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TRT/MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA " EMPREGADOR - DESERÇÃO

Data da publicação da decisão - 09/03/2007.

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Processo 00706-2006-013-03-40-0 AIRO
Data de Publicação 09/03/2007
Órgão Julgador Primeira Turma
Relator Desembargador Maurício José Godinho Delgado


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA " EMPREGADOR - DESERÇÃO

 Conforme se extrai do art. 14 da Lei nº 5584/70, nesta Especializada a justiça gratuita relaciona-se à figura do empregado. Tal benesse, também prevista no art. 790, § 3o, da CLT, é concedida ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Em casos excepcionais, pode ser admitida sua extensão ao empregador pessoa física que não explore atividade econômica. Todavia, para tanto, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência em comento, porquanto, nessa última hipótese, não há falar em presunção legal de pobreza.



Vistos os autos, relatado e discutido o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. Juíza Olivia Figueiredo Pinto Coelho, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravante, XXXXXXXX e, como agravado, XXXXXXXXXX.




1 " RELATÓRIO


Contra a decisão da MM. Juíza Olivia Figueiredo Pinto Coelho, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, à fl. 84 (fl. 322 dos autos principais), que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, esta interpõe agravo de instrumento. Alega, em síntese, que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados no artigo 5º, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal (fls. 04/06).


Instruiu a inicial com as cópias de fls. 13/85.


O agravado apresentou contraminuta às fls. 86/90.


Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, já que, neste feito, não se vislumbra interesse público a proteger, ou mesmo qualquer das hipóteses previstas no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho " 3a. Região.


É o relatório.


2 " ADMISSIBILIDADE


Próprio e tempestivo, conhece-se do agravo interposto.


3 " MÉRITO


A MM. Juíza a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (vide fl. 84).


Contra a r. decisão insurge-se a reclamada, ao argumento de ter
havido ofensa a dispositivos constitucionais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 04/06).


Sem razão.


Conforme se extrai do art. 14 da Lei nº 5.584/70, nesta Especializada a justiça gratuita relaciona-se à figura do empregado. Tal benesse, também prevista no art. 790, § 3Conforme se extrai do art. 14 da Lei nº 5.584/70, nesta Especializada a justiça gratuita relaciona-se à figura do empregado. Tal benesse, também prevista no art. 790, § 3o, da CLT, é concedida ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Em casos excepcionais, pode ser admitida sua extensão ao empregador pessoa física que não explore atividade econômica. Todavia, para tanto, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência em comento, porquanto, nessa última hipótese, não há falar em presunção legal de pobreza.


Assim, não há amparo legal para se permitir o recurso da reclamada sem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pressupostos de admissibilidade do apelo.


Repita-se que o beneficio legal em comento, na Justiça do Trabalho, é devido ao trabalhador quando presentes os requisitos previstos no § 1o. do art. 14 da Lei 5584/70, não se estendendo ao empregador que explora atividade econômica e visa ao lucro, hipótese em apreço.


Por isso, não tendo providenciado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, há se ser reconhecida a deserção, tendo sido correta a r. decisão de origem, ao denegar seguimento ao recurso.


Acresça-se que o depósito recursal (art. 899, § 1o., da CLT), pressuposto específico do processo do trabalho, tem por escopo a garantia do juízo, não sendo sequer alcançado pela Lei nº 1060/50, que, em seu art. 3o., prevê a isenção apenas do pagamento das despesas processuais.


Portanto, não há falar em afronta às regras constitucionais invocadas, que, embora garantam a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de direito, não excluem as normas infraconstitucionais que regulamentam a interposição de recursos.


Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, de fato não merecia ser conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, devendo ser mantida a decisão no aspecto.


Nada a prover.


4 - CONCLUSÃO


Conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, nega-se-lhe provimento.


Fundamentos pelos quais,


ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, pela sua 1ª. Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento.


Belo Horizonte, 05 de março de 2007.










MAURICIO GODINHO DELGADO

Relator


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