executada peticionou nos autos, via fac símile (cujo original foi apresentado somente no dia 30.11.2009 – f. 607), requerendo a dilação do prazo para impugnar os cálculos de liquidação.

Decorrido, portanto, o prazo legal em epígrafe, houve por bem o MM. Juiz de origem homologar os cálculos elaborados pelo autor (f. 601).

Como se percebe, constatado o descumprimento dessa determinação judicial, há de ser confirmada a decisão que declarou preclusa a oportunidade para manifestação da agravante acerca dos cálculos de liquidação.

E nem se diga que há erro material nos cálculos de atualização apresentados pelo Sindicato que autorize o afastamento da preclusão decretada, como entende a ré em suas razões de agravo.

É certo que as inexatidões materiais e os erros de cálculo não transitam em julgado, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive ex officio. A inexatidão material refere-se às irregularidades que se percebem de plano e que, "sem maior exame", se verifica que não traduzem o pensamento ou a vontade do prolator da sentença (Moacyr Amaral Santos in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, 5 ed., Forense, p. 418/419). Trata- se, portanto, de incorreções surgidas de ato involuntário e não intencional do julgador. O erro de cálculo, por sua vez, decorre de simples operação aritmética e é, também, involuntário.

No caso em tela, a questão alusiva à inclusão dos substituídos nos cálculos de liquidação não se encontra inserida no conceito de erro de cálculo e/ou inexatidão material, pois envolve questionamento acerca do alcance da coisa julgada.

Note-se que ao ser prolatada a r. sentença de mérito de f. 279, no tópico “Inépcia da Inicial”, o MM. Juízo ressaltou que após o cancelamento da Súmula n. 310/TST, passou a vigorar o entendimento jurisprudencial no sentido da representatividade ampla do sindicato na defesa dos direitos e interesses da categoria, não mais exigindo sequer rol de substituídos. Logo, os substituídos processuais são todos os empregados das reclamadas.

Por essas razões, entendo deva ser mantida a r. decisão de 1º grau, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos por Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda.

Nego provimento ao agravo.





CONCLUSÃO




Conheço, mas nego provimento ao Agravo de Petição interposto pela ré.





FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,




O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 7ª Turma, unanimemente, conheceu do recurso, e no mérito, sem divergência, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela ré.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2010.




ALICE MONTEIRO DE BARROS

Juíza Relatora


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