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'Empregador - Responsabilidade subsidiária / solidária'

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TRT/MG - Responsabilidade subsidiária - tomador de serviços - autarquia municipal

Data da publicação da decisão - 30/11/2006.

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Processo 00276-2006-061-03-00-5 RO

Data de Publicação 30/11/2006
Órgão Julgador Sexta Turma
Juiz Relator Emília Facchini
Juiz Revisor Antônio Fernando Guimarães

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - AUTARQUIA MUNICIPAL

Ainda que lícita a terceirização, a inadimplência do efetivo empregador atrai a responsabilização subsidiária do beneficiário dos serviços, mesmo em se tratando de Autarquia Municipal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Itajubá, MG., em que figuram, como Recorrente, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paraisópolis - SAAE, e, como Recorridos, Lázaro Pereira Dias e Companhia Nacional de Construção e Pavimentação Ltda. - EPP, como a seguir se expõe:



Relatório

Através da r. decisão de fs. 69-75, o MM. Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a primeira Reclamada a pagar ao Reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado: verbas rescisórias, com aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT, salário de março/2006 e saldo de salário de abril/2006, adicional de insalubridade de março/2006 e reflexos, FGTS com adicional de 40% e uma cota de salário família dos meses de março e abril de 2006, atribuindo à primeira Reclamada as obrigações de fazer.

Inconformado, o segundo Reclamado interpõe recurso ordinário às fs. 77-80, pugnando pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que fiscalizava a prestadora dos serviços, requerendo, ainda, que seja excluído da condenação o período não trabalhado para o Recorrente.

Contra-razões pelo Reclamante às fs. 83-84, requerendo a aplicação da pena de litigância de má-fé ao Recorrente.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fs. 88-89, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade

1.1. A despeito de ter sido reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, Autarquia Municipal, pelas verbas deferidas, é incabível a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação (R$2.100,00; cf. dispositivo de f. 75) é inferior a 60 vezes o salário mínimo (artigo 475, § 2º, do CPC e Súmula n. 303 do C. TST).

De outro lado, o referido Reclamado está isento do preparo, a teor do que dispõe o Decreto-lei n. 779/69, como entendido pelo Juízo de origem, que condenou apenas a primeira Reclamada ao pagamento das custas.

1.2. Assim, preenchidos, assim, os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestivida1.2. Assim, preenchidos, assim, os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.


2. Mérito

Insurge-se o Recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na origem, relativamente aos direitos trabalhistas deferidos ao Autor, havidos em razão da relação de emprego estabelecida com a primeira Reclamada, Companhia Nacional de Construção e Pavimentação Ltda. EPP. Argumenta que fiscalizou a prestadora de serviços, inclusive com retenção de pagamentos, instauração de sindicância, que apurou irregularidades, culminando com a rescisão do contrato celebrado entre os Reclamados. Afirmou, ainda, que o Reclamante deixou de trabalhar no dia 14.03.2006, data da rescisão do contrato com o segundo Reclamado, devendo o respectivo período ser excluído da condenação.


O presente caso diz respeito à locação de serviços e é certo que o tomador é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas do empregado, adquiridos diante do trabalho que para ele é executado, em cumprimento de contrato de emprego estabelecido com terceiro, na forma da Súmula 331 do C. TST. E, ainda que lícita a terceirização, a inadimplência do efetivo empregador atrai a responsabilização subsidiária do beneficiário dos serviços.

O tomador de serviços é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas do empregado, adquiridos diante do trabalho que para ele foi executado em cumprimento de contrato de emprego estabelecido com terceiro. A existência de débito trabalhista do empregador contratado para a prestação de serviços retrata a culpa do tomador que o contratou, diante da aquisição dos direitos inadimplidos conseqüente do labor empreendido pelo empregado na execução daquele contrato civil.

Isto quer dizer que se está jurisdicionalmente a afirmar que o tomador dos serviços responde, subsidiariamente, com as obrigações inadimplidas por aquele que, contratado para prestar serviços, é empregador inadimplente.

Na espécie, é inarredável a conclusão de que o Recorrente funcionou como verdadeiro tomador de serviços, sendo, pois, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas dos empregados, adquiridos diante do trabalho que para ele foi executado em cumprimento de contrato civil ou administrativo.

A alegação de fiscalização da empresa prestadora, por si só não afasta a responsabilidade subsidiária do Recorrente.

Quanto à data de admissão, não há controvérsia que a mesma ocorreu em 29.11.2005. Na petição inicial, o Reclamante afirmou que foi demitido em 06.04.2006. A defesa da primeira Reclamada nada mencionou a respeito. O segundo Reclamado, ora Recorrente, alegou que o último dia trabalhado pelo Reclamante foi 14.03.2006, o que é reiterado nas razões recursais, uma vez que o decisum reconheceu a data afirmada pelo Autor.

Não há como acatar a pretensão do Recorrente, mesmo diante da prova da rescisão contratual, conforme documento de f. 55, correspondência enviada pelo Recorrente à primeira Reclamada, via fac-símile, como anotado de forma manuscrita na própria cópia juntada aos autos. Este fato não é suficiente para provar que o término da prestação deNão há como acatar a pretensão do Recorrente, mesmo diante da prova da rescisão contratual, conforme documento de f. 55, correspondência enviada pelo Recorrente à primeira Reclamada, via fac-símile, como anotado de forma manuscrita na própria cópia juntada aos autos. Este fato não é suficiente para provar que o término da prestação de serviços pelo Reclamante ao Recorrente se deu em 14.03.2006, como alegado, devendo prevalecer a data da baixa na CTPS do Autor em 06.04.2006, que não foi elidida pela prova documental apresentada.

Assim, no entendimento desta Relatora, a decisão recorrida deveria ser mantida integralmente.

A d. Maioria da Turma, no entanto, exclui a responsabilização supletiva em relação ao acréscimo ditado pelo art. 467 da CLT, por não estar compreendido no âmbito da culpa in vigilando e por seu parágrafo único, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01, isentar os entes públicos do cumprimento do disposto no caput.


Por fim, não há que se falar em aplicação da pena de litigância de má-fé ao Recorrente, como pretendido pelo Reclamante em contra-razões, por ter havido apenas a utilização do meio processual colocado à disposição da parte para se defender.

Nego provimento.

3. Conclusão

Conheço do recurso; no mérito, deu-se-lhe provimento parcial, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467 da CLT, rejeitada, ainda, a argüição de litigância de má-fé lançada nas contra-razões.

Motivos pelos quais,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sexta Turma, preliminarmente, à unanimidade, em conhecer do recurso; no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467 da CLT, vencida, neste aspecto, a Exma. Juíza Relatora e vencido o Exmo. Juiz Hegel de Brito Boson, que excluía também a multa do art. 477 da CLT; rejeitada, ainda, a argüição de litigância de má-fé lançada nas contra-razões.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2006.


EMÍLIA FACCHINI

Juíza Relatora



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