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 Jurisprudências
 

TJMG - Ação de prestação de contas - 2ª Fase: fase mercantil

Data da publicação da decisão - 30/08/2006.

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Nº processo: 1.0432.02.002243-5/001(1)
Relator: DUARTE DE PAULA
Data do acórdão: 30/08/2006
Data da publicação: 06/10/2006
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE: APRESENTAÇÃO EM FORMA MERCANTIL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA E VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CORRENTISTA AUTOR. DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Ao teor do art. 917 do Código de Processo Civil, as contas deverão ser sempre apresentadas em forma mercantil, com especificação das receitas e das despesas, e deverão ser instruídas com documentos justificativos, já que a finalidade da prestação de contas é fixar o saldo devedor ou credor por parte de quem as presta, que deve resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados, espelhando a efetiva movimentação financeira da conta corrente realizada pelo correntista da instituição financeira. - Estabelecido o contraditório na segunda fase da ação de prestação de contas, por ter o autor impugnado as contas oferecidas pelo réu, a exigir a produção de prova, inclusive pericial, sendo as contas acolhidas ao final, constatando-se um saldo devedor em desfavor do autor, é de se reconhecer a sucumbência recíproca. - Com relação a sucumbência na ação de prestação de contas, que tem duas fases distintas, na primeira, deve-se analisar a obrigatoriedade ou não do pedido do réu à prestação de contas, enquanto na segunda deve-se atentar para a conduta das partes na oferta e na impugnação das contas como na apuração do saldo devedor ou credor decorrente da execução do julgado, na responsabilização dos encargos de custas e honorários de advogado.
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